| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1410 / 2025 |
| Date | 2025-02-25 |
| Ementa | Cria Comissão Especial para acompanhar, fiscalizar, e propor soluções sobre os impactos das águas pluviais, a atuação da empresa Light S.A e a prestação de serviços da empresa Águas do Rio, no Município de São João de Meriti |
| native_id | 4394 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1 RESOLUÇÃO Nº 1.410 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025. “Cria Comissão Especial para acompanhar, fiscalizar, e propor soluções sobre os impactos das águas pluviais, a atuação da empresa Light S.A e a prestação de serviços da empresa Águas do Rio, no Município de São João de Meriti. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte R E S O L U Ç Ã O: Art. 1º - Fica Criada Comissão Especial para acompanhar, fiscalizar, e propor soluções sobre os impactos das águas pluviais, a atuação da empresa Light S.A e a prestação de serviços da empresa Águas do Rio, no Município de São João de Meriti. Art. 2º - A Comissão Especial será composta pelo Presidente da Comissão: Vereador Marcos Henrique Matos de Aquino; e Vereadores Ernane Aleixo e Carlos Henrique Meireles de Queiroz, membros da Comissão. Art. 3º - Compete à Comissão Especial: I- Fiscalizar e monitorar a situação de abastecimento de água e do sistema de esgotamento sanitário no município; II- Acompanhar e fiscalizar os serviços prestados pela Light S. A. ; III- Solicitar informações e documentos aos órgãos municipais e estaduais, bem como às empresas Águas do Rio e Light S.A.; IV- Promover audiências públicas com a sociedade civil, representantes do governo municipal e estadual e das empresas; V- Elaborar relatórios sobre as condições de fornecimento de Água e luz no âmbito do Município; VI- Acompanhar a destinação de recursos públicos e privados para investimento em infraestrutura hídrica e elétrica; 2 VII - Realizar estudos e diagnósticos sobre o impacto das águas pluviais no Município; Art. 4º - A Comissão Especial terá prazo de funcionamento de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada. Art. 5º - As reuniões da Comissão Especial deverão ser registradas em Atas e os relatórios apresentados ao Plenário da Câmara de Vereadores . Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO DANTAS DE MELLO Presidente GIOVANI LEITE DE ABREU JUNIOR OTO JANES LEITE DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente AMILTON MACHADO DOMINGUES RODRIGO RODRIGUES DA SILVA 1º Secretário 2º Secretário