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norma nº 223/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 223 / 2025
Date 2025-03-19
EmentaDispõe sobre a contratação temporária de profissionais para atender à necessidade de excepcional interesse público na Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia do Município de São João de Meriti
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LEI COMPLEMENTAR Nº 223 DE 19 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a contratação temporária de 
profissionais para atender à necessidade de 
excepcional interesse público na Secretaria 
Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia do 
Município de São João de Meriti. 
Autor : Poder Executivo 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei Complementar: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por tempo determinado, profissionais para a 
Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, visando atender necessidades temporárias 
de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. 
§1º - As contratações atenderão exclusivamente às demandas emergenciais da Educação, tais como: 
I - Suprimento de carências temporárias de professores da educação infantil, ensino fundamental e 
educação especial; 
II - Atuação em programas educacionais com prazo determinado; 
III - Substituição temporária de profissionais afastados legalmente; 
IV - Complementação do quadro de servidores em situações de aumento súbito de demanda escolar. 
§2º - O recrutamento será realizado por processo seletivo simplificado, garantindo ampla 
divulgação, transparência e igualdade de oportunidades. 
Art. 2º - A contratação observará os seguintes princípios: 
I - Impessoalidade, moralidade e eficiência; 
II - Critérios objetivos de seleção, definidos em edital público; 
III - Observância de cotas para pessoas com deficiência e políticas de ações afirmativas, conforme 
legislação vigente; 
IV - Compatibilidade da formação do profissional com a função a ser exercida. 
Art. 3º - O processo seletivo simplificado será regulamentado por edital, contendo no mínimo: 
I - Número de vagas e funções disponíveis; 
II - Critérios objetivos de seleção e pontuação; 
III - Duração do contrato e possibilidade de prorrogação; 
IV - Remuneração e carga horária; 
V - Calendário do processo seletivo. 
§1º - O prazo mínimo entre a publicação do edital e a realização do processo seletivo será de 2 
(dois) dias. 
§2º - Em casos emergenciais justificados, poderá ser adotada análise curricular como critério de 
seleção. 
Art. 4º - O contrato terá duração máxima de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, não 
podendo ultrapassar 4 (quatro) anos. 
Parágrafo Único - Após o término do contrato, será exigido um intervalo mínimo de 1 (um) ano 
antes de nova contratação para a mesma função. 
Art. 5º - Aos profissionais contratados são assegurados: 
I - Licença-maternidade; 
II - Licença-paternidade; 
III - Férias proporcionais; 
IV - 13º salário proporcional; 
Art. 6º - O contrato será extinto sem direito a indenizações nos seguintes casos: 
I - Término do prazo contratual; 
II - Pedido de rescisão pelo contratado; 
III - Aprovação em concurso público para função equivalente; 
IV - Descumprimento das obrigações contratuais; 
V - Faltas não justificadas por 3 (três) dias consecutivos ou 5 (cinco) dias intercalados em um 
período de 12 (doze) meses. 
Art. 7º - As contratações somente ocorrerão com dotação orçamentária específica e justificativa 
formalizada pela Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 8º - Esta Lei aplica-se no que couber às contratações temporárias realizadas a partir de 1º de 
janeiro de 2025, desde que ainda vigentes na data de sua publicação, notadamente às realizadas 
pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia e em substituição ao prescrito na Lei 
Complementar 199/2020. 
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
LÉO VIEIRA
PREFEITO 
. 

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