| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2534 / 2025 |
| Date | 2025-02-04 |
| Ementa | Dispõe sobre readequação do plano de custeio do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São João de Meriti - MERITI-PREVI, altera dispositivos das Leis 2170, de 08 de Novembro de 2017, e 1838, de 22 de maio de 2012 |
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LEI Nº 2.534 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025. “Dispõe sobre readequação do plano de custeio do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São João de Meriti - MERITI-PREVI, altera dispositivos das Leis 2170, de 08 de Novembro de 2017, e 1838, de 22 de maio de 2012. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1° O art. 50 da Lei 1838, de 22 de maio de 2012, passaa vigorar com a seguinte redação: Art. 50. A contribuição previdenciária de servidores ativos, consignada em folha de pagamento dos segurados do MERITI-PREVI, será calculada sobre a base de cálculo de contribuição dos servidores ocupantes de cargo efetivo, inclusive de parcelas incorporáveis e incorporadas na forma da lei, de forma cumulativa, mediante aplicação das seguintes alíquotas: I – 14% (catorze por cento) sobre as parcelas que compõem a base de contribuição, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); II – 16,5% (dezesseis e meio por cento) sobre as parcelas que compõem a base de contribuição, cujo valor seja igual ou superior a R$ 15.000,01 (quinze mil reais e um centavo) até o limite máximo estabelecido para o teto constitucional remuneratório para o serviço público municipal (art. 37, XI da Constituição Federal); III – 22% (vinte e dois por cento) sobre o valor da parcela da base de contribuição que supere ao limite máximo estabelecido para o teto constitucional remuneratório para o serviço público municipal(art. 37, XI da Constituição Federal).” Art. 2° Fica revogada a Lei Municipal 2.170 de 08 de novembro de 2017 no que dispuser em contrário. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Léo Vieira Prefeito de São João de Meriti