| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2555 / 2025 |
| Date | 2025-03-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E ATRIBUIÇÕES DO CANIL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DA CIDADE DE SÂO JOÃO DE MERITI, ESTABELECE OS REQUISITOS DA AQUISIÇÃO, COMPRA, CRIAÇÃO, EXCLUSÃO E ADESTRAMENTO DOS CÃES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 2.555 DE 19 DE MARÇO DE 2025. "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E ATRIBUIÇÕES DO CANIL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DA CIDADE DE SÂO JOÃO DE MERITI, ESTABELECE OS REQUISITOS DA AQUISIÇÃO, COMPRA, CRIAÇÃO, EXCLUSÃO E ADESTRAMENTO DOS CÃES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte L E I: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º - Fica instituído o Canil da Guarda Civil Municipal de São João de Meriti, diretamente subordinado superintendente desta instituição; Art. 2º - O Canil tem por finalidades precípuas, possibilitar a complementação da proteção aos bens, serviços e instalações do Município, com emprego de cães adestrados, atuando mediante planejamento próprio, isoladamente ou em apoio às outras unidades da Guarda Civil Municipal de São João de Meriti e no apoio aos órgãos de Segurança Pública e as atividades de Defesa Civil. Art. 3º - Os cães poderão ser empregados nas seguintes missões: I -Patrulhamento dos próprios municipais e espaços públicos; II - Operações de busca, resgate e salvamento, como apoio as atividades de Defesa Civil; III - Demonstrações de cunho educacional, recreativo e divulgação institucional; IV - Apoio a órgãos policiais de Segurança Pública; V - Vigilância patrimonial; VI - Provas oficiais de trabalho, estrutura e habilidade em Cinofilia e Cinotécnica; VII - Formaturas e desfiles de caráter cívico-militar; VIII - Detecção de entorpecentes, armamentos, pessoas e animais; IX - Apoio e instrumento terapêutico de reabilitação física e/ou psicológica; Parágrafo Único- Os cães poderão ser empregados em outras situações para as quais estejam treinados, desde que relacionadas às atividades e atribuições da Guarda Civil Municipal. Art. 4º - Os cães da Guarda Civil Municipal, juntamente com seu condutor, terão livre acesso a todos os locais de atuação da Guarda Civil Municipal, não lhes cabendo restrições, exceto quando a presença do animal colocar em risco à saúde das pessoas, conforme critério técnico, observada conveniência do momento. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CANIL SEÇÃO I DO CANIL Art. 5º - A equipe do canil da Guarda Civil Municipal é composta por Guardas Civis Municipais, na seguinte conformidade: I - Um coordenador II- Um subcoordenador III- encarregado do adestramento com curso de cinofilia reconhecido pela guarda civil municipal IV- Condutores com curso de adestramento reconhecido pela instituição. Parágrafo Único - Os integrantes da equipe do canil da Guarda Civil Municipal serão designados pelo Superintendente Art. 6º - O canil da Guarda Civil Municipal funcionará como difusor da doutrina de treinamento e emprego de cães da Guarda Civil Municipal, podendo repassar este conhecimento para os integrantes de outras Guardas Municipais, mediante orientações técnicas. § 1° - Periodicamente a equipe do canil da Guarda Civil Municipal realizará visitas técnicas a outros canis, particulares ou públicos, a fim de estreitar relacionamentos e aprendizados, mediante autorização do Superintendente. § 2° - Em caso de disponibilidade, poderão ser doados animais para canis de outras Guardas Municipais, mediante procedimento formal e autorização Superintendente Art. 7º - As instalações, atividades e o efetivo de cães serão supervisionados e avaliados pela equipe do próprio canil com participação de um veterinário. Art. 8º - O canil da Guarda Civil Municipal terá suas despesas custeadas pela Prefeitura Municipal de São João de Meriti, na forma de dotação orçamentária própria, para os seguintes fins: I - aquisição de cães; II - alimentação dos cães; III - medicamento dos cães; IV - material de limpeza para os cães e suas instalações; V - material