| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 2012 |
| Date | 2012-12-12 |
| Ementa | “Cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer e o Programa de Incentivo Fiscal para a realização de projetos esportivos, e dá outras providências”. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº.150, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012. “Cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer e o Programa de Incentivo Fiscal para a realização de projetos esportivos, e dá outras providências”. O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I C O M P L E M E N T A R: Art.1º - Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FUMEL, com unidade orçamentária vinculada a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com objetivo de receber os recursos destinