| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1445 / 2011 |
| Date | 2011-12-28 |
| Ementa | “Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências” |
| native_id | 452 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Decreto Legislativo Nº 1.445 de 28 de Dezembro de 2011. “Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), destinado ao reforço orçamentário da seguinte Dotação Orçamentária: Pasta Despesa Programa Valor (R$) 05 3.3.90.39.04 01.031.0001.2001 6.900,00 Total 6.900,00 Art. 2º - Para atender o disposto no artigo anterior deste Decreto, servirá como recurso as anulações de Dotações Orçamentárias, de acordo com o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo: Pasta Despesa Programa Valor (R$) 04 4.4.90.52.01 01.031.0001.1405 6.900,00 Total 6.900,00 Art. 3º - O Crédito adicional Suplementar está autorizado pela Lei nº 1.764, de 22 de dezembro de 2010. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Carlos Titinho Presidente LUIZ MARCOS DE O. MUILER 1º Vice-Presidente JOÃO DIAS FERREIRA 2º Vice-Presidente CARLOS ROBERTO RODRIGUES 1º Secretário JOEL RODRIGUES SOBRINHO 2º Secretário