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norma nº 2555/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2555 / 2025
Date 2025-03-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E ATRIBUIÇÕES DO CANIL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DA CIDADE DE SÂO JOÃO DE MERITI, ESTABELECE OS REQUISITOS DA AQUISIÇÃO, COMPRA, CRIAÇÃO, EXCLUSÃO E ADESTRAMENTO DOS CÃES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 2.555 DE 19 DE MARÇO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO 
ADMINISTRATIVA E ATRIBUIÇÕES DO CANIL DA 
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DA CIDADE DE SÂO JOÃO 
DE MERITI, ESTABELECE OS REQUISITOS DA 
AQUISIÇÃO, COMPRA, CRIAÇÃO, EXCLUSÃO E 
ADESTRAMENTO DOS CÃES, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I: 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 
Art. 1º - Fica instituído o Canil da Guarda Civil Municipal de São João de Meriti, 
diretamente subordinado superintendente desta instituição; 
Art. 2º - O Canil tem por finalidades precípuas, possibilitar a complementação da proteção 
aos bens, serviços e instalações do Município, com emprego de cães adestrados, atuando 
mediante planejamento próprio, isoladamente ou em apoio às outras unidades da Guarda 
Civil Municipal de São João de Meriti e no apoio aos órgãos de Segurança Pública e as 
atividades de Defesa Civil. 
Art. 3º - Os cães poderão ser empregados nas seguintes missões: 
I -Patrulhamento dos próprios municipais e espaços públicos; 
II - Operações de busca, resgate e salvamento, como apoio as atividades de Defesa 
Civil; 
III - Demonstrações de cunho educacional, recreativo e divulgação institucional; 
IV - Apoio a órgãos policiais de Segurança Pública; 
V - Vigilância patrimonial; 
VI - Provas oficiais de trabalho, estrutura e habilidade em Cinofilia e Cinotécnica; 
VII - Formaturas e desfiles de caráter cívico-militar; 
VIII - Detecção de entorpecentes, armamentos, pessoas e animais; 
IX - Apoio e instrumento terapêutico de reabilitação física e/ou psicológica; 
Parágrafo Único- Os cães poderão ser empregados em outras situações para as quais 
estejam treinados, desde que relacionadas às atividades e atribuições da Guarda Civil 
Municipal. 
Art. 4º - Os cães da Guarda Civil Municipal, juntamente com seu condutor, terão livre 
acesso a todos os locais de atuação da Guarda Civil Municipal, não lhes cabendo 
restrições, exceto quando a presença do animal colocar em risco à saúde das pessoas, 
conforme critério técnico, observada conveniência do momento. 
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CANIL
SEÇÃO I
DO CANIL 
Art. 5º - A equipe do canil da Guarda Civil Municipal é composta por Guardas Civis 
Municipais, na seguinte conformidade: 
I - Um coordenador 
II- Um subcoordenador 
III- encarregado do adestramento com curso de cinofilia reconhecido pela guarda civil 
municipal 
IV- Condutores com curso de adestramento reconhecido pela instituição. 
Parágrafo Único - Os integrantes da equipe do canil da Guarda Civil Municipal serão 
designados pelo Superintendente 
Art. 6º - O canil da Guarda Civil Municipal funcionará como difusor da doutrina de 
treinamento e emprego de cães da Guarda Civil Municipal, podendo repassar este 
conhecimento para os integrantes de outras Guardas Municipais, mediante orientações 
técnicas. 
§ 1° - Periodicamente a equipe do canil da Guarda Civil Municipal realizará visitas 
técnicas a outros canis, particulares ou públicos, a fim de estreitar relacionamentos e 
aprendizados, mediante autorização do Superintendente. 
§ 2° - Em caso de disponibilidade, poderão ser doados animais para canis de outras 
Guardas Municipais, mediante procedimento formal e autorização Superintendente 
Art. 7º - As instalações, atividades e o efetivo de cães serão supervisionados e avaliados 
pela equipe do próprio canil com participação de um veterinário. 
Art. 8º - O canil da Guarda Civil Municipal terá suas despesas custeadas pela Prefeitura 
Municipal de São João de Meriti, na forma de dotação orçamentária própria, para os 
seguintes fins: 
I - aquisição de cães; 
II - alimentação dos cães; 
III - medicamento dos cães; 
IV - material de limpeza para os cães e suas instalações; 
V - material apropriado para adestramento e emprego operacional dos cães nas missões 
específicas; 
VI - conservação e manutenção das instalações do canil; 
VII - serviço médico veterinário especializado. 
