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norma nº 146/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 146 / 2012
Date 2012-04-03
Ementa“Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos da administração direta do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de São João e Meriti; cria, altera cargos em comissão e dá outras providências.”
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 146, DE 03 DE ABRIL DE 2012. 
 “Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos da administração direta do Poder 
Executivo da Prefeitura Municipal de São João e Meriti; cria, altera cargos em comissão e dá 
outras providências.” 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I C O M P L E M E N T A R: 
Art. 1º - Fica alterado o anexo A8 da Lei Complementar 122/2010, que versa sobre a estrutura 
administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, que passa a possuir a forma contida no anexo 
da presente lei. 
Art. 2º - Fica alterado o anexo A19 da Lei Complementar 138/2011, que versa sobre a 
estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, que passa a possuir a 
forma contida no anexo da presente lei. 
Art. 3º - A presente lei não cria despesas, e as já existentes, correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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