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norma nº 2535/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2535 / 2025
Date 2025-02-04
EmentaDispõe sobre o estado de calamidade pública no âmbito da Saúde do Município de São João de Meriti-RJ e dá outras providências
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LEI Nº 2.535 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025 
 “Dispõe sobre o estado de calamidade pública no âmbito da Saúde 
do Município de São João de Meriti-RJ e dá outras providências.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITIaprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica declarado o Estado de Calamidade Pública no âmbito da Saúde no Município de São 
João de Meritiem razão da grave crise de saúde ocasionada pela urgência na adoção de medidas 
capazes de incrementar, em caráter excepcional, a proteção à saúde pública em âmbito municipal e 
remediar o grave quadro de vulnerabilidade e risco assistencial à população, notadamente relativas à 
infraestrutura de saúde e abastecimento de rede. 
Art. 2º As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação da 
Lei, nos limites da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de 
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. 
Parágrafo único. A calamidade declarada nos termos do art. 1º, autoriza a adoção de medidas 
administrativas necessárias para a manutenção da assistência adequada à saúde na rede de urgência 
e emergência, em especial a aquisição pública de insumos, materiais, medicamentos e a contratação 
de serviços estritamente necessários ao atendimento da situação emergencial, de acordo com o que 
preceitua o art. 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
Art. 3º Os titulares dos órgãos da Administração Direta e Indireta deverão avaliar a possibilidade de 
suspensão, redução ou alteração dos serviços, implementação de novas condições e restrições 
temporárias na prestação, bem como outras medidas, considerando a natureza do serviço e no 
intuito de reduzir, no período de emergência, despesas não essenciais, especialmente as previstas no 
Decreto Municipal nº 7337/2025. 
Art. 4º Fica determinada a apuração das responsabilidades que originaram as causas que ensejaram 
a situação emergencial, devendo o resultado das apurações ser encaminhado aos órgãos 
competentes para aplicação das providências pertinentes. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Léo Vieira 
Prefeito de São João de Meriti 

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