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norma nº 1411/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 1411 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaDispõe sobre a criação e funções da Escola do Legislativo Meritiense no âmbito da Câmara Municipal de São João de Meriti e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO N° 1.411 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 
Dispõe sobre a criação e funções da 
Escola do Legislativo Meritiense no 
âmbito da Câmara Municipal de São 
João de Meriti e dá outras 
providências. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte 
 R E S O L U Ç Ã O: 
Art.1º. Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de São João de Meriti, a 
Escola do Legislativo Meritiense, com o objetivo de oferecer suporte conceitual 
de natureza técnico-administrativa às atividades legislativas e afins. 
Art. 2º. A Escola do Legislativo Meritiense tem como principais objetivos a 
capacitação e qualificação profissional de servidores e vereadores, o 
aprimoramento da prática legislativa e a ampliação da participação da 
sociedade nos processos políticos, legislativos e sociais. 
Art. 3º.São objetivos específicos da Escola do Legislativo Meritiense: 
I – oferecer a parlamentares, assessores, servidores e profissionais 
terceirizados subsídios para o exercício de funções inerentes à atividade 
parlamentar e ao atendimento ao público; 
II – promover cursos de ambientação aos novos vereadores e assessores no 
início de cada Legislatura; 
III - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo, 
ampliando a sua formação em assuntos legislativos; 
IV - desenvolver ações de educação para a cidadania, visando à aproximação 
da sociedade em geral e da comunidade estudantil com o parlamento 
municipal, como forma de colaborar com a realização de atividades 
parlamentares e políticas; 
V - desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação e a 
qualificação de lideranças comunitárias e políticas; 
VI - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Poder Legislativo, em 
cooperação com outras instituições de ensino; 
VII - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade 
que contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática 
legislativa; 
VIII - celebrar, integrar e gerenciar convênios, propiciando, dentre outras 
atividades conjuntas, a participação de servidores e agentes políticos em 
videoconferências, treinamentos à distância, cursos de capacitação técnica e 
cursos presenciais de formação acadêmica ou pós-acadêmica; 
IX - manter atividades de cooperação e intercâmbio com outras casas 
legislativas do Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e 
universidades, propiciando, dentre outras atividades conjuntas, a participação 
de parlamentares, servidores e agentes políticos em treinamentos à distância; 
X - ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras câmaras 
municipais, no cumprimento de compromissos firmados com instituições 
parceiras; 
XI - desenvolver as ações do Memorial da Câmara e incentivar a realização, a 
elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da história e memória 
política do Município; 
XII - informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades 
institucionais do Poder Legislativo; 
XIII - desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e 
políticas de relações humanas; 
XIV - desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação da 
Escola do Legislativo para os servidores em estágio probatório; 
XV - promover cursos e ações voltadas ao público jovem, como forma de 
estimular o engajamento e a participação na política municipal. 
Art. 4º A Escola do Legislativo Meritiense é subordinada à Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de São João de Meriti, através da Ouvidoria da Câmara 
Municipal de São João de Meriti. 
Parágrafo único. A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, 
pedagógica e didática no planejamento, execução e avaliação de seus 
programas e atividades. 
Art. 5º A Escola do Legislativo Meritiense tem a seguinte estrutura 
organizacional: 
I - Direção; 
II - Coordenação; e 
III - Conselho Geral. 
§ 1º A Direção será exercida pelo Ouvidor da Câmara Municipal de São João 
de Meriti, nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal de São João de 
Meriti. 
§ 2º A Coordenação será exercida por um coordenador, nomeado pelo 
Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti. 
§ 3º O Conselho Geral será composto: 
I - pelo Diretor da Escola do Legislativo; 
II - pelo Coordenador da Escola do Legislativo; 
III - por um membro da Mesa Diretora, designado pelo Presidente da Câmara 
Municipal; 
IV - pelo Subsecretário Geral da Presidência; 
V - pelo Procurador da Câmara Municipal; 
VI - pelo Subsecretário de Recursos Humanos da Câmara Municipal. 
§ 4º O Conselho Geral elaborará anteprojeto de Regimento Interno da Escola 
do Legislativo Meritiense para apreciação e aprovação do Plenário em forma 
de projeto de resolução. 
Art. 6º O projeto pedagógico da Escola do Legislativo Meritiense será 
executado com o apoio da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro e 
demais parceiros que buscam atender aos interesses dos munícipes. 
Art. 7º Para atender as despesas decorrentes desta Resolução serão usados 
recursos próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário. 
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
todas as disposições em contrário. 
JOÃO DANTAS DE MELLO 
Presidente 
 GIOVANI LEITE DE ABREU JUNIOR OTO JANES LEITE DE OLIVEIRA 
 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente 
 AMILTON MACHADO DOMINGUES RODRIGO RODRIGUES DA SILVA 
1º Secretário 2º Secretário 

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