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norma nº 147/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 147 / 2012
Date 2012-04-17
Ementa“DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO DA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE EXPLORAÇÃO DE ESTACIONA MENTO DE VEÍCULOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E PRAÇAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI-RJ, NA FORMA DO ART. 5º DA LEI N.º 943/97.”
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LEI COMPLEMENTAR N.º 147, DE 17 DE ABRIL DE 2012. 
“DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO DA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE EXPLORAÇÃO DE 
ESTACIONA MENTO DE VEÍCULOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E PRAÇAS NO MUNICÍPIO DE 
SÃO JOÃO DE MERITI-RJ, NA FORMA DO ART. 5º DA LEI N.º 943/97.” 
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, por seus representantes legais, 
aprova e eu sanciono o seguinte L E I C O M P L E M E N T A R : 
 Art. 1º - Esta Lei tem por objetivo disciplinar a Concessão de Serviço Público de Exploração de 
Estacionamento de Veículos em Logradouros Públicos e Praças objeto da Lei n.º 943/97. 
Parágrafo Único - As obras, que venham a ser realizadas ao longo do período da Concessão, ao 
final do prazo concedido, reverterão à Concedente, sem qualquer direito a indenização. 
Art. 2º - O serviço público concedido tem a tarifa vencedora da Licitação, sendo atualizada, se 
necessário, para mais ou para menos, restabelecendo-se o equilíbrio econômico-financeiro do 
contrato administrativo, que é o marco regulatório da citada Concessão, bem como nos 
termos da Lei n. º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. 
Art. 3º - O equilíbrio econômico-financeiro será mantido e preservado ao longo de todo o 
período concedido, a partir de revisão da tarifa que será realizada para alterá-la, sempre que 
ocorram aumentos ou reduções que causem impacto em uma das parcelas que lhe deram 
origem, conforme consta na proposta do Licitante vencedor e da legislação que rege a matéria 
de concessões de serviços públicos, ou haja a criação, alteração ou extinção de quaisquer 
tributos ou encargos legais, exceto os impostos sobre a renda. 
Art. 4º - São encargos do poder Concedente: I - fiscalizar permanentemente a prestação do 
serviço público concedido; II - aplicar as penalidades deste regulamento e contratuais; III - 
intervir na prestação de serviço público, nos casos e condições previstas na presente Lei; IV - 
extinguir a concessão de serviço público, nos casos previstos na presente Lei; V - homologar 
reajustes e proceder à revisão tarifária prevista em Lei e nas normas pertinentes; VI - cumprir e 
fazer as disposições deste Regulamento; VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, 
apurar e solucionar reclamações dos usuários, cientificando-os em até 30 (trinta) dias das 
providências tomadas; VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários á execução do 
serviço público ou obra pública, promovendo as desapropriações necessárias; IX - declarar de 
necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens 
necessários à execução de serviço público ou obra pública, promovendo-a diretamente; X - 
estimular o aumento da qualidade e produtividade do serviço, bem como a preservação e 
conservação do meio ambiente; XI - incentivar a competitividade; XII - observar o princípio 
fundamental do regime jurídico da Concessão, que é a manutenção do equilíbrio econômico￾financeiro do contrato; XIII - apreender e recolher os veículos ao depósito público, que se 
encontrem parados em desacordo com as regras estabelecidas na presente Lei e aquelas 
estabelecidas pelo Poder Concedente e pela Concessionária; e XIV – expedir Decretos 
Municipais objetivando a regulamentação das áreas afetas ao Serviço Público Concedido 
objeto desta Lei e das cláusulas do contrato administrativo. 
Art. 5º - No exercício da fiscalização, o Poder Concedente terá acesso aos dados relativos à 
administração e recursos técnicos, da Concessionária. Parágrafo Único - A fiscalização do 
serviço público concedido será feita, a qualquer tempo e sempre que se fizer necessário, por 
intermédio de órgão público indicado pelo Poder Concedente mediante Decreto Municipal. 
Art. 6º - São encargos da Concessionária: I - prestar serviço adequado, na forma prevista na 
presente Lei e no contrato administrativo, bem como nas demais normas legais e técnicas 
aplicáveis à matéria e no contrato; II - prestar contas da gestão do serviço à Concedente e aos 
usuários, nos termos definidos na presente Lei e no contrato administrativo; III - contribuir 
para a permanência de boas condições dos bens públicos, através dos quais lhes são prestados 
os serviços; e IV – repassar à Prefeitura da Cidade de São João de Meriti, mensalmente, a título 
de outorga pelo serviço público concedido, na presente Lei e no contrato administrativo. 
Art. 7º - O Poder Concedente poderá intervir na Concessão, com o fim de assegurar a 
adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas legais e 
contratuais que regem a matéria. 
Art. 8º - Declarada a intervenção, o Poder Concedente deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, 
instaurar procedimento administrativo e apurar responsabilidades, assegurando o direito de 
ampla defesa. § 1º - Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos 
legais e contratuais será declarada a sua nulidade, devendo os serviços serem, imediatamente, 
devolvidos à Concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização. § 2º - O procedimento 
administrativo a que se refere o “caput” deste artigo deverá ser concluído no prazo de até 180 
(cento e oitenta) dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção. 
Art. 9º - Cessada a intervenção, se não for extinta a Concessão, a administração do serviço será 
devolvida à Concessionária, precedida de prestação de contas pelo Interventor, que 
responderá pelos atos praticados durante a sua gestão. 
Art. 10 - Extingue-se a Concessão por: I - advento do termo contratual; II - encampação; III - 
caducidade; IV – rescisão e anulação; e VI - falência ou extinção da Empresa Concessionária. § 
1º - Findo o prazo da presente concessão, todos os bens públicos e instalações utilizadas pela 
Concessionária reverterão, automaticamente, ao Poder Concedente, bem como os bens e 
instalações acrescidos aos mesmos durante a vigência deste instrumento, em perfeitas 
condições de uso, conforme as diretrizes neste instrumento, ressalvado o desgaste por uso 
normal. § 2º - Extinta a Concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo Poder 
Concedente, procedendo-se aos levantamentos, às avaliações e às liquidações necessárias. § 
3º - A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo Poder 
Concedente, de todos os bens reversíveis. § 4º - Nos casos previstos nos parágrafos 1º e 2º 
deste artigo, o Poder Concedente, antecipando-se à extinção da Concessão, procederá aos 
levantamentos e avaliações necessárias à determinação dos montantes da indenização que 
será devida à Concessionária. 
Art. 11 - A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas 
dos investimentos vinculados aos bens reversíveis, que tenham sido realizados com aprovação 
do Poder Concedente, tendo por objetivo garantir a continuidade dos serviços concedidos. 
Art. 12 - Considera-se encampação a retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o 
prazo da Concessão, por motivo de interesse público, mediante Lei autorizativa especifica e 
após prévio pagamento de indenização, inclusive lucros cessantes e os danos emergentes. 
 Art. 13 - A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do Poder Concedente, 
a declaração de caducidade da Concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas 
as disposições deste artigo, as normas convencionadas entre as partes e as disposições da Lei 
n.º 8.987/95. § 1º - A caducidade da Concessão poderá ser declarada pelo Poder Concedente 
quando: I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por 
base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço; II - a 
Concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares à 
Concessão; III - a Concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as 
hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior; IV - a Concessionária perder as 
condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter adequada prestação do serviço 
concedido; V - a Concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos 
devidos prazos; VI - a Concessionária não atender a intimação do Poder Concedente no sentido 
de regularizar a prestação do serviço; e VII - a Concessionária for condenada em sentença 
transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais. § 2º - A 
declaração da caducidade da Concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência 
da Concessionária em processo administrativo, assegurado o direito ao contraditório e ampla 
defesa. § 3º - Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de 
comunicados à Concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no 
parágrafo 1º deste artigo, dando-lhe prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e 
para o enquadramento, nos termos contratuais. § 4º - Instalado o processo administrativo e 
comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decisão do Poder Concedente, 
independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo. § 5º - A 
indenização de que trata o parágrafo anterior, será devida na forma do Artigo 30 da presente 
Lei e do contrato administrativo, descontado o valor das multas contratuais e dos danos 
causados pela Concessionária. § 6º - Declarada a caducidade, não resultará para o Poder 
Concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações 
ou compromissos com terceiros ou com empregados da Concessionária. 
Art. 14 - O contrato de concessão poderá ser rescindido por inicia- tiva da Concessionária, no 
caso de descumprimento das normas contratuais pelo Poder Concedente, mediante ação 
judicial especialmente intentada para esse fim. Parágrafo Único - Na hipótese prevista no 
“caput” deste artigo, os serviços prestados pela Concessionária não poderão ser interrompidos 
ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado. 
Art. 15 - Na ocorrência de inadimplência contratual, aplicar-se-á o disposto na presente Lei e 
no Artigo 87 da Lei Federal n.º 8.666/93. 
Art. 16 – Fica criado em todo o Município de São João de Meriti, o “Cartão Morador”. 
 Art. 17 – Os casos omissos deverão ser solucionados mediante Decreto Municipal. 
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, bem como, o Decreto Municipal n.º 3.263/98, de 15 de setembro de 1998. 
 SANDRO MATOS, PREFEITO 

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