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norma nº 2513/2025

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2513 / 2025
Date 2025-02-19
EmentaDispõe sobre a aprovação das contas anuais da Prefeitura Municipal de São João de Meriti, relativas ao exercício de 2021
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.513 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 
“Dispõe sobre a aprovação das contas 
anuais da Prefeitura Municipal de São 
João de Meriti, relativas ao exercício de 
2021.” 
A Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas 
atribuições constitucionais, do inciso VII do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de São 
João de Meriti, 
 D E C R E T A
Art. 1º. Ficam aprovadas as contas anuais da Prefeitura do Município de São 
João de Meriti, correspondentes ao exercício de 2021, constantes do Processo Legislativo nº 
015/2023, Processo TCE-210933-9/2022 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. 
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
JOÃO DANTAS DE MELLO 
Presidente 
 GIOVANI LEITE DE ABREU JUNIOR OTO JANES LEITE DE OLIVEIRA 
 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente 
 AMILTON MACHADO DOMINGUES RODRIGO RODRIGUES DA SILVA 
 1º Secretário 2º Secretário

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