| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1430 / 2011 |
| Date | 2011-10-27 |
| Ementa | “Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências” |
| native_id | 447 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1430, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011 “Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 126.300,00 (Cento e vinte seis mil e trezentos reais), destinado ao reforço orçamentário das seguintes Dotações Orçamentárias: Pasta Despesa Programa Valor (R$) 09 3.1.90.14.14 01.031.0001.2274 2.500,00 11 3.1.90.31.00 01.031.0001.2274 36.800,00 12 3.3.90.32.00 01.031.0001.2274 17.000,00 15 3.3.90.39.04 01.031.0002.1006 20.000,00 18 4.4.90.51.02 01.031.0201.1409 50.000,00 Total 126.300,00 Art. 2º - Para atender o disposto no artigo anterior deste Decreto, servirá como recurso as anulações de Dotações Orçamentárias, de acordo com o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo: Pasta Despesa Programa Valor (R$) 01 4.4.90.52.01 01.031.0001.1003 25.000,00 02 3.3.90.39.04 01.031.0001.1004 60.000,00 03 3.3.90.39.04 01.031.0001.1158 20.000,00 04 4.4.90.52.01 01.031.0001.1405 5.000,00 13 3.3.90.36.03 01.031.0001.2274 5.000,00 16 3.3.90.39.04 01.031.0002.1406 1.300,00 17 4.4.90.51.02 01.031.0201.1407 5.000,00 21 3.3.90.30.16 01.031.0202.1411 5.000,00 Total 126.300,00 Art. 3º - O Crédito adicional Suplementar está autorizado pela Lei nº 1.764, de 22 de dezembro de 2010. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Carlos Titinho Presidente Luiz Marcos de O. Muiller 1º Vice-Presidente João Dias Ferreira 2º Vice Presidente Carlos Roberto Rodrigues 1º Secretário Joel Rodrigues Sobrinho 2º Secretário