apropriado para adestramento e emprego operacional dos cães nas missões específicas; VI - conservação e manutenção das instalações do canil; VII - serviço médico veterinário especializado. Parágrafo Único – O Canil poderá dispor de outras fontes alternativas de recursos, mediante celebração de convênios específicos submetidos e aprovados pelo Secretário Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, nas modalidades de patrocínio, doação, parceria, consignação e comodato, com: - Universidades, instituições de ensino e pesquisa públicas ou privadas; I - Empresas privadas nacionais, internacionais ou multinacionais; II -Instituições não-governamentais; III - serviços e instituições públicas, associações e entidades sociais; IV - pessoa física ou jurídica. Art. 9º - As instalações do canil da Guarda Civil Municipal deverão atender as necessidades de manutenção dos cães, atendimento médico veterinário, treinamento e recepção de visitantes. SEÇÃO II DO ATENDIMENTO MÉDICO VETERINÁRIO Art. 10 - O canil da Guarda Civil Municipal será atendido por médico veterinário ou auxiliar veterinário, a quem compete o controle de saúde do animal, cedido através de parceria com Secretaria Municipal de Saúde, junto ao Departamento de Controle de Zoonoses do município, para realização de visitas técnicas periódicas, prestando apoio e orientações. Art. 11 - Os cães da Guarda Civil Municipal deverão possuir fichas individuais, contendo dados específicos e alterações quanto às suas saúdes, sob controle do coordenador do canil. CAPÍTULO III DO EFETIVO CANINO SEÇÃO I DA AQUISIÇÃO DE CÃES Art. 12 - A inclusão no efetivo de cães dar-se-á: I - por compra; II - por criação; III - por doação. Art. 13 - Os cães a serem incluídos deverão ser considerados aptos para os serviços da Guarda Civil Municipal, mediante avaliação do encarregado pelo adestramento dos cães e pelo Coordenador do canil, e pela equipe, respeitados os requisitos técnicos vigentes. Parágrafo Único - No caso específico de compra, os cães deverão possuir certificado de registro de origem. Art. 14 - Os cães deverão ter, desde seu ingresso no canil, resenha individualizada. § 1º - Entende-se por resenha o registro minucioso dos animais, com os seguintes dados: I - data de sua inclusão, em carga; II - a forma de inclusão; III - o preço de compra ou da avaliação; IV - a idade, no ato da inclusão; V - nome do proprietário, a pelagem, marcas peculiares no animal, filiação e raça; VI - assinatura do veterinário que examinou o animal quando da sua inclusão; VII - participação em missões gerais ou outras afins. § 2º - A resenha será revista anualmente, até a primeira quinzena do último mês do ano, pelo coordenador do canil, para que seja atualizada com as novas características e peculiaridades que o animal venha a adquirir, devendo ser submetida à apreciação do Superintendente. SUBSEÇÃO I DA COMPRA Art. 15 - A compra de cães será efetuada pela Prefeitura, podendo ocorrer no Brasil ou no exterior, demonstrado o interesse público. Art. 16 – Após efetuada a compra dos cães, serão adotadas as providências para a inserção no patrimônio da Guarda Civil Municipal. SUBSEÇÃO II DA CRIAÇÃO PRÓPRIA Art. 17 - Serão considerados de criação própria os filhotes de matrizes do canil da Guarda Civil Municipal. Art. 18 - Os filhotes provenientes da criação própria poderão permanecer em observação e em treinamento para a atividade fim até os seis meses de idade, quando deverão ser avaliados pelo encarregado pelo adestramento dos cães e pelo coordenador do canil. Parágrafo Único - Os cães poderão ser excluídos quando constatada e demonstrada a inservibilidade para os serviços gerais ou específicos das atividades do canil da Guarda Civil Municipal. Art. 19 - Após aprovado pelo Guarda Civil Municipal encarregado pelo adestramento dos cães e pelo coordenador do canil, no sexto mês de vida o cão fará parte do patrimônio da Guarda Civil Municipal. SUBSEÇÃO III DA DOAÇÃO Art. 20 - A doação, estabelecida pelos órgãos mencionados no parágrafo único do art. 8º, devendo o cão apresentar as seguintes condições: I - estar apto clínica e