| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1412 / 2025 |
| Date | 2025-02-25 |
| Ementa | Altera o Parágrafo 2º do Artigo 166, da Resolução nº 1.055 de 06 de junho de 2000 |
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1 RESOLUÇÃO Nº 1.412 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025. “Altera o Parágrafo 2º do Artigo 166, da Resolução nº 1.055 de 06 de junho de 2000.” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte R E S O L U Ç Ã O: Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo 2º do Artigo 166 da Resolução nº 1.055 de 06 de junho de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 166 – ... Parágrafo 2º - Os projetos de leis complementares serão aprovados por maioria absoluta, e receberão numeração própria. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOÃO DANTAS DE MELLO Presidente GIOVANI LEITE DE ABREU JUNIOR OTO JANES LEITE DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente AMILTON MACHADO DOMINGUES RODRIGO RODRIGUES DA SILVA 1º Secretário 2º Secretário