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norma nº 1410/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 1410 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaCria Comissão Especial para acompanhar, fiscalizar, e propor soluções sobre os impactos das águas pluviais, a atuação da empresa Light S.A e a prestação de serviços da empresa Águas do Rio, no Município de São João de Meriti
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RESOLUÇÃO Nº 1.410 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025. 
“Cria Comissão Especial para acompanhar, 
fiscalizar, e propor soluções sobre os 
impactos das águas pluviais, a atuação da 
empresa Light S.A e a prestação de serviços 
da empresa Águas do Rio, no Município de 
São João de Meriti. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte 
 R E S O L U Ç Ã O: 
Art. 1º - Fica Criada Comissão Especial para acompanhar, fiscalizar, e propor 
soluções sobre os impactos das águas pluviais, a atuação da empresa Light S.A e a 
prestação de serviços da empresa Águas do Rio, no Município de São João de Meriti. 
Art. 2º - A Comissão Especial será composta pelo Presidente da Comissão: 
Vereador Marcos Henrique Matos de Aquino; e Vereadores Ernane Aleixo e Carlos 
Henrique Meireles de Queiroz, membros da Comissão. 
Art. 3º - Compete à Comissão Especial: 
I- Fiscalizar e monitorar a situação de abastecimento de água e do sistema de 
esgotamento sanitário no município; 
II- Acompanhar e fiscalizar os serviços prestados pela Light S. A. ; 
III- Solicitar informações e documentos aos órgãos municipais e estaduais, bem 
como às empresas Águas do Rio e Light S.A.; 
IV- Promover audiências públicas com a sociedade civil, representantes do 
governo municipal e estadual e das empresas; 
V- Elaborar relatórios sobre as condições de fornecimento de Água e luz no 
âmbito do Município; 
VI- Acompanhar a destinação de recursos públicos e privados para investimento 
em infraestrutura hídrica e elétrica; 
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VII - Realizar estudos e diagnósticos sobre o impacto das águas pluviais no 
Município; 
Art. 4º - A Comissão Especial terá prazo de funcionamento de 180 (cento e 
oitenta) dias, podendo ser prorrogada. 
Art. 5º - As reuniões da Comissão Especial deverão ser registradas em Atas e os 
relatórios apresentados ao Plenário da Câmara de Vereadores . 
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
JOÃO DANTAS DE MELLO 
Presidente 
 GIOVANI LEITE DE ABREU JUNIOR OTO JANES LEITE DE OLIVEIRA 
 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente 
 AMILTON MACHADO DOMINGUES RODRIGO RODRIGUES DA SILVA 
1º Secretário 2º Secretário

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