| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2012 |
| Date | 2012-04-03 |
| Ementa | “Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos da administração direta do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de São João e Meriti; cria, altera cargos em comissão e dá outras providências.” |
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 146, DE 03 DE ABRIL DE 2012. “Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos da administração direta do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de São João e Meriti; cria, altera cargos em comissão e dá outras providências.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I C O M P L E M E N T A R: Art. 1º - Fica alterado o anexo A8 da Lei Complementar 122/2010, que versa sobre a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, que passa a possuir a forma contida no anexo da presente lei. Art. 2º - Fica alterado o anexo A19 da Lei Complementar 138/2011, que versa sobre a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, que passa a possuir a forma contida no anexo da presente lei. Art. 3º - A presente lei não cria despesas, e as já existentes, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. SANDRO MATOS, PREFEITO