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norma nº 1814/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1814 / 2011
Date 2011-12-06
Ementa“Dispõe sobre o Abono de Faltas e reposição de provas nas instituições de ensino da Rede Municipal e Particulares por motivo religioso e dá outras providências.”
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LEI Nº 1814, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011. 
“Dispõe sobre o Abono de Faltas e reposição de provas nas instituições de ensino da Rede 
Municipal e Particulares por motivo religioso e dá outras providências.” 
Autor: João Dias Ferreira 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto 
nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I: 
Art. 1.º - As Instituições de ensino da rede pública municipal e particular ficam obrigadas a 
abonarem as faltas de alunos que, por princípio de consciência religiosa comprovada, não 
possam freqüentar as aulas nos períodos de guardas religiosas. § 1º - Fica assegurado ao aluno 
ou responsável por motivo de crença religiosa, requerer à instituição de ensino em que 
estejam regularmente matriculados, que lhe sejam aplicadas provas ou trabalhos escolares em 
dias não coincidentes com o período de guarda religiosa. § 2º - Na Hipótese de aplicação de 
provas em datas que coincidir com a guarda religiosa prevista no caput deste artigo, a escola 
fixará alternativa para a realização das mesmas, podendo por motivo de força maior ser em 
turno diferente daquele que estiver o educando. 
Art. 2º - Caberão as instituições de ensino o encaminhamento dos alunos enquadrados nas 
disposições da lei, para reposição de carga horária. 
Art. 3º- Para o gozo dos direitos previsto em Lei, o aluno deverá comprovar n ato da matrícula 
a condição de crença religiosa, através de declaração da congregação religiosa a qual pertença 
como membro regular. § 1º - As declarações deverão conter assinatura do representante da 
congregação e o dia da referida guarda religiosa. § 2º - O aluno, caso venha a congregar-se a 
uma instituição religiosa no decorrer do ano letivo, gozará dos mesmos direitos, cabendo a 
apresentação da declaração conforme caput deste artigo. 
Art. 4º - O texto desta lei será afixado na sua íntegra, em locais visíveis aos alunos e 
responsável, nas unidades de ensino público e particular. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
São João de Meriti, 29 de dezembro de 2011. 
ANTONIO CARLOS TITINHO Presidente 

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