| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2554 / 2025 |
| Date | 2025-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação da Ronda Maria da Penha da Guarda Civil Municipal de São João de Meriti. |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.554 DE 19 DE MARÇO DE 2025. Dispõe sobre a regulamentação da Ronda Maria da Penha da Guarda Civil Municipal de São João de Meriti. Autor: Poder Executivo O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: L E I: Art. 1º - Fica regulamentada por meio desta Lei a criação da Ronda Maria da Penha vinculada ao comando da Guarda Civil Municipal de São João de Meriti. Art. 2º - A Ronda Maria da Penha, coordenadoria componente ao organograma do comando da Guarda Civil Municipal de São João de Meriti, compõe a política pública de segurança municipal e sua atuação é voltada para a proteção e suporte a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar conforme a Lei Federal 11.340/2006. § 1º - A Ronda Maria da Penha objetiva principalmente atuar na prevenção, combate e monitoramento de situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, integrando as ações realizadas pela rede de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar da cidade de São João de Meriti, visando garantir maior efetividade da Lei Federal 11.340/2006. I - São objetivos específicos da Ronda Maria da Penha: a) prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos âmbitos físico, psicológico, sexual, moral ou patrimonial, conforme preconiza a Lei nº 11.340/2006. b) monitorar o cumprimento de Medidas Protetivas de Urgência das vítimas assistidas pela Ronda Maria da Penha. c) promover o acolhimento humanizado e o suporte previsto às vítimas assistidas pela Coordenadoria. § 2° - A subordinação da Ronda Maria da Penha é direta e estritamente vinculada ao comando da Guarda Civil Municipal de São João de Meriti em suas ações e planejamentos, escala e operacionalizações de serviço. I - Estando subordinada ao comando da Guarda Civil Municipal de São João de Meriti, a Ronda Maria da Penha fica também atrelada ao seu Estatuto e à escala hierárquica a qual a Guarda Civil Municipal pertence dentro do escopo da gestão pública municipal conforme sua lei de criação. § 3º - São atribuições da Ronda Maria da Penha: I - o monitoramento do cumprimento das medidas protetivas das vítimas assistidas por esta Coordenadoria. II - o atendimento especializado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. III - a realização de ronda tranquilizadora no perímetro municipal. IV - a realização de ações preventivas de conscientização à população. V - a elaboração de relatórios, estatísticas, treinamentos e palestras. VI - o apoio a outros órgãos da rede municipal de atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar com a assistência cabível. VII - o cumprimento das ações preconizadas pela Lei Federal 11.340/2006. § 4º - O poder público municipal, representado através da Ronda Maria da Penha da Guarda Civil Municipal de São João de Meriti, poderá firmar convênio de parceria pela celebração de Termo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, através do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de São João de Meriti, e também com a Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro para apoiar e auxiliar as medidas de proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar. § 5º - Cabe à Coordenadoria Ronda Maria da Penha acompanhar e assistir o uso do sistema de comunicação emergencial identificado como “botão do pânico” para as vítimas deliberadas a essa assistência específica, lhes conferindo o suporte viável ao caso. Art. 3º - Como o intuito de inibir novas ocorrências serão realizadas pela Ronda Maria da Penha políticas públicas preventivas de educação e conscientização, a saber: I - palestras e cursos sobre as temáticas pertinentes ao tema de violência doméstica e familiar contra a mulher. II - ações de conscientização com distribuição de cartilhas explicativas sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, ciclo da violência e canais de atendimento. III - ronda de livre circulação pelo município com a viatura da Coordenadoria Ronda Maria da Penha. IV - campanha de conscientização em eventos com distribuição de panfletos informativos e divulgação dos canais de comunicação da rede de atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar. V - programas preventivos de educação direcionados especificamente para homens. Art. 4º - A Ronda Maria da Penha deverá contar com instalações físicas distintas e independentes das demais Coordenadorias da Guarda Civil Municipal, possibilitando a recepção das vítimas assistidas com a devida reserva, a fim de não lhes causar quaisquer constrangimentos. § 1º - As instalações devem ser devidamente equipadas dispondo dos materiais de serviço conforme preconiza o Art. 11 deste decreto, viabilizando a atuação organizada e eficiente pela Coordenadoria. § 2º - As instalações devem dispor dos materiais supramencionados em condições e quantidades adequados à