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norma nº 1429/2011

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1429 / 2011
Date 2011-10-04
Ementa“Aprova as contas do Poder Legislativo, referente ao exercício de 2007.”
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 1429, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011. 
“Aprova as contas do Poder Legislativo, referente ao exercício de 2007.” 
 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso das atribuições 
legais, promulga o seguinte D E C R E T O: 
Art. 1.º - O Plenário da Câmara Municipal, por 2/3 (dois terços) de seus membros, aprovou as 
contas do Poder Legislativo do Município de São João de Meriti, referente ao exercício de 
2007, que foram julgadas Regulares com quitação, pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado 
do Rio de Janeiro 
Art. 2.º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 04 de outubro de 2011. 
ANTONIO CARLOS TITINHO Presidente 
LUIZ MARCOS DE O. MUILER 1.º Vice-Presidente 
JOÃO DIAS FERREIRA 2.º Vice-Presidente 
CARLOS ROBERTO RODRIGUES 1.º Secretário 
JOEL RODRIGUES SOBRINHO 2.º Secretário 

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