br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

norma nº 2554/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2554 / 2025
Date 2025-03-19
EmentaDispõe sobre a regulamentação da Ronda Maria da Penha da Guarda Civil Municipal de São João de Meriti.
native_id4402

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

LEI ORDINÁRIA Nº 2.554 DE 19 DE MARÇO DE 2025. 
Dispõe sobre a regulamentação da Ronda Maria 
da Penha da Guarda Civil Municipal de São João 
de Meriti. 
Autor: Poder Executivo 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
L E I: 
Art. 1º - Fica regulamentada por meio desta Lei a criação da Ronda Maria da Penha 
vinculada ao comando da Guarda Civil Municipal de São João de Meriti. 
Art. 2º - A Ronda Maria da Penha, coordenadoria componente ao organograma do 
comando da Guarda Civil Municipal de São João de Meriti, compõe a política pública de 
segurança municipal e sua atuação é voltada para a proteção e suporte a mulheres 
vítimas de violência doméstica e familiar conforme a Lei Federal 11.340/2006. 
§ 1º - A Ronda Maria da Penha objetiva principalmente atuar na prevenção, combate e 
monitoramento de situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, integrando 
as ações realizadas pela rede de atendimento à mulher em situação de violência 
doméstica e familiar da cidade de São João de Meriti, visando garantir maior efetividade 
da Lei Federal 11.340/2006. 
I - São objetivos específicos da Ronda Maria da Penha: 
a) prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos âmbitos físico, 
psicológico, sexual, moral ou patrimonial, conforme preconiza a Lei nº 11.340/2006. 
b) monitorar o cumprimento de Medidas Protetivas de Urgência das vítimas assistidas 
pela Ronda Maria da Penha. 
c) promover o acolhimento humanizado e o suporte previsto às vítimas assistidas pela 
Coordenadoria. 
§ 2° - A subordinação da Ronda Maria da Penha é direta e estritamente vinculada ao 
comando da Guarda Civil Municipal de São João de Meriti em suas ações e 
planejamentos, escala e operacionalizações de serviço. 
I - Estando subordinada ao comando da Guarda Civil Municipal de São João de Meriti, a 
Ronda Maria da Penha fica também atrelada ao seu Estatuto e à escala hierárquica a 
qual a Guarda Civil Municipal pertence dentro do escopo da gestão pública municipal 
conforme sua lei de criação. 
§ 3º - São atribuições da Ronda Maria da Penha: 
I - o monitoramento do cumprimento das medidas protetivas das vítimas assistidas por 
esta Coordenadoria. 
II - o atendimento especializado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. 
III - a realização de ronda tranquilizadora no perímetro municipal. 
IV - a realização de ações preventivas de conscientização à população. 
V - a elaboração de relatórios, estatísticas, treinamentos e palestras. 
VI - o apoio a outros órgãos da rede municipal de atendimento a mulheres vítimas de 
violência doméstica e familiar com a assistência cabível. 
VII - o cumprimento das ações preconizadas pela Lei Federal 11.340/2006. 
§ 4º - O poder público municipal, representado através da Ronda Maria da Penha da 
Guarda Civil Municipal de São João de Meriti, poderá firmar convênio de parceria pela 
celebração de Termo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio 
de Janeiro, através do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da 
Comarca de São João de Meriti, e também com a Defensoria Pública Geral do Estado do 
Rio de Janeiro para apoiar e auxiliar as medidas de proteção à mulher vítima de violência 
doméstica e familiar. 
§ 5º - Cabe à Coordenadoria Ronda Maria da Penha acompanhar e assistir o uso do 
sistema de comunicação emergencial identificado como “botão do pânico” para as vítimas 
deliberadas a essa assistência específica, lhes conferindo o suporte viável ao caso. 
Art. 3º - Como o intuito de inibir novas ocorrências serão realizadas pela Ronda Maria da 
Penha políticas públicas preventivas de educação e conscientização, a saber: 
I - palestras e cursos sobre as temáticas pertinentes ao tema de violência doméstica e 
familiar contra a mulher. 