Parágrafo Único – O Canil poderá dispor de outras fontes alternativas de recursos, 
mediante celebração de convênios específicos submetidos e aprovados pelo Secretário 
Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, nas modalidades de patrocínio, doação, 
parceria, consignação e comodato, com: 
 - Universidades, instituições de ensino e pesquisa públicas ou privadas; 
I - Empresas privadas nacionais, internacionais ou multinacionais; 
II -Instituições não-governamentais; 
III - serviços e instituições públicas, associações e entidades sociais; 
IV - pessoa física ou jurídica. 
Art. 9º - As instalações do canil da Guarda Civil Municipal deverão atender as 
necessidades de manutenção dos cães, atendimento médico veterinário, treinamento e 
recepção de visitantes. 
SEÇÃO II 
DO ATENDIMENTO MÉDICO VETERINÁRIO 
Art. 10 - O canil da Guarda Civil Municipal será atendido por médico veterinário ou auxiliar 
veterinário, a quem compete o controle de saúde do animal, cedido através de parceria 
com Secretaria Municipal de Saúde, junto ao Departamento de Controle de Zoonoses do 
município, para realização de visitas técnicas periódicas, prestando apoio e orientações. 
Art. 11 - Os cães da Guarda Civil Municipal deverão possuir fichas individuais, contendo 
dados específicos e alterações quanto às suas saúdes, sob controle do coordenador do 
canil. 
CAPÍTULO III
DO EFETIVO CANINO
SEÇÃO I 
DA AQUISIÇÃO DE CÃES 
Art. 12 - A inclusão no efetivo de cães dar-se-á: 
I - por compra; 
II - por criação; 
III - por doação. 
Art. 13 - Os cães a serem incluídos deverão ser considerados aptos para os serviços da 
Guarda Civil Municipal, mediante avaliação do encarregado pelo adestramento dos cães e 
pelo Coordenador do canil, e pela equipe, respeitados os requisitos técnicos vigentes. 
Parágrafo Único - No caso específico de compra, os cães deverão possuir certificado de 
registro de origem. 
Art. 14 - Os cães deverão ter, desde seu ingresso no canil, resenha individualizada. 
§ 1º - Entende-se por resenha o registro minucioso dos animais, com os seguintes dados: 
I - data de sua inclusão, em carga; 
II - a forma de inclusão; 
III - o preço de compra ou da avaliação; 
IV - a idade, no ato da inclusão; 
V - nome do proprietário, a pelagem, marcas peculiares no animal, filiação e raça; 
VI - assinatura do veterinário que examinou o animal quando da sua inclusão; 
VII - participação em missões gerais ou outras afins. 
§ 2º - A resenha será revista anualmente, até a primeira quinzena do último mês do ano, 
pelo coordenador do canil, para que seja atualizada com as novas características e 
peculiaridades que o animal venha a adquirir, devendo ser submetida à apreciação do 
Superintendente. 
SUBSEÇÃO I
DA COMPRA 
Art. 15 - A compra de cães será efetuada pela Prefeitura, podendo ocorrer no Brasil ou no 
exterior, demonstrado o interesse público. 
Art. 16 – Após efetuada a compra dos cães, serão adotadas as providências para a 
inserção no patrimônio da Guarda Civil Municipal. 
SUBSEÇÃO II 
DA CRIAÇÃO PRÓPRIA 
Art. 17 - Serão considerados de criação própria os filhotes de matrizes do canil da Guarda 
Civil Municipal. 
Art. 18 - Os filhotes provenientes da criação própria poderão permanecer em observação 
e em treinamento para a atividade fim até os seis meses de idade, quando deverão ser 
avaliados pelo encarregado pelo adestramento dos cães e pelo coordenador do canil. 
Parágrafo Único - Os cães poderão ser excluídos quando constatada e demonstrada a 
inservibilidade para os serviços gerais ou específicos das atividades do canil da Guarda 
Civil Municipal. 
Art. 19 - Após aprovado pelo Guarda Civil Municipal encarregado pelo adestramento dos 
cães e pelo coordenador do canil, no sexto mês de vida o cão fará parte do patrimônio da 
Guarda Civil Municipal. 
