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norma nº 2534/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2534 / 2025
Date 2025-02-04
EmentaDispõe sobre readequação do plano de custeio do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São João de Meriti - MERITI-PREVI, altera dispositivos das Leis 2170, de 08 de Novembro de 2017, e 1838, de 22 de maio de 2012
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LEI Nº 2.534 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025. 
“Dispõe sobre readequação do plano de custeio do 
Instituto de Previdência dos Servidores do Município 
de São João de Meriti - MERITI-PREVI, altera 
dispositivos das Leis 2170, de 08 de Novembro de 
2017, e 1838, de 22 de maio de 2012. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e 
ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° O art. 50 da Lei 1838, de 22 de maio de 2012, passaa vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 50. A contribuição previdenciária de servidores ativos, consignada em folha 
de pagamento dos segurados do MERITI-PREVI, será calculada sobre a base de 
cálculo de contribuição dos servidores ocupantes de cargo efetivo, inclusive de 
parcelas incorporáveis e incorporadas na forma da lei, de forma cumulativa, 
mediante aplicação das seguintes alíquotas: 
I – 14% (catorze por cento) sobre as parcelas que compõem a base de 
contribuição, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 
II – 16,5% (dezesseis e meio por cento) sobre as parcelas que compõem a base de 
contribuição, cujo valor seja igual ou superior a R$ 15.000,01 (quinze mil reais e 
um centavo) até o limite máximo estabelecido para o teto constitucional 
remuneratório para o serviço público municipal (art. 37, XI da Constituição 
Federal); 
III – 22% (vinte e dois por cento) sobre o valor da parcela da base de contribuição 
que supere ao limite máximo estabelecido para o teto constitucional 
remuneratório para o serviço público municipal(art. 37, XI da Constituição 
Federal).” 
Art. 2° Fica revogada a Lei Municipal 2.170 de 08 de novembro de 2017 no que 
dispuser em contrário. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Léo Vieira 
Prefeito de São João de Meriti 

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