| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1411 / 2025 |
| Date | 2025-02-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e funções da Escola do Legislativo Meritiense no âmbito da Câmara Municipal de São João de Meriti e dá outras providências. |
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RESOLUÇÃO N° 1.411 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre a criação e funções da Escola do Legislativo Meritiense no âmbito da Câmara Municipal de São João de Meriti e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte R E S O L U Ç Ã O: Art.1º. Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de São João de Meriti, a Escola do Legislativo Meritiense, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades legislativas e afins. Art. 2º. A Escola do Legislativo Meritiense tem como principais objetivos a capacitação e qualificação profissional de servidores e vereadores, o aprimoramento da prática legislativa e a ampliação da participação da sociedade nos processos políticos, legislativos e sociais. Art. 3º.São objetivos específicos da Escola do Legislativo Meritiense: I – oferecer a parlamentares, assessores, servidores e profissionais terceirizados subsídios para o exercício de funções inerentes à atividade parlamentar e ao atendimento ao público; II – promover cursos de ambientação aos novos vereadores e assessores no início de cada Legislatura; III - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo, ampliando a sua formação em assuntos legislativos; IV - desenvolver ações de educação para a cidadania, visando à aproximação da sociedade em geral e da comunidade estudantil com o parlamento municipal, como forma de colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas; V - desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas; VI - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Poder Legislativo, em cooperação com outras instituições de ensino; VII - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa; VIII - celebrar, integrar e gerenciar convênios, propiciando, dentre outras atividades conjuntas, a participação de servidores e agentes políticos em videoconferências, treinamentos à distância, cursos de capacitação técnica e cursos presenciais de formação acadêmica ou pós-acadêmica; IX - manter atividades de cooperação e intercâmbio com outras casas legislativas do Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e universidades, propiciando, dentre outras atividades conjuntas, a participação de parlamentares, servidores e agentes políticos em treinamentos à distância; X - ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras câmaras municipais, no cumprimento de compromissos firmados com instituições parceiras; XI - desenvolver as ações do Memorial da Câmara e incentivar a realização, a elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da história e memória política do Município; XII - informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades institucionais do Poder Legislativo; XIII - desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e políticas de relações humanas; XIV - desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação da Escola do Legislativo para os servidores em estágio probatório; XV - promover cursos e ações voltadas ao público jovem, como forma de estimular o engajamento e a participação na política municipal. Art. 4º A Escola do Legislativo Meritiense é subordinada à Mesa Diretora da Câmara Municipal de São João de Meriti, através da Ouvidoria da Câmara Municipal de São João de Meriti. Parágrafo único. A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e didática no planejamento, execução e avaliação de seus programas e atividades. Art. 5º A Escola do Legislativo Meritiense tem a seguinte estrutura organizacional: I - Direção; II - Coordenação; e III - Conselho Geral. § 1º A Direção será exercida pelo Ouvidor da Câmara Municipal de São João de Meriti, nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti. § 2º A Coordenação será exercida por um coordenador, nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti. § 3º O Conselho Geral será composto: I - pelo Diretor da Escola do Legislativo; II - pelo Coordenador da Escola do Legislativo; III - por um membro da Mesa Diretora, designado pelo Presidente da Câmara Municipal; IV - pelo Subsecretário Geral da Presidência; V - pelo Procurador da Câmara Municipal; VI - pelo Subsecretário de Recursos Humanos da Câmara Municipal. § 4º O Conselho Geral elaborará anteprojeto de Regimento Interno da Escola do Legislativo Meritiense para apreciação e aprovação do Plenário em forma de projeto de resolução. Art. 6º O projeto pedagógico da Escola do Legislativo Meritiense será executado com o apoio da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro e demais parceiros que buscam atender aos interesses dos munícipes. Art. 7º Para atender as despesas decorrentes desta Resolução serão usados recursos próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. JOÃO DANTAS DE MELLO Presidente GIOVANI LEITE DE ABREU JUNIOR OTO JANES LEITE DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente AMILTON MACHADO DOMINGUES RODRIGO RODRIGUES DA SILVA 1º Secretário 2º Secretário