profilaticamente; II - ser de raça pura e compatível com o trabalho da Guarda Civil Municipal; III- ser considerado apto pelo encarregado pelo adestramento e pelo coordenador do canil, para fins de adestramento ou trabalho. Art. 21 - Os cães doados permanecerão em observação e treinamento para a atividade fim até seis meses após a data da doação ou até o décimo terceiro mês de vida. § 1º - Após esse tempo, deverão ser avaliados pelo encarregado pelo adestramento e pelo coordenador do canil. § 2º - Os cães poderão ser excluídos quando constatada e demonstrada a inservibilidade para os serviços gerais ou específicos das atividades do Canil da Guarda Civil Municipal. § 3º - A quantidade de filhotes em observação deverá ser suficiente para repor as necessidades do canil da Guarda Civil Municipal. SEÇÃO II DA EXCLUSÃO DE CÃES Art. 22 - O cão será excluído do efetivo do canil da Guarda Civil Municipal através de: I - doação; II - reforma; III - extravio; IV. morte. Parágrafo Único - O cão será excluído através de processo próprio, de acordo com as normas e procedimentos a serem baixadas por portaria pelo Secretário Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, com critérios técnicos para a exclusão, e sob a responsabilidade do encarregado pelo adestramento e do coordenador do canil, com ciência e autorização do Superintendente. SUBSEÇÃO I DA DOAÇÃO E DA REFORMA Art. 23 - Os cães em observação que forem considerados inservíveis ao trabalho pretendido pelo encarregado do adestramento e pelo coordenador do canil serão doados a terceiros interessados, seguindo a regra da reforma, com o devido processo legal. Parágrafo único - As doações serão processadas pelo encarregado pelo adestramento e pelo coordenador do canil, com aquiescência do Superintendente, na forma da legislação vigente. Art. 24 - Os cães de patrimônio da Guarda Civil Municipal serão reformados na seguinte conformidade: I - por tempo de serviço, ao completarem 07 (sete) anos prestados à Guarda Civil Municipal; II - por reforma compulsória, ao atingirem o limite de idade de 10 (dez) anos; III - por inaptidão (orgânica ou funcional) atestada pelo encarregado pelo adestramento e pelo coordenador do canil e um veterinário Art. 25 - Os cães reformados serão mantidos pela Prefeitura Municipal, isentos de qualquer prestação de serviço ou atividade até o fim de sua vida, sendo permitido a permutada ou doação nas seguintes ordem de preferência: I - ao condutor do cão; II - aos componentes do Canil da Guarda Civil Municipal; III - aos componentes da Guarda Civil Municipal; IV - as instituições ou organizações do Estado; V - as instituições ou organizações privadas; VI - a particulares. Parágrafo Único – Para efeito do Inciso I do presente artigo, considera-se “condutor”, o Guarda Civil Municipal que trabalhou com o cão durante o maior tempo e que, no momento da doação ou reforma, esteja servindo o Canil. Art. 26 - A doação será sempre onerada com os seguintes encargos, devendo o donatário: I - ser pessoa idônea, reconhecidamente dedicada aos animais e ter condição financeira para cuidar adequadamente do cão doado; II - dedicar ao animal a atenção necessária, fornecendo-lhe todos os cuidados quanto a tratamento médico veterinário, higiene e alimentação; III - estar impedido de participar com o animal doado de provas de adestramento, exposições ou atividades semelhantes; IV - atentar para que a eventual possibilidade de cruzamento para procriação não venha a causar danos à saúde do animal; V - impedido de doar ou vender o cão a terceiros em período inferior a 12 meses; VI - atentar-se para que o animal não seja utilizado em qualquer ato ilícito, previsto na legislação vigente. § 1° - Será lavrado termo de compromisso pelo donatário com as obrigações constantes neste artigo. § 2º - O donatário fica sujeito a fiscalização da Guarda Civil Municipal, a qual se reserva o direito de anular a doação e retomar o animal, na hipótese de descumprimento deste artigo. § 3º - O animal recuperado poderá ser novamente doado. § 4º - O donatário que infringiu o presente artigo ficará impossibilitado de