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norma nº 145/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 145 / 2012
Date 2012-03-14
Ementa“Altera a Lei Complementar 122/2010, dispondo sobre a prorrogação e alteração de cargos comissionados na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Promoção Social”
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LEI COMPLEMENTAR Nº.145, DE 14 DE MARÇO DE 2012. 
 “Altera a Lei Complementar 122/2010, dispondo sobre a prorrogação e alteração de cargos 
comissionados na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Promoção Social” 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte: L E I C O M P L E M E N T A R: 
Art. 1º - Ficam prorrogados por 1 (um) ano, a lei complementar nº 135, de 15 de março de 
2011. Parágrafo único Os cargos criados por esta lei integram a estrutura provisória da 
SEMPROS pelo período de 1 (um) ano, e estão vinculados aos Centro de Referência da 
Assistência Social – CRAS, Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS e 
Centro de Referencia de Atendimento a População de Rua - CENTRO POP. 
Art. 2° Fica alterado o anexo 16.2, da Lei Complementar nº 135, de 15 de março de 2011, nos 
termos do anexo 16.3, da presente lei. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta lei serão arcadas com verbas repassadas pela União 
destinadas à Promoção da Assistência Social em âmbito Municipal e pela Secretaria Estadual 
de Assistência Social, através de repasse Fundo a Fundo; 
Art. 4º Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder as adequações necessárias à Lei 
Orçamentária para execução da presente lei. 
 Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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