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norma nº 2533/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2533 / 2024
Date 2024-12-03
EmentaProíbe a realização ou custeio de quaisquer tratamentos ou procedimentos hormonais e cirúrgicos para a mudança de gênero em menores de dezoito anos no âmbito do Município de São João de Meriti e dá outras providências
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LEI Nº 2.533 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024
Proíbe a realização ou custeio de quaisquer 
tratamentos ou procedimentos hormonais e 
cirúrgicos para a mudança de gênero em 
menores de dezoito anos no âmbito do 
Município de São João de Meriti e dá outras 
providências.
Autor: Allan Cruz 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo 
em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do 
Município, PROMULGA a seguinte
L E I : 
Art. 1º. Fica vedado aos hospitais, clínicas e estabelecimentos correlatados, 
públicos ou privados, à Administração Pública direta e indireta, a autárquica e 
fundacional, às organizações não governamentais e sociais, bem como 
associações, outras entidades, empresas, que realizem o custeio de tratamento 
hormonal ou procedimento cirúrgico para mudança de sexo ou gênero em 
menores de 18 (dezoito) anos, no São João de Meriti. 
Parágrafo único. A proibição prevista nesta lei não será superada pela 
manifestação de vontade ou mero consentimento dos pais ou responsáveis. 
Art. 2º. Entende-se por tratamento ou procedimento hormonal para mudança de 
sexo ou gênero aquele realizado com a finalidade de alterar a aparência física e a 
identidade sexual biológica, conforme especificado em portaria própria expedida 
pelo Ministério da Saúde. 
Art. 3º. O menor, os pais ou responsáveis legais que procurarem quaisquer 
órgãos públicos ou privados para receber tratamento hormonal ou para requerer a 
realização de cirurgia para alteração de sexo, deverão ser encaminhados para 
acompanhamento psicológico a ser fornecido pelo Município, na forma da lei. 
§ 1°. O acompanhamento psicológico disposto no caput deste artigo será 
realizado por equipe profissional médica interdisciplinar e será interdisciplinar e 
será desenvolvido de forma conjunta com membro do Conselho Tutelar, a fim de 
garantir que o menor não tenha quaisquer violados, conforme Resolução do 
Conselho Federal de Medicina. 
§ 2°. A equipe responsável pelo acompanhamento da criança e do adolescente 
deverá fornecer vídeos e demais materiais que demonstrem os efeitos do 
tratamento de alteração de sexo pretendido, ressaltando a irreversibilidade e da 
medida e sua precocidade se iniciada antes dos 18 (dezoito) anos. 
§ 3°. O acompanhamento psicológico de que trata o caput deste artigo terá 
duração de, no mínimo, 2 (dois) anos antes do início de qualquer tipo de 
tratamento ou procedimento para a mudança de sexo, devendo ser respeitado 
esse prazo mesmo quando seu término superar os 18 (dezoito) anos do paciente. 
§ 4°. Os menores, pais e responsáveis legais que estejam realizando os 
tratamentos ou procedimentos mencionados nesta lei serão imediatamente 
submetidos às regras desta norma, devendo ser encaminhados ao 
acompanhamento médico psicológico previstos no caput do artigo. 
§ 5°. O menor deve ser acompanhado pelo conselho tutelar, que avaliará a 
condição familiar e se os pais estão influenciando os procedimentos elencados 
nesta norma. 
Art. 4°. Em caso de descumprimento desta lei, a multa será aplicada da seguinte 
maneira: 
I. 300 (trezentos) VR’s (Valores de Referência) em caso de 
descumprimento pelos pais, responsável legal e profissionais médicos. 
II. 600 (seiscentos) VR’s (Valores de Referência) em caso de 
descumprimento por pessoa jurídica de direito público e privado. 
§ 1°. Havendo a reincidência, o valor da multa será cobrado em dobro. 
§ 2°. Em caso de descumprimento desta lei por órgãos da Administração Pública 
direta ou indireta, autárquica ou fundacional, organizações não governamentais, 
organizações sociais, associações ou entidades que têm seu funcionamento total 
ou parcialmente custeado pelo Poder Público, a chefia do setor competente será 
notificada para que determine a instauração de procedimento administrativo 
pertinente, a fim de que seja apurada falta disciplinar ou prática de ato de 
improbidade, com a consequente aplicação de 
sanção normativa. 
Art. 5°. O valor arrecadado com a multa será revertido para realização de 
campanhas de conscientização sobre tratamento hormonal e cirurgia de mudança 
de gênero ou de sexo. 
Art. 6°. Esta lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo. 
Art. 7°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
AMLTON MACHADO DOMINGUES 
Vereador Presidente 

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