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norma nº 220/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 220 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaAltera o artigo 579, da Lei Complementar 219, de 04 de fevereiro de 2025 e dá outras providências
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LEI COMPLEMENTAR Nº 220 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 
“Altera o artigo 579, da Lei Complementar 219, 
de 04 de fevereiro de 2025 e dá outras 
providências.” 
Autor: Poder Executivo 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º- O artigo 579, da Lei Complementar 219, de 04 de fevereiro de 2025, passará a vigorar com 
a seguinte redação: 
“Art.579. O abono especial por excepcional desempenho e o abono no desempenho de 
suas atribuições previsto na Lei 1645/2009, a sua concessão, deverá ser sempre 
submetida à deliberação do Chefe do Poder Executivo de acordo com oportunidade, 
além de considerar a capacidade financeira do Município.” 
Art. 2º - Esta Lei Complementar não gera aumento de despesas, entra em vigor e produz efeitos 
administrativos a partir de 2 de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Léo Vieira 
Prefeito de São João de Meriti 

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