| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 223 / 2025 |
| Date | 2025-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação temporária de profissionais para atender à necessidade de excepcional interesse público na Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia do Município de São João de Meriti |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 223 DE 19 DE MARÇO DE 2025 Dispõe sobre a contratação temporária de profissionais para atender à necessidade de excepcional interesse público na Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia do Município de São João de Meriti. Autor : Poder Executivo O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, por tempo determinado, profissionais para a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, visando atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. §1º - As contratações atenderão exclusivamente às demandas emergenciais da Educação, tais como: I - Suprimento de carências temporárias de professores da educação infantil, ensino fundamental e educação especial; II - Atuação em programas educacionais com prazo determinado; III - Substituição temporária de profissionais afastados legalmente; IV - Complementação do quadro de servidores em situações de aumento súbito de demanda escolar. §2º - O recrutamento será realizado por processo seletivo simplificado, garantindo ampla divulgação, transparência e igualdade de oportunidades. Art. 2º - A contratação observará os seguintes princípios: I - Impessoalidade, moralidade e eficiência; II - Critérios objetivos de seleção, definidos em edital público; III - Observância de cotas para pessoas com deficiência e políticas de ações afirmativas, conforme legislação vigente; IV - Compatibilidade da formação do profissional com a função a ser exercida. Art. 3º - O processo seletivo simplificado será regulamentado por edital, contendo no mínimo: I - Número de vagas e funções disponíveis; II - Critérios objetivos de seleção e pontuação; III - Duração do contrato e possibilidade de prorrogação; IV - Remuneração e carga horária; V - Calendário do processo seletivo. §1º - O prazo mínimo entre a publicação do edital e a realização do processo seletivo será de 2 (dois) dias. §2º - Em casos emergenciais justificados, poderá ser adotada análise curricular como critério de seleção. Art. 4º - O contrato terá duração máxima de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, não podendo ultrapassar 4 (quatro) anos. Parágrafo Único - Após o término do contrato, será exigido um intervalo mínimo de 1 (um) ano antes de nova contratação para a mesma função. Art. 5º - Aos profissionais contratados são assegurados: I - Licença-maternidade; II - Licença-paternidade; III - Férias proporcionais; IV - 13º salário proporcional; Art. 6º - O contrato será extinto sem direito a indenizações nos seguintes casos: I - Término do prazo contratual; II - Pedido de rescisão pelo contratado; III - Aprovação em concurso público para função equivalente; IV - Descumprimento das obrigações contratuais; V - Faltas não justificadas por 3 (três) dias consecutivos ou 5 (cinco) dias intercalados em um período de 12 (doze) meses. Art. 7º - As contratações somente ocorrerão com dotação orçamentária específica e justificativa formalizada pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 8º - Esta Lei aplica-se no que couber às contratações temporárias realizadas a partir de 1º de janeiro de 2025, desde que ainda vigentes na data de sua publicação, notadamente às realizadas pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia e em substituição ao prescrito na Lei Complementar 199/2020. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. LÉO VIEIRA PREFEITO .