necessidade de serviço, a fim de proporcionar a atuação da Ronda Maria da Penha de modo contínuo e ininterrupto. § 3º - O fornecimento do material a que se refere este artigo deve ser providenciado desde o princípio da atuação desta Ronda Maria da Penha, uma vez que constituem parte essencial à realização de seu trabalho. Art. 5º - Os documentos relacionados à dinâmica de serviço deverão ser elaborados em formatação padronizada pela coordenadoria desta Ronda Maria da Penha com anuência do comando da Guarda Civil Municipal. Parágrafo Único - para celeridade e organização do serviço serão elaborados formulários de acordo com as atividades da Coordenadoria. Tais informações serão utilizadas tanto para respaldo na atuação dos agentes, quanto para elaboração de estatísticas e relatórios diagnósticos, sendo categorizadas conforme disposto a seguir: I - relatórios de dinâmica de serviço II - estatísticas periódicas III - formulários de atendimento IV - relatórios diagnósticos V - fluxograma de serviço VI - documentos para encaminhamentos, autorizações e recusas Art. 6º - Toda a atuação desta Ronda Maria da Penha deve ser orientada e realizada conforme preconiza o Protocolo de Operação Padrão (POP) desta Coordenadoria, a fim de minimizar possíveis erros e manter a excelência no cumprimento do serviço. § 1º - O POP deve ser elaborado pela Coordenadoria sob a anuência do comando geral desta Guarda Civil Municipal, em conformidade com as necessidades e especificidades do serviço, respeitando tanto o Estatuto desta Guarda Civil Municipal, quanto às demais legislações correlacionadas. § 2º - Alterações no POP poderão ser realizadas pela coordenadoria mediante a percepção da necessidade de adequações para melhor execução do serviço em conformidade com o planejamento de atuação desta Ronda Maria da Penha. Art. 7º - O brasão da Coordenadoria Ronda Maria da Penha deve seguir o padrão do brasão da Guarda Civil Municipal de São João de Meriti mantendo a identidade de pertencimento à sua instituição precedente, porém deverá ser estilizado pela cor lilás, característica predominante na representação das ações da rede de apoio da lei que deu origem ao propósito desta Coordenadoria, tendo a representação gráfica apresentada no anexo 1 deste decreto. Art. 8º - A atuação da Ronda Maria da Penha faz parte da política pública municipal de segurança no segmento específico de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher e é pautada em diretrizes e valores que considerem o respeito e a promoção da dignidade, atendendo necessidades de mulheres nesse tipo de situação. § 1º - Os valores que norteiam a atuação da Ronda Maria da Penha da Guarda Civil Municipal de São João de Meriti remetem aos valores da própria instituição, a qual tem comolema “proteção e respeito”. São definidos três princípios básicos imprescindíveis a quaisquer ações realizadas por esta Coordenadoria: I - respeito às vítimas assistidas. II - imparcialidade no exercício de suas atribuições. III - comprometimento com a Coordenadoria. § 2º - Sendo caracterizada a ausência de quaisquer desses princípios por membros desta Ronda Maria da Penha, quando em atuação no serviço, que prejudique essa atuação ou constitua desconformidade com o padrão de desta Coordenadoria, a atitude deve ser avaliada por sua coordenação e, dando ciência ao comando da Guarda Civil Municipal, será encaminhado o caso para a avaliação e deliberação pertinente em conformidade com seu o Regimento Disciplinar. Art. 9º - A disposição hierárquica obedecerá ao organograma regulamentar da Guarda Civil Municipal de São João de Meriti. § 1º - Todos os componentes deverão ser guardas civis municipais de carreira, devendo ter comportamento na instituição categorizado no mínimo como “bom”, conforme o Estatuto da Guarda Civil Municipal de São João de Meriti. § 2º - O cargo de coordenação e subcoordenação da Ronda Maria da Penha deverá ser preenchido por guardas civis municipais que estejam categorizados, no mínimo, como subinspetores conforme o plano de carreira da instituição e devem ser nomeados ao cargo na coordenação através de portaria municipal. § 3º - O cargo de agente administrativo deve ser ocupado por um servidor desta prefeitura municipal, seja este de carreira ou em cargo comissionado. § 4º - Não é devida a permanência nesta Coordenadoria a quaisquer membros que estejam sendo indiciados pela desobediência ao que preconiza a Lei 11.340/2006. § 5º - Cada equipe diária de monitoramento deve ser composta por, no mínimo, uma guarda civil municipal do sexo feminino. Art. 10 - Todos os membros da Ronda Maria da Penha deverão passar por curso de capacitação antes de iniciar sua atuação na Coordenadoria, conforme as especificidades de seu protocolo de operação padrão e com o que preconiza a legislação vigente para que estejam aptos a exercer suas atribuições. § 1º - Deverão ser realizados cursos de capacitação periodicamente, sendo sua execução com o intervalo máximo de um ano entre eles, mesmo que em outras instituições pertinentes. A periodicidade será