II - ações de conscientização com distribuição de cartilhas explicativas sobre violência 
doméstica e familiar contra a mulher, ciclo da violência e canais de atendimento. 
III - ronda de livre circulação pelo município com a viatura da Coordenadoria Ronda Maria 
da Penha. 
IV - campanha de conscientização em eventos com distribuição de panfletos informativos 
e divulgação dos canais de comunicação da rede de atendimento à mulher vítima de 
violência doméstica e familiar. 
V - programas preventivos de educação direcionados especificamente para homens. 
Art. 4º - A Ronda Maria da Penha deverá contar com instalações físicas distintas e 
independentes das demais Coordenadorias da Guarda Civil Municipal, possibilitando a 
recepção das vítimas assistidas com a devida reserva, a fim de não lhes causar quaisquer 
constrangimentos. 
§ 1º - As instalações devem ser devidamente equipadas dispondo dos materiais de 
serviço conforme preconiza o Art. 11 deste decreto, viabilizando a atuação organizada e 
eficiente pela Coordenadoria. 
§ 2º - As instalações devem dispor dos materiais supramencionados em condições e 
quantidades adequados à necessidade de serviço, a fim de proporcionar a atuação da 
Ronda Maria da Penha de modo contínuo e ininterrupto. 
§ 3º - O fornecimento do material a que se refere este artigo deve ser providenciado 
desde o princípio da atuação desta Ronda Maria da Penha, uma vez que constituem parte 
essencial à realização de seu trabalho. 
Art. 5º - Os documentos relacionados à dinâmica de serviço deverão ser elaborados em 
formatação padronizada pela coordenadoria desta Ronda Maria da Penha com anuência 
do comando da Guarda Civil Municipal. 
Parágrafo Único - para celeridade e organização do serviço serão elaborados formulários 
de acordo com as atividades da Coordenadoria. Tais informações serão utilizadas tanto 
para respaldo na atuação dos agentes, quanto para elaboração de estatísticas e relatórios 
diagnósticos, sendo categorizadas conforme disposto a seguir: 
I - relatórios de dinâmica de serviço 
II - estatísticas periódicas 
III - formulários de atendimento 
IV - relatórios diagnósticos 
V - fluxograma de serviço 
VI - documentos para encaminhamentos, autorizações e recusas 
Art. 6º - Toda a atuação desta Ronda Maria da Penha deve ser orientada e realizada 
conforme preconiza o Protocolo de Operação Padrão (POP) desta Coordenadoria, a fim 
de minimizar possíveis erros e manter a excelência no cumprimento do serviço. 
§ 1º - O POP deve ser elaborado pela Coordenadoria sob a anuência do comando geral 
desta Guarda Civil Municipal, em conformidade com as necessidades e especificidades 
do serviço, respeitando tanto o Estatuto desta Guarda Civil Municipal, quanto às demais 
legislações correlacionadas. 
§ 2º - Alterações no POP poderão ser realizadas pela coordenadoria mediante a 
percepção da necessidade de adequações para melhor execução do serviço em 
conformidade com o planejamento de atuação desta Ronda Maria da Penha. 
Art. 7º - O brasão da Coordenadoria Ronda Maria da Penha deve seguir o padrão do 
brasão da Guarda Civil Municipal de São João de Meriti mantendo a identidade de 
pertencimento à sua instituição precedente, porém deverá ser estilizado pela cor lilás, 
característica predominante na representação das ações da rede de apoio da lei que deu 
origem ao propósito desta Coordenadoria, tendo a representação gráfica apresentada no 
anexo 1 deste decreto. 
Art. 8º - A atuação da Ronda Maria da Penha faz parte da política pública municipal de 
segurança no segmento específico de combate à violência doméstica e familiar contra a 
mulher e é pautada em diretrizes e valores que considerem o respeito e a promoção da 
dignidade, atendendo necessidades de mulheres nesse tipo de situação. 
