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norma nº 1412/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 1412 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaAltera o Parágrafo 2º do Artigo 166, da Resolução nº 1.055 de 06 de junho de 2000
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RESOLUÇÃO Nº 1.412 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025. 
“Altera o Parágrafo 2º do Artigo 166, da 
Resolução nº 1.055 de 06 de junho de 
2000.” 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte 
 R E S O L U Ç Ã O: 
Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo 2º do Artigo 166 da Resolução nº 1.055 de 06 
de junho de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 166 – ... 
Parágrafo 2º - Os projetos de leis complementares serão 
aprovados por maioria absoluta, e receberão numeração própria. 
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
JOÃO DANTAS DE MELLO 
Presidente 
 GIOVANI LEITE DE ABREU JUNIOR OTO JANES LEITE DE OLIVEIRA 
 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente 
 AMILTON MACHADO DOMINGUES RODRIGO RODRIGUES DA SILVA 
1º Secretário 2º Secretário

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