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← São João de Meriti (RJ)

norma nº 1445/2011

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1445 / 2011
Date 2011-12-28
Ementa“Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências”
native_id452

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Decreto Legislativo Nº 1.445 de 28 de Dezembro de 2011. 
“Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências” 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas 
atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: 
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento 
Geral do Município, no valor de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), destinado ao reforço 
orçamentário da seguinte Dotação Orçamentária: 
Pasta Despesa Programa Valor (R$)
05 3.3.90.39.04 01.031.0001.2001 6.900,00
Total 6.900,00 
Art. 2º - Para atender o disposto no artigo anterior deste Decreto, servirá como recurso as 
anulações de Dotações Orçamentárias, de acordo com o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 
nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 
Pasta Despesa Programa Valor (R$)
04 4.4.90.52.01 01.031.0001.1405 6.900,00
Total 6.900,00 
Art. 3º - O Crédito adicional Suplementar está autorizado pela Lei nº 1.764, de 22 de dezembro 
de 2010. 
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Antônio Carlos Titinho Presidente 
LUIZ MARCOS DE O. MUILER 1º Vice-Presidente 
JOÃO DIAS FERREIRA 2º Vice-Presidente 
CARLOS ROBERTO RODRIGUES 1º Secretário 
 JOEL RODRIGUES SOBRINHO 2º Secretário 

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