| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2533 / 2024 |
| Date | 2024-12-03 |
| Ementa | Proíbe a realização ou custeio de quaisquer tratamentos ou procedimentos hormonais e cirúrgicos para a mudança de gênero em menores de dezoito anos no âmbito do Município de São João de Meriti e dá outras providências |
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LEI Nº 2.533 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024 Proíbe a realização ou custeio de quaisquer tratamentos ou procedimentos hormonais e cirúrgicos para a mudança de gênero em menores de dezoito anos no âmbito do Município de São João de Meriti e dá outras providências. Autor: Allan Cruz O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art. 1º. Fica vedado aos hospitais, clínicas e estabelecimentos correlatados, públicos ou privados, à Administração Pública direta e indireta, a autárquica e fundacional, às organizações não governamentais e sociais, bem como associações, outras entidades, empresas, que realizem o custeio de tratamento hormonal ou procedimento cirúrgico para mudança de sexo ou gênero em menores de 18 (dezoito) anos, no São João de Meriti. Parágrafo único. A proibição prevista nesta lei não será superada pela manifestação de vontade ou mero consentimento dos pais ou responsáveis. Art. 2º. Entende-se por tratamento ou procedimento hormonal para mudança de sexo ou gênero aquele realizado com a finalidade de alterar a aparência física e a identidade sexual biológica, conforme especificado em portaria própria expedida pelo Ministério da Saúde. Art. 3º. O menor, os pais ou responsáveis legais que procurarem quaisquer órgãos públicos ou privados para receber tratamento hormonal ou para requerer a realização de cirurgia para alteração de sexo, deverão ser encaminhados para acompanhamento psicológico a ser fornecido pelo Município, na forma da lei. § 1°. O acompanhamento psicológico disposto no caput deste artigo será realizado por equipe profissional médica interdisciplinar e será interdisciplinar e será desenvolvido de forma conjunta com membro do Conselho Tutelar, a fim de garantir que o menor não tenha quaisquer violados, conforme Resolução do Conselho Federal de Medicina. § 2°. A equipe responsável pelo acompanhamento da criança e do adolescente deverá fornecer vídeos e demais materiais que demonstrem os efeitos do tratamento de alteração de sexo pretendido, ressaltando a irreversibilidade e da medida e sua precocidade se iniciada antes dos 18 (dezoito) anos. § 3°. O acompanhamento psicológico de que trata o caput deste artigo terá duração de, no mínimo, 2 (dois) anos antes do início de qualquer tipo de tratamento ou procedimento para a mudança de sexo, devendo ser respeitado esse prazo mesmo quando seu término superar os 18 (dezoito) anos do paciente. § 4°. Os menores, pais e responsáveis legais que estejam realizando os tratamentos ou procedimentos mencionados nesta lei serão imediatamente submetidos às regras desta norma, devendo ser encaminhados ao acompanhamento médico psicológico previstos no caput do artigo. § 5°. O menor deve ser acompanhado pelo conselho tutelar, que avaliará a condição familiar e se os pais estão influenciando os procedimentos elencados nesta norma. Art. 4°. Em caso de descumprimento desta lei, a multa será aplicada da seguinte maneira: I. 300 (trezentos) VR’s (Valores de Referência) em caso de descumprimento pelos pais, responsável legal e profissionais médicos. II. 600 (seiscentos) VR’s (Valores de Referência) em caso de descumprimento por pessoa jurídica de direito público e privado. § 1°. Havendo a reincidência, o valor da multa será cobrado em dobro. § 2°. Em caso de descumprimento desta lei por órgãos da Administração Pública direta ou indireta, autárquica ou fundacional, organizações não governamentais, organizações sociais, associações ou entidades que têm seu funcionamento total ou parcialmente custeado pelo Poder Público, a chefia do setor competente será notificada para que determine a instauração de procedimento administrativo pertinente, a fim de que seja apurada falta disciplinar ou prática de ato de improbidade, com a consequente aplicação de sanção normativa. Art. 5°. O valor arrecadado com a multa será revertido para realização de campanhas de conscientização sobre tratamento hormonal e cirurgia de mudança de gênero ou de sexo. Art. 6°. Esta lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo. Art. 7°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. AMLTON MACHADO DOMINGUES Vereador Presidente