| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1413 / 2025 |
| Date | 2025-03-11 |
| Ementa | Cria Comissão Especial de Segurança Alimentar |
| native_id | 4428 |
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1 RESOLUÇÃO Nº 1.413 DE 11 DE MARÇO DE 2025. “Cria Comissão Especial de Segurança Alimentar. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte R E S O L U Ç Ã O: Art. 1º - Fica Criada Comissão Especial de Segurança Alimentar para acompanhar, fiscalizar, e propor ações relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional, no Município de São João de Meriti. Art. 2º - A Comissão Especial será composta pelo Presidente da Comissão: Vereador Giovane Leite de Abreu Junior; e Vereadores Júlio Ricardo dos Santos Henriques, e Carlos Augusto Beça Moutinho, membros da Comissão. Art. 3º - Compete à Comissão Especial de Segurança alimentar : I – discutir a constituição da política do programa, do plano e das ações relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional; II – realizar audiências públicas dentro e fora das dependências da Câmara Municipal, para a discussão, estudo e recolhimento de sugestões que envolvam matérias relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional; III – fiscalizar e acompanhar a elaboração, a coordenação e a execução de programas, projetos e ações governamentais na área de segurança alimentar e combate à fome, bem como convocar representantes do Poder Executivo para prestar informações sobre assuntos inerentes à Segurança Alimentar e Nutricional; IV – desenvolver estudos relacionados à garantia de alimentação e nutrição da população; V – estudar e fiscalizar as ações das entidades da sociedade civil organizada voltadas para o combate à fome; 2 VI – estimular ações da sociedade civil voltadas para o combate à fome; VII – promover e coordenar campanhas de conscientização da opinião pública, com vistas à união de esforços para eliminação da fome e da obesidade; VIII – promover e coordenar campanhas de conscientização quanto ao desperdício de alimentos; IX – receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas e provadas relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional; X – converter, se considerar necessário, em diligência, qualquer proposição para comprovação ou juntada de requisitos legais. XI - promover ações de fiscalização em estabelecimentos públicos e privados que forneçam ou comercializem gêneros alimentícios. Art. 4º - A Comissão Especial terá prazo de funcionamento até o final da presente legislatura. Art. 5º - As reuniões da Comissão Especial deverão ser registradas em Atas e os relatórios apresentados ao Plenário da Câmara de Vereadores . Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO DANTAS DE MELLO Presidente GIOVANI LEITE DE ABREU JUNIOR OTO JANES LEITE DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente AMILTON MACHADO DOMINGUES RODRIGO RODRIGUES DA SILVA 1º Secretário 2º Secretário