§ 1º - Os valores que norteiam a atuação da Ronda Maria da Penha da Guarda Civil 
Municipal de São João de Meriti remetem aos valores da própria instituição, a qual tem 
comolema “proteção e respeito”. São definidos três princípios básicos imprescindíveis a 
quaisquer ações realizadas por esta Coordenadoria: 
I - respeito às vítimas assistidas. 
II - imparcialidade no exercício de suas atribuições. 
III - comprometimento com a Coordenadoria. 
§ 2º - Sendo caracterizada a ausência de quaisquer desses princípios por membros desta 
Ronda Maria da Penha, quando em atuação no serviço, que prejudique essa atuação ou 
constitua desconformidade com o padrão de desta Coordenadoria, a atitude deve ser 
avaliada por sua coordenação e, dando ciência ao comando da Guarda Civil Municipal, 
será encaminhado o caso para a avaliação e deliberação pertinente em conformidade 
com seu o Regimento Disciplinar. 
Art. 9º - A disposição hierárquica obedecerá ao organograma regulamentar da Guarda 
Civil Municipal de São João de Meriti. 
§ 1º - Todos os componentes deverão ser guardas civis municipais de carreira, devendo 
ter comportamento na instituição categorizado no mínimo como “bom”, conforme o 
Estatuto da Guarda Civil Municipal de São João de Meriti. 
§ 2º - O cargo de coordenação e subcoordenação da Ronda Maria da Penha deverá ser 
preenchido por guardas civis municipais que estejam categorizados, no mínimo, como 
subinspetores conforme o plano de carreira da instituição e devem ser nomeados ao 
cargo na coordenação através de portaria municipal. 
§ 3º - O cargo de agente administrativo deve ser ocupado por um servidor desta prefeitura 
municipal, seja este de carreira ou em cargo comissionado. 
§ 4º - Não é devida a permanência nesta Coordenadoria a quaisquer membros que 
estejam sendo indiciados pela desobediência ao que preconiza a Lei 11.340/2006. 
§ 5º - Cada equipe diária de monitoramento deve ser composta por, no mínimo, uma 
guarda civil municipal do sexo feminino. 
Art. 10 - Todos os membros da Ronda Maria da Penha deverão passar por curso de 
capacitação antes de iniciar sua atuação na Coordenadoria, conforme as especificidades 
de seu protocolo de operação padrão e com o que preconiza a legislação vigente para 
que estejam aptos a exercer suas atribuições. 
§ 1º - Deverão ser realizados cursos de capacitação periodicamente, sendo sua execução 
com o intervalo máximo de um ano entre eles, mesmo que em outras instituições 
pertinentes. A periodicidade será definida pela coordenação desta Ronda Maria da Penha. 
§ 2º - Cada membro desta Ronda Maria da Penha tem atribuição específica, as quais são 
definidas conforme exposto a seguir: 
I - da coordenação - gerenciar a equipe da Coordenadoria Ronda Maria da Penha, 
coordenar o cumprimento do serviço através da criação e implementação de 
planejamentos e programas para atendimento dos objetivos específicos desta 
Coordenadoria, representar o comando da Guarda Civil Municipal de São João de Meriti 
junto à rede de instituições que atuam conjuntamente em âmbito municipal no combate à 
violência doméstica e familiarcontra a mulher e também em outras instâncias, realizar 
palestras de divulgação da atuação desta Ronda Maria da Penha e também de 
conscientização no âmbito de atuação da Lei 11.340/2006 e demais temáticas 
pertinentes, realização de cursos de capacitação no âmbito de atuação da Lei 
11.340/2006 e demais temáticas pertinentes, garantir o cumprimento das diretrizes e 
planejamentos elaborados pela coordenação para a Ronda Maria da Penha, treinar a 
equipe, manter comunicação com os órgãos públicos e entes federados a respeito da 
atuação da Ronda Maria da Penha quando acionada para tal. 
