| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2543 / 2025 |
| Date | 2025-03-11 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública do Município de São João de Meriti e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.543 DE 11 DE MARÇO DE 2025. Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública do Município de São João de Meriti dá outras providências. Autor: Poder Executivo O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: L E I: Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública - FUNSEG com finalidade de proporcionar recursos para financiar programas, projetos, convênios, termos de cooperação e contratos relacionados a ações de segurança e ao desenvolvimento da Política de Segurança Pública do Município deSão João de Meriti, e ainda: I - Formação e capacitação profissional dos servidores da Guarda Municipal; II - No desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação e arquivos de dados relacionados à segurança do Município de São João de Meriti; III - Na ampliação, manutenção, operação e aperfeiçoamento do serviço de vídeo monitoramento; IV - Na realização de eventos que promovam a prevenção à violência e ao crime; V - Adequação, modernização e aquisição de equipamentos de uso constante da Guarda Municipal; VI - Apoio financeiro a programas e projetos envolvidos em atividades de Segurança Pública. Parágrafo único. Fica vedado o repasse de recursos do FUNSEG para a realização de despesas com pessoal, incluindo-se concessão de salários, gratificações, adicionais ou qualquer forma de complementação de remuneração de servidores públicos, e para despesas com manutenção e custeio de atividades de órgãos ou entidades públicas, que não previstos nesta lei. Art. 2º Constituem receitas do Fundo Municipal de Segurança Pública: I - Dotações consignadas anualmente no orçamento do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; II - Doações arrecadadas através de campanhas de divulgação permanentes, auxílios, contribuições que lhe venham a ser destinados ao fundo; III - Receitas decorrentes de convênios ou termo de cooperação entre o Município e o poder público ou entidades privadas, nacionais ou internacionais, acordos ou transações judiciais, etc. IV - Doações ou legados destinados ao Fundo Municipal de Segurança Pública, por pessoas físicas e jurídicas, nacional ou estrangeira; V - Auxílios e subvenções específicos, concedidos por órgãos públicos federais, estaduais e por entidades privadas; VI - Transferências de outros Fundos; VII - Receitas das alienações de bens móveis inservíveis utilizados pela Guarda Civil Municipal; VIII - Os rendimentos das aplicações financeiras de seus recursos; IX - Os provenientes de termos de ajustamento de conduta; X - Outros recursos que lhe forem destinados. § 1º O FUNSEG será movimentado em conta específica, em agência bancária oficial. § 2º A cada final de exercício financeiro os recursos do FUNSEG não utilizados devem ser transferidos para o exercício financeiro subsequente. Art. 3º O Fundo Municipal de Segurança ficará vinculado diretamente ao Secretário Municipal de Governo, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Gestor do Fundo. Art. 4º O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Segurança Pública – FUNSEG será constituído por 06 (seis) membros titulares, com os seus respectivos suplentes, a saber: I - O Secretário Municipal de Governo; II –O Secretário de Segurança Pública e Mobilidade Urbana; III - O Secretário Municipal de Fazenda; IV - O Procurador Geral do Município; V – O Subsecretário do Comando da Guarda Civil Municipal; VI - Um representante indicado pela Classe dos Guardas Civis Municipais; § 1º A presidência do Conselho Gestor do Fundo será exercida pelo Secretário Municipal de Governo. § 2º Os Conselheiros titulares e suplentes, indicados pelos respectivos titulares dos Órgãos e Entidades, serão designados pelo Prefeito Municipal. § 3º O mandato dos representantes será de 02 anos, permitida uma recondução. § 4ºO mandato dos membros do Conselho Gestor será exercido gratuitamente, vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração pelo exercício da função. Art. 5º Ao Conselho Gestor Fundo compete: I - Gerir o Fundo Municipal de Segurança Pública – FUNSEG; II - Planejar a aplicação anual dos recursos do fundo para dar cumprimento dos objetivos, finalidades e diretrizes estabelecidas nesta lei; III - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do órgão de finanças do Executivo; IV - Elaborar propostas de convênios, acordos e contratos a serem firmados entre a Guarda Municipal e entidades públicas ou privadas; V - Suspender o desembolso de recurso caso sejam constatadas irregularidades na aplicação; VI - Aprovar semestralmente as demonstrações de receitas e despesas do Fundo; VII - Encaminhar o relatório anual de atividades desenvolvidas ao Prefeito; VIII - Prestar contas da gestão do Fundo, na forma prevista em leis e regulamentos; IX - Elaborar seu regimento interno; X - Buscar novas fontes de financiamento para a segurança pública no município, por meio de convênios e parcerias. Art. 6º Fica autorizado o Município de São João de Meriti firmar convênio com entidades de direito público e privado para possibilitar a consecução da presente Lei. Art. 7°Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir crédito adicional até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o Fundo Municipal de Segurança Pública - FUNSEG. Art.8ºO Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 120 dias, autorizada sua prorrogação por igual período. Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. LEO VIEIRA Prefeito