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norma nº 2536/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2536 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaDispõe sobre a instituição do Programa ‘Lugar de Criança é na Escola’, onde será implementada a “Semana do Mutirão contra a Evasão Escolar, a ser realizada anualmente na semana do dia 12 de outubro (Dia das Crianças) visando a erradicação da evasão escolar na Rede Municipal de Ensino
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LEI Nº 2.536 DE 25 FEVEREIRO DE 2025.
EMENTA: “Dispõe sobre a instituição do 
Programa ‘Lugar de Criança é na Escola’, onde 
será implementada a “Semana do Mutirão 
contra a Evasão Escolar, a ser realizada 
anualmente na semana do dia 12 de outubro 
(Dia das Crianças) visando a erradicação da 
evasão escolar na Rede Municipal de Ensino”. 
Autor: Magrão Nobre 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa “Lugar de Criança é na Escola”, 
que implementará a “Semana do Mutirão Contra a Evasão Escolar” a ser realizada anualmente 
na semana do dia 12 de outubro ( Dia das Crianças), em que será feita a busca ativa de alunos 
que deixaram de frequentar a escola, bem como atualização dos dados do Munícipio acerca da 
evasão escolar. 
Art. 2º - Para fins desta Lei, considera-se evasão escolar a situação do aluno que abandonou a 
escola ou reprovou em determinado ano letivo, e que no ano seguinte não efetuou a matrícula 
para dar continuidade aos estudos. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) 
dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
LEONARDO VIEIRA MENDES 
PREFEITO 

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