definida pela coordenação desta Ronda Maria da Penha. § 2º - Cada membro desta Ronda Maria da Penha tem atribuição específica, as quais são definidas conforme exposto a seguir: I - da coordenação - gerenciar a equipe da Coordenadoria Ronda Maria da Penha, coordenar o cumprimento do serviço através da criação e implementação de planejamentos e programas para atendimento dos objetivos específicos desta Coordenadoria, representar o comando da Guarda Civil Municipal de São João de Meriti junto à rede de instituições que atuam conjuntamente em âmbito municipal no combate à violência doméstica e familiarcontra a mulher e também em outras instâncias, realizar palestras de divulgação da atuação desta Ronda Maria da Penha e também de conscientização no âmbito de atuação da Lei 11.340/2006 e demais temáticas pertinentes, realização de cursos de capacitação no âmbito de atuação da Lei 11.340/2006 e demais temáticas pertinentes, garantir o cumprimento das diretrizes e planejamentos elaborados pela coordenação para a Ronda Maria da Penha, treinar a equipe, manter comunicação com os órgãos públicos e entes federados a respeito da atuação da Ronda Maria da Penha quando acionada para tal. II - da subcoordenação - auxiliar a coordenação, liderar e supervisionar a equipe de patrulheiros, revisar os relatórios e documentos elaborados pela equipe de patrulheiros, representar a coordenação quando em sua ausência, organizar e controlar a escala de serviço dos patrulheiros e agentes administrativos, setorizar e roteirizar os monitoramentos; III - dos patrulheiros - realizar ronda de monitoramento, acompanhar as vítimas assistidas por esta Ronda Maria da Penha e atender a situações de urgência pertencentes ao rol de atuação desta Coordenadoria, preencher os formulários de controle de execução do serviço e gerar relatórios com base nas dinâmicas ocorridas; IV - dos agentes administrativos - organizar, arquivar e distribuir a documentação pertinente à execução do trabalho, gerar relatórios estatísticos com base no relatório de atendimento dos patrulheiros. Art. 11 - Para o devido cumprimento das competências desta Ronda Maria da Penha serão disponibilizados equipamentos de serviço, tanto para a salvaguarda da equipe em atuação, quanto para a organização e realização de suas atribuições. Os materiais elencados a seguir são o mínimo recurso para esse cumprimento, podendo ser acrescidos outros materiais de acordo com a necessidade de serviço, entre eles: viatura, sala de trabalho, equipamentos de proteção individual, de comunicação e uniforme. Art. 12 - A atuação da Ronda Maria da Penha será dividida em duas escalas de serviço, ambas em conformidade com o padrão da instituição precedente, sendo a escala de 24h de serviço com 72h de folga para os patrulheiros e a escala de expediente das 08h às 17h para a coordenadoria e os agentes administrativos. § 1º - A escala de serviço da Coordenadoria Ronda Maria da Penha está subordinada à sua coordenação para deliberação, definição e revisão, conforme a necessidade de serviço desta Coordenadoria, respeitando os padrões da Lei Municipal 258/1982 - o Estatuto dos Funcionários Públicos do município São João de Meriti, da Lei Federal 13.022/2014 - o Estatuto Geral das Guardas Municipais e demais legislações afins. § 2º - As permutas de serviço e dispensas serão deliberadas pela coordenadoria, respeitando o padrão de execução determinado pelo Estatuto da Guarda Civil Municipal. I - Tais permutas só poderão ser realizadas entre guardas civis municipais que já tenham realizado as capacitações de serviço necessárias às atribuições desta Coordenadoria; II - O mesmo deverá ser considerado em situações de afastamento como férias ou licenças. § 3º - Todos os membros da Ronda Maria da Penha poderão realizar plantões extraordinários os quais deverão ser compensados através do Regime Adicional de Serviço (RAS), quando houver, ou compensação equivalente através de dispensas conforme deliberação da coordenação da Ronda Maria da Penha, em conformidade com o Estatuto da Guarda Civil Municipal. Art. 13 - O acautelamento dos equipamentos de proteção individual dos membros da Ronda Maria da Penha, quando fora de expediente de serviço, estarão sob direta responsabilidade e controle de sua coordenação, sendo está subordinada ao comando da Guarda Civil Municipal. § 1º - É totalmente vedada a posse, transporte, circulação e uso de tais equipamentos a quaisquer membros desta Guarda Civil Municipal quando fora do exercício do serviço determinado através de escala de serviço regular ou extraordinária para esta Ronda Maria da Penha. Art. 14 - As diretrizes, planos e ordens para regulação das atividades especificadas por este Decreto poderão ser complementadas através de ordens de serviço determinadas pela coordenação desta Ronda Maria da Penha sob anuência do comando da Guarda Civil Municipal de São João de Meriti. Art. 15 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 dias após sua publicação. Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. LÉO VIEIRA PREFEITO