| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2536 / 2025 |
| Date | 2025-02-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Programa ‘Lugar de Criança é na Escola’, onde será implementada a “Semana do Mutirão contra a Evasão Escolar, a ser realizada anualmente na semana do dia 12 de outubro (Dia das Crianças) visando a erradicação da evasão escolar na Rede Municipal de Ensino |
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LEI Nº 2.536 DE 25 FEVEREIRO DE 2025. EMENTA: “Dispõe sobre a instituição do Programa ‘Lugar de Criança é na Escola’, onde será implementada a “Semana do Mutirão contra a Evasão Escolar, a ser realizada anualmente na semana do dia 12 de outubro (Dia das Crianças) visando a erradicação da evasão escolar na Rede Municipal de Ensino”. Autor: Magrão Nobre O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa “Lugar de Criança é na Escola”, que implementará a “Semana do Mutirão Contra a Evasão Escolar” a ser realizada anualmente na semana do dia 12 de outubro ( Dia das Crianças), em que será feita a busca ativa de alunos que deixaram de frequentar a escola, bem como atualização dos dados do Munícipio acerca da evasão escolar. Art. 2º - Para fins desta Lei, considera-se evasão escolar a situação do aluno que abandonou a escola ou reprovou em determinado ano letivo, e que no ano seguinte não efetuou a matrícula para dar continuidade aos estudos. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. LEONARDO VIEIRA MENDES PREFEITO