concorrer a doações futuras. Art. 27 - Será lavrado termo de doação pela Guarda Civil Municipal, conforme as disposições do art. 26. Art. 28 - Os processos de doação de cães de patrimônio da Prefeitura Municipal serão solicitados ao Superintendente, pelo encarregado pelo adestramento e pelo Coordenador do canil, que adotarão as medidas cabíveis junto à Administração Municipal. SUBSEÇÃO II DA MORTE E DO EXTRAVIO Art. 29 - Considera-se extraviado o cão que desaparecer e não for recuperado no prazo de oito dias. § 1º - Nos casos de extravio, se o cão for localizado após o prazo previsto, será mantido no efetivo do canil, mediante novo expediente administrativo. § 2º - Os extravios serão apurados administrativamente. Art. 30- Em qualquer dos casos enumerados, dar-se-á imediata ciência ao Superintendente, que adotará as medidas necessárias. CAPÍTULO IV DO ADESTRAMENTO DE CÃES SEÇÃO I DOS ADESTRADORES Art. 31 - Serão realizados regularmente no canil da Guarda Civil Municipal cursos e estágios de cinofilia ou condutor, com prioridade de participação para os Guardas Civis Municipais de São João de Meriti. Art. 32 - Os cursos e estágios de cinofilia poderão ser frequentados por Guardas Civis Municipais de outros Municípios, integrantes de instituições policiais ou afins, desde que autorizados pelo Secretário Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana e respeitada às prioridades estabelecidas no art. 33. Art. 33 - Os cães da Guarda Civil Municipal somente deverão ser conduzidos em via pública por integrantes da equipe do canil que possuírem estágio ou curso de cinofilia ou condutor reconhecido pela Guarda Civil Municipal. Parágrafo único - Os estágios ou cursos de cinofilia serão reconhecidos pela Guarda Civil Municipal mediante aprovação em prova escrita e prática. SEÇÃO II DOS CÃES ADESTRADOS Art. 34 - Todos os cães pertencentes ao efetivo do canil deverão ser adestrados para dar cumprimento às missões que lhes são afetas. Art. 35– Fica vedada a prestação de serviço de hospedagem, hotelaria e adestramento ao cão particular pelo Canil da Guarda Civil Municipal. Art. 36– A cobertura em acasalamento, quando cão macho do efetivo do canil cobre cão fêmea de propriedade particular, somente se dará com autorização do Superintendente com avaliação veterinária prévia e técnica. Art. 37 - A cobertura de acasalamento em cobertura pelos cães fêmea pelo cão macho de propriedade particular deverá ter os seguintes requisitos: I - possuir, no mínimo, vinte meses; II - portar Certificado de Registro de Origem; III - possuir permissão para criação; IV - portar atestado médico veterinário que comprove ter sido vacinado contra doenças infectocontagiosas há mais de vinte dias e menos de um ano; V - portar atestado médico veterinário realizado com, no máximo, três dias de antecedência, constando que o cão não é portador de doença infectocontagiosa; VI - possuir, no momento da cobertura, condições de saúde satisfatórias, atestadas pelo médico veterinário do canil. Art. 38 - O proprietário do cão particular que se utilizar do serviço de cobertura em acasalamento prestado pelo canil poderá, a critério do coordenador do canil, ofertar filhotes da ninhada. Parágrafo único - A ninhada ficará à disposição do coordenador do canil até completar sessenta dias, período em que deverão ser selecionados os filhotes que melhor atendam às necessidades das atividades do canil da Guarda Civil Municipal. Art. 39 - Os direitos e deveres dos proprietários de cães particulares para cobertura em acasalamento obedecerão às normas constantes no termo de compromisso celebrado entre a Guarda Civil Municipal da e os respectivos proprietários. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 40–O Canil deverá seguir protocolos humanitários no uso de cães, garantindo sua integridade física e bem-estar. Art.41- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 42- O Poder Executivo regulamentará este decreto no prazo de 120 diasapós sua publicação, autorizada a sua prorrogação por igual período. Art. 43–Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. LÉO VIEIRA Prefeito