| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2012 |
| Date | 2012-04-17 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO DA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE EXPLORAÇÃO DE ESTACIONA MENTO DE VEÍCULOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E PRAÇAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI-RJ, NA FORMA DO ART. 5º DA LEI N.º 943/97.” |
| native_id | 456 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
LEI COMPLEMENTAR N.º 147, DE 17 DE ABRIL DE 2012. “DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO DA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE EXPLORAÇÃO DE ESTACIONA MENTO DE VEÍCULOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E PRAÇAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI-RJ, NA FORMA DO ART. 5º DA LEI N.º 943/97.” Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, por seus representantes legais, aprova e eu sanciono o seguinte L E I C O M P L E M E N T A R : Art. 1º - Esta Lei tem por objetivo disciplinar a Concessão de Serviço Público de Exploração de Estacionamento de Veículos em Logradouros Públicos e Praças objeto da Lei n.º 943/97. Parágrafo Único - As obras, que venham a ser realizadas ao longo do período da Concessão, ao final do prazo concedido, reverterão à Concedente, sem qualquer direito a indenização. Art. 2º - O serviço público concedido tem a tarifa vencedora da Licitação, sendo atualizada, se necessário, para mais ou para menos, restabelecendo-se o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, que é o marco regulatório da citada Concessão, bem como nos termos da Lei n. º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Art. 3º - O equilíbrio econômico-financeiro será mantido e preservado ao longo de todo o período concedido, a partir de revisão da tarifa que será realizada para alterá-la, sempre que ocorram aumentos ou reduções que causem impacto em uma das parcelas que lhe deram origem, conforme consta na proposta do Licitante vencedor e da legislação que rege a matéria de concessões de serviços públicos, ou haja a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, exceto os impostos sobre a renda. Art. 4º - São encargos do poder Concedente: I - fiscalizar permanentemente a prestação do serviço público concedido; II - aplicar as penalidades deste regulamento e contratuais; III - intervir na prestação de serviço público, nos casos e condições previstas na presente Lei; IV - extinguir a concessão de serviço público, nos casos previstos na presente Lei; V - homologar reajustes e proceder à revisão tarifária prevista em Lei e nas normas pertinentes; VI - cumprir e fazer as disposições deste Regulamento; VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar reclamações dos usuários, cientificando-os em até 30 (trinta) dias das providências tomadas; VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários á execução do serviço público ou obra pública, promovendo as desapropriações necessárias; IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço público ou obra pública, promovendo-a diretamente; X - estimular o aumento da qualidade e produtividade do serviço, bem como a preservação e conservação do meio ambiente; XI - incentivar a competitividade; XII - observar o princípio fundamental do regime jurídico da Concessão, que é a manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato; XIII - apreender e recolher os veículos ao depósito público, que se encontrem parados em desacordo com as regras estabelecidas na presente Lei e aquelas estabelecidas pelo Poder Concedente e pela Concessionária; e XIV – expedir Decretos Municipais objetivando a regulamentação das áreas afetas ao Serviço Público Concedido objeto desta Lei e das cláusulas do contrato administrativo. Art. 5º - No exercício da fiscalização, o Poder Concedente terá acesso aos dados relativos à administração e recursos técnicos, da Concessionária. Parágrafo Único - A fiscalização do serviço público concedido será feita, a qualquer tempo e sempre que se fizer necessário, por intermédio de órgão público indicado pelo Poder Concedente mediante Decreto Municipal. Art. 6º - São encargos da Concessionária: I - prestar serviço adequado, na forma prevista na presente Lei e no contrato administrativo, bem como nas demais normas legais e técnicas aplicáveis à matéria e no contrato; II - prestar contas da gestão do serviço à Concedente e aos usuários, nos termos definidos na presente Lei e no contrato administrativo; III - contribuir para a permanência de boas condições dos bens públicos, através dos quais lhes são prestados os serviços; e IV – repassar à Prefeitura da Cidade de São João de Meriti, mensalmente, a título de outorga pelo serviço público concedido, na presente Lei e no contrato administrativo. Art. 7º - O Poder Concedente poderá intervir na Concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas legais e contratuais que regem a matéria. Art. 8º - Declarada a intervenção, o Poder Concedente deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, instaurar procedimento administrativo e apurar responsabilidades, assegurando o direito de ampla defesa. § 1º - Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e contratuais será declarada a sua nulidade, devendo os serviços serem, imediatamente, devolvidos à Concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização. § 2º - O procedimento administrativo a que se refere o “caput” deste artigo deverá ser concluído no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção. Art. 9º - Cessada a intervenção, se não for extinta a Concessão, a administração do serviço será devolvida à Concessionária, precedida de prestação de contas pelo Interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão. Art. 10 - Extingue-se a Concessão por: I - advento do termo contratual; II - encampação; III - caducidade; IV – rescisão e anulação; e VI - falência ou extinção da Empresa Concessionária. § 1º - Findo o prazo da presente concessão, todos os bens públicos e instalações utilizadas pela Concessionária reverterão, automaticamente, ao Poder Concedente, bem como os bens e instalações acrescidos aos mesmos durante a vigência deste instrumento, em perfeitas condições de uso, conforme as diretrizes neste instrumento, ressalvado o desgaste por uso normal. § 2º - Extinta a Concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo Poder Concedente, procedendo-se aos levantamentos, às avaliações e às liquidações necessárias. § 3º - A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo Poder Concedente, de todos os bens reversíveis. § 4º - Nos casos previstos nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, o Poder Concedente, antecipando-se à extinção da Concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessárias à determinação dos montantes da indenização que será devida à Concessionária. Art. 11 - A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados aos bens reversíveis, que tenham sido realizados com aprovação do Poder Concedente, tendo por objetivo garantir a continuidade dos serviços concedidos. Art. 12 - Considera-se encampação a retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da Concessão, por motivo de interesse público, mediante Lei autorizativa especifica e após prévio pagamento de indenização, inclusive lucros cessantes e os danos emergentes. Art. 13 - A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do Poder Concedente, a declaração de caducidade da Concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, as normas convencionadas entre as partes e as disposições da Lei n.º 8.987/95. § 1º - A caducidade da Concessão poderá ser declarada pelo Poder Concedente quando: I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço; II - a Concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares à Concessão; III - a Concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior; IV - a Concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter adequada prestação do serviço concedido; V - a Concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos; VI - a Concessionária não atender a intimação do Poder Concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e VII - a Concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais. § 2º - A declaração da caducidade da Concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da Concessionária em processo administrativo, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa. § 3º - Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à Concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no parágrafo 1º deste artigo, dando-lhe prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais. § 4º - Instalado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decisão do Poder Concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo. § 5º - A indenização de que trata o parágrafo anterior, será devida na forma do Artigo 30 da presente Lei e do contrato administrativo, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela Concessionária. § 6º - Declarada a caducidade, não resultará para o Poder Concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da Concessionária. Art. 14 - O contrato de concessão poderá ser rescindido por inicia- tiva da Concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo Poder Concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim. Parágrafo Único - Na hipótese prevista no “caput” deste artigo, os serviços prestados pela Concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado. Art. 15 - Na ocorrência de inadimplência contratual, aplicar-se-á o disposto na presente Lei e no Artigo 87 da Lei Federal n.º 8.666/93. Art. 16 – Fica criado em todo o Município de São João de Meriti, o “Cartão Morador”. Art. 17 – Os casos omissos deverão ser solucionados mediante Decreto Municipal. Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, bem como, o Decreto Municipal n.º 3.263/98, de 15 de setembro de 1998. SANDRO MATOS, PREFEITO