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norma nº 1413/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 1413 / 2025
Date 2025-03-11
EmentaCria Comissão Especial de Segurança Alimentar
native_id4428

Documents (1)

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RESOLUÇÃO Nº 1.413 DE 11 DE MARÇO DE 2025. 
“Cria Comissão Especial de Segurança 
Alimentar. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte 
 R E S O L U Ç Ã O: 
 Art. 1º - Fica Criada Comissão Especial de Segurança Alimentar para 
acompanhar, fiscalizar, e propor ações relacionadas à Segurança Alimentar e 
Nutricional, no Município de São João de Meriti. 
Art. 2º - A Comissão Especial será composta pelo Presidente da Comissão: 
Vereador Giovane Leite de Abreu Junior; e Vereadores Júlio Ricardo dos Santos 
Henriques, e Carlos Augusto Beça Moutinho, membros da Comissão. 
Art. 3º - Compete à Comissão Especial de Segurança alimentar : 
I – discutir a constituição da política do programa, do plano e das ações 
relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional; 
II – realizar audiências públicas dentro e fora das dependências da Câmara 
Municipal, para a discussão, estudo e recolhimento de sugestões que envolvam 
matérias relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional; 
III – fiscalizar e acompanhar a elaboração, a coordenação e a execução de 
programas, projetos e ações governamentais na área de segurança alimentar e 
combate à fome, bem como convocar representantes do Poder Executivo para 
prestar informações sobre assuntos inerentes à Segurança Alimentar e 
Nutricional; 
IV – desenvolver estudos relacionados à garantia de alimentação e nutrição da 
população; 
V – estudar e fiscalizar as ações das entidades da sociedade civil organizada 
voltadas para o combate à fome; 
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VI – estimular ações da sociedade civil voltadas para o combate à fome; 
VII – promover e coordenar campanhas de conscientização da opinião pública, 
com vistas à união de esforços para eliminação da fome e da obesidade; 
VIII – promover e coordenar campanhas de conscientização quanto ao 
desperdício de alimentos; 
IX – receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos ou 
omissões das autoridades ou entidades públicas e provadas relacionadas à 
Segurança Alimentar e Nutricional; 
X – converter, se considerar necessário, em diligência, qualquer proposição para 
comprovação ou juntada de requisitos legais. 
XI - promover ações de fiscalização em estabelecimentos públicos e privados 
que forneçam ou comercializem gêneros alimentícios.
Art. 4º - A Comissão Especial terá prazo de funcionamento até o final da 
presente legislatura. 
Art. 5º - As reuniões da Comissão Especial deverão ser registradas em Atas e os 
relatórios apresentados ao Plenário da Câmara de Vereadores . 
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 JOÃO DANTAS DE MELLO 
Presidente 
 GIOVANI LEITE DE ABREU JUNIOR OTO JANES LEITE DE OLIVEIRA 
 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente 
AMILTON MACHADO DOMINGUES RODRIGO RODRIGUES DA SILVA 
1º Secretário 2º Secretário 

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