II - da subcoordenação - auxiliar a coordenação, liderar e supervisionar a equipe de 
patrulheiros, revisar os relatórios e documentos elaborados pela equipe de patrulheiros, 
representar a coordenação quando em sua ausência, organizar e controlar a escala de 
serviço dos patrulheiros e agentes administrativos, setorizar e roteirizar os 
monitoramentos; 
III - dos patrulheiros - realizar ronda de monitoramento, acompanhar as vítimas assistidas 
por esta Ronda Maria da Penha e atender a situações de urgência pertencentes ao rol de 
atuação desta Coordenadoria, preencher os formulários de controle de execução do 
serviço e gerar relatórios com base nas dinâmicas ocorridas; 
IV - dos agentes administrativos - organizar, arquivar e distribuir a documentação 
pertinente à execução do trabalho, gerar relatórios estatísticos com base no relatório de 
atendimento dos patrulheiros. 
Art. 11 - Para o devido cumprimento das competências desta Ronda Maria da Penha 
serão disponibilizados equipamentos de serviço, tanto para a salvaguarda da equipe em 
atuação, quanto para a organização e realização de suas atribuições. Os materiais 
elencados a seguir são o mínimo recurso para esse cumprimento, podendo ser 
acrescidos outros materiais de acordo com a necessidade de serviço, entre eles: viatura, 
sala de trabalho, equipamentos de proteção individual, de comunicação e uniforme. 
Art. 12 - A atuação da Ronda Maria da Penha será dividida em duas escalas de serviço, 
ambas em conformidade com o padrão da instituição precedente, sendo a escala de 24h 
de serviço com 72h de folga para os patrulheiros e a escala de expediente das 08h às 17h 
para a coordenadoria e os agentes administrativos. 
§ 1º - A escala de serviço da Coordenadoria Ronda Maria da Penha está subordinada à 
sua coordenação para deliberação, definição e revisão, conforme a necessidade de 
serviço desta Coordenadoria, respeitando os padrões da Lei Municipal 258/1982 - o 
Estatuto dos Funcionários Públicos do município São João de Meriti, da Lei Federal 
13.022/2014 - o Estatuto Geral das Guardas Municipais e demais legislações afins. 
§ 2º - As permutas de serviço e dispensas serão deliberadas pela coordenadoria, 
respeitando o padrão de execução determinado pelo Estatuto da Guarda Civil Municipal. 
I - Tais permutas só poderão ser realizadas entre guardas civis municipais que já tenham 
realizado as capacitações de serviço necessárias às atribuições desta Coordenadoria; 
II - O mesmo deverá ser considerado em situações de afastamento como férias ou 
licenças. 
§ 3º - Todos os membros da Ronda Maria da Penha poderão realizar plantões 
extraordinários os quais deverão ser compensados através do Regime Adicional de 
Serviço (RAS), quando houver, ou compensação equivalente através de dispensas 
conforme deliberação da coordenação da Ronda Maria da Penha, em conformidade com 
o Estatuto da Guarda Civil Municipal. 
Art. 13 - O acautelamento dos equipamentos de proteção individual dos membros da 
Ronda Maria da Penha, quando fora de expediente de serviço, estarão sob direta 
responsabilidade e controle de sua coordenação, sendo está subordinada ao comando da 
Guarda Civil Municipal. 
§ 1º - É totalmente vedada a posse, transporte, circulação e uso de tais equipamentos a 
quaisquer membros desta Guarda Civil Municipal quando fora do exercício do serviço 
determinado através de escala de serviço regular ou extraordinária para esta Ronda Maria 
da Penha. 
Art. 14 - As diretrizes, planos e ordens para regulação das atividades especificadas por 
este Decreto poderão ser complementadas através de ordens de serviço determinadas 
pela coordenação desta Ronda Maria da Penha sob anuência do comando da Guarda 
Civil Municipal de São João de Meriti. 
Art. 15 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 dias após sua 
publicação. 
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
LÉO VIEIRA 
PREFEITO 

open original →