SUBSEÇÃO III
DA DOAÇÃO 
Art. 20 - A doação, estabelecida pelos órgãos mencionados no parágrafo único do art. 8º, 
devendo o cão apresentar as seguintes condições: 
I - estar apto clínica e profilaticamente; 
II - ser de raça pura e compatível com o trabalho da Guarda Civil Municipal; 
III- ser considerado apto pelo encarregado pelo adestramento e pelo coordenador do 
canil, para fins de adestramento ou trabalho. 
Art. 21 - Os cães doados permanecerão em observação e treinamento para a atividade 
fim até seis meses após a data da doação ou até o décimo terceiro mês de vida. 
§ 1º - Após esse tempo, deverão ser avaliados pelo encarregado pelo adestramento e 
pelo coordenador do canil. 
§ 2º - Os cães poderão ser excluídos quando constatada e demonstrada a inservibilidade 
para os serviços gerais ou específicos das atividades do Canil da Guarda Civil Municipal. 
§ 3º - A quantidade de filhotes em observação deverá ser suficiente para repor as 
necessidades do canil da Guarda Civil Municipal. 
SEÇÃO II
DA EXCLUSÃO DE CÃES
Art. 22 - O cão será excluído do efetivo do canil da Guarda Civil Municipal através de: 
I - doação; 
II - reforma; 
III - extravio; 
IV. morte. 
Parágrafo Único - O cão será excluído através de processo próprio, de acordo com as 
normas e procedimentos a serem baixadas por portaria pelo Secretário Municipal de 
Segurança e Mobilidade Urbana, com critérios técnicos para a exclusão, e sob a 
responsabilidade do encarregado pelo adestramento e do coordenador do canil, com 
ciência e autorização do Superintendente. 
SUBSEÇÃO I
DA DOAÇÃO E DA REFORMA 
Art. 23 - Os cães em observação que forem considerados inservíveis ao trabalho 
pretendido pelo encarregado do adestramento e pelo coordenador do canil serão doados 
a terceiros interessados, seguindo a regra da reforma, com o devido processo legal. 
Parágrafo único - As doações serão processadas pelo encarregado pelo adestramento e 
pelo coordenador do canil, com aquiescência do Superintendente, na forma da legislação 
vigente. 
Art. 24 - Os cães de patrimônio da Guarda Civil Municipal serão reformados na seguinte 
conformidade: 
I - por tempo de serviço, ao completarem 07 (sete) anos prestados à Guarda Civil 
Municipal; 
II - por reforma compulsória, ao atingirem o limite de idade de 10 (dez) anos; 
III - por inaptidão (orgânica ou funcional) atestada pelo encarregado pelo 
adestramento e pelo coordenador do canil e um veterinário 
Art. 25 - Os cães reformados serão mantidos pela Prefeitura Municipal, isentos de 
qualquer prestação de serviço ou atividade até o fim de sua vida, sendo permitido a 
permutada ou doação nas seguintes ordem de preferência: 
I - ao condutor do cão; 
II - aos componentes do Canil da Guarda Civil Municipal; 
III - aos componentes da Guarda Civil Municipal; 
IV - as instituições ou organizações do Estado; 
V - as instituições ou organizações privadas; 
VI - a particulares. 
Parágrafo Único – Para efeito do Inciso I do presente artigo, considera-se “condutor”, o 
Guarda Civil Municipal que trabalhou com o cão durante o maior tempo e que, no 
momento da doação ou reforma, esteja servindo o Canil. 
Art. 26 - A doação será sempre onerada com os seguintes encargos, devendo o 
donatário: 
I - ser pessoa idônea, reconhecidamente dedicada aos animais e ter condição financeira 
para cuidar adequadamente do cão doado; 
II - dedicar ao animal a atenção necessária, fornecendo-lhe todos os cuidados quanto a 
tratamento médico veterinário, higiene e alimentação; 
III - estar impedido de participar com o animal doado de provas de adestramento, 
exposições ou atividades semelhantes; 
IV - atentar para que a eventual possibilidade de cruzamento para procriação não 
venha a causar danos à saúde do animal; 
V - impedido de doar ou vender o cão a terceiros em período inferior a 12 meses; 
VI - atentar-se para que o animal não seja utilizado em qualquer ato ilícito, previsto na 
legislação vigente. 
§ 1° - Será lavrado termo de compromisso pelo donatário com as obrigações constantes 
neste artigo. 
§ 2º - O donatário fica sujeito a fiscalização da Guarda Civil Municipal, a qual se reserva o 
direito de anular a doação e retomar o animal, na hipótese de descumprimento deste 
artigo. 
§ 3º - O animal recuperado poderá ser novamente doado. 
§ 4º - O donatário que infringiu o presente artigo ficará impossibilitado de concorrer a 
doações futuras. 
Art. 27 - Será lavrado termo de doação pela Guarda Civil Municipal, conforme as 
disposições do art. 26. 
Art. 28 - Os processos de doação de cães de patrimônio da Prefeitura Municipal serão 
solicitados ao Superintendente, pelo encarregado pelo adestramento e pelo Coordenador 
do canil, que adotarão as medidas cabíveis junto à Administração Municipal. 
SUBSEÇÃO II
DA MORTE E DO EXTRAVIO 
Art. 29 - Considera-se extraviado o cão que desaparecer e não for recuperado no prazo 
de oito dias. 
§ 1º - Nos casos de extravio, se o cão for localizado após o prazo previsto, será mantido 
no efetivo do canil, mediante novo expediente administrativo. 
§ 2º - Os extravios serão apurados administrativamente. 
Art. 30- Em qualquer dos casos enumerados, dar-se-á imediata ciência ao 
Superintendente, que adotará as medidas necessárias. 
CAPÍTULO IV
DO ADESTRAMENTO DE CÃES
SEÇÃO I
DOS ADESTRADORES 
Art. 31 - Serão realizados regularmente no canil da Guarda Civil Municipal cursos e 
estágios de cinofilia ou condutor, com prioridade de participação para os Guardas Civis 
Municipais de São João de Meriti. 
Art. 32 - Os cursos e estágios de cinofilia poderão ser frequentados por Guardas Civis 
Municipais de outros Municípios, integrantes de instituições policiais ou afins, desde que 
autorizados pelo Secretário Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana e respeitada às 
prioridades estabelecidas no art. 33. 
Art. 33 - Os cães da Guarda Civil Municipal somente deverão ser conduzidos em via 
pública por integrantes da equipe do canil que possuírem estágio ou curso de cinofilia ou 
condutor reconhecido pela Guarda Civil Municipal. 
Parágrafo único - Os estágios ou cursos de cinofilia serão reconhecidos pela Guarda 
Civil Municipal mediante aprovação em prova escrita e prática. 
SEÇÃO II
DOS CÃES ADESTRADOS 
Art. 34 - Todos os cães pertencentes ao efetivo do canil deverão ser adestrados para dar 
cumprimento às missões que lhes são afetas. 
Art. 35– Fica vedada a prestação de serviço de hospedagem, hotelaria e adestramento 
ao cão particular pelo Canil da Guarda Civil Municipal. 
Art. 36– A cobertura em acasalamento, quando cão macho do efetivo do canil cobre cão 
fêmea de propriedade particular, somente se dará com autorização do Superintendente 
com avaliação veterinária prévia e técnica. 
Art. 37 - A cobertura de acasalamento em cobertura pelos cães fêmea pelo cão macho de 
propriedade particular deverá ter os seguintes requisitos: 
I - possuir, no mínimo, vinte meses; 
II - portar Certificado de Registro de Origem; 
III - possuir permissão para criação; 
IV - portar atestado médico veterinário que comprove ter sido vacinado contra doenças 
infectocontagiosas há mais de vinte dias e menos de um ano; 
V - portar atestado médico veterinário realizado com, no máximo, três dias de 
antecedência, constando que o cão não é portador de doença infectocontagiosa; 
VI - possuir, no momento da cobertura, condições de saúde satisfatórias, atestadas pelo 
médico veterinário do canil. 
Art. 38 - O proprietário do cão particular que se utilizar do serviço de cobertura em 
acasalamento prestado pelo canil poderá, a critério do coordenador do canil, ofertar 
filhotes da ninhada. 
Parágrafo único - A ninhada ficará à disposição do coordenador do canil até completar 
sessenta dias, período em que deverão ser selecionados os filhotes que melhor atendam 
às necessidades das atividades do canil da Guarda Civil Municipal. 
Art. 39 - Os direitos e deveres dos proprietários de cães particulares para cobertura em 
acasalamento obedecerão às normas constantes no termo de compromisso celebrado 
entre a Guarda Civil Municipal da e os respectivos proprietários. 
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40–O Canil deverá seguir protocolos humanitários no uso de cães, garantindo sua 
integridade física e bem-estar. 
Art.41- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 42- O Poder Executivo regulamentará este decreto no prazo de 120 diasapós sua 
publicação, autorizada a sua prorrogação por igual período. 
Art. 43–Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
LÉO VIEIRA 
Prefeito 

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