| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2535 / 2025 |
| Date | 2025-02-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o estado de calamidade pública no âmbito da Saúde do Município de São João de Meriti-RJ e dá outras providências |
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LEI Nº 2.535 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025 “Dispõe sobre o estado de calamidade pública no âmbito da Saúde do Município de São João de Meriti-RJ e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITIaprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica declarado o Estado de Calamidade Pública no âmbito da Saúde no Município de São João de Meritiem razão da grave crise de saúde ocasionada pela urgência na adoção de medidas capazes de incrementar, em caráter excepcional, a proteção à saúde pública em âmbito municipal e remediar o grave quadro de vulnerabilidade e risco assistencial à população, notadamente relativas à infraestrutura de saúde e abastecimento de rede. Art. 2º As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação da Lei, nos limites da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Parágrafo único. A calamidade declarada nos termos do art. 1º, autoriza a adoção de medidas administrativas necessárias para a manutenção da assistência adequada à saúde na rede de urgência e emergência, em especial a aquisição pública de insumos, materiais, medicamentos e a contratação de serviços estritamente necessários ao atendimento da situação emergencial, de acordo com o que preceitua o art. 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 3º Os titulares dos órgãos da Administração Direta e Indireta deverão avaliar a possibilidade de suspensão, redução ou alteração dos serviços, implementação de novas condições e restrições temporárias na prestação, bem como outras medidas, considerando a natureza do serviço e no intuito de reduzir, no período de emergência, despesas não essenciais, especialmente as previstas no Decreto Municipal nº 7337/2025. Art. 4º Fica determinada a apuração das responsabilidades que originaram as causas que ensejaram a situação emergencial, devendo o resultado das apurações ser encaminhado aos órgãos competentes para aplicação das providências pertinentes. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Léo Vieira Prefeito de São João de Meriti