| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 220 / 2025 |
| Date | 2025-02-25 |
| Ementa | Altera o artigo 579, da Lei Complementar 219, de 04 de fevereiro de 2025 e dá outras providências |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 220 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 “Altera o artigo 579, da Lei Complementar 219, de 04 de fevereiro de 2025 e dá outras providências.” Autor: Poder Executivo O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º- O artigo 579, da Lei Complementar 219, de 04 de fevereiro de 2025, passará a vigorar com a seguinte redação: “Art.579. O abono especial por excepcional desempenho e o abono no desempenho de suas atribuições previsto na Lei 1645/2009, a sua concessão, deverá ser sempre submetida à deliberação do Chefe do Poder Executivo de acordo com oportunidade, além de considerar a capacidade financeira do Município.” Art. 2º - Esta Lei Complementar não gera aumento de despesas, entra em vigor e produz efeitos administrativos a partir de 2 de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário. Léo Vieira Prefeito de São João de Meriti