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← São João de Meriti (RJ)

norma nº 1430/2011

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1430 / 2011
Date 2011-10-27
Ementa“Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências”
native_id447

Documents (1)

texto integral #

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1430, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011 
“Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências” 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas 
atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: 
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento 
Geral do Município, no valor de R$ 126.300,00 (Cento e vinte seis mil e trezentos reais), 
destinado ao reforço orçamentário das seguintes Dotações Orçamentárias: 
Pasta Despesa Programa Valor (R$)
09 3.1.90.14.14 01.031.0001.2274 2.500,00
11 3.1.90.31.00 01.031.0001.2274 36.800,00
12 3.3.90.32.00 01.031.0001.2274 17.000,00
15 3.3.90.39.04 01.031.0002.1006 20.000,00
18 4.4.90.51.02 01.031.0201.1409 50.000,00
Total 126.300,00 
Art. 2º - Para atender o disposto no artigo anterior deste Decreto, servirá como recurso as 
anulações de Dotações Orçamentárias, de acordo com o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 
nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 
Pasta Despesa Programa Valor (R$)
01 4.4.90.52.01 01.031.0001.1003 25.000,00
02 3.3.90.39.04 01.031.0001.1004 60.000,00
03 3.3.90.39.04 01.031.0001.1158 20.000,00
04 4.4.90.52.01 01.031.0001.1405 5.000,00
13 3.3.90.36.03 01.031.0001.2274 5.000,00
16 3.3.90.39.04 01.031.0002.1406 1.300,00
17 4.4.90.51.02 01.031.0201.1407 5.000,00
21 3.3.90.30.16 01.031.0202.1411 5.000,00
Total 126.300,00 
Art. 3º - O Crédito adicional Suplementar está autorizado pela Lei nº 1.764, de 22 de dezembro 
de 2010. 
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Antônio Carlos Titinho Presidente 
Luiz Marcos de O. Muiller 1º Vice-Presidente 
 João Dias Ferreira 2º Vice Presidente 
Carlos Roberto Rodrigues 1º Secretário 
Joel Rodrigues Sobrinho 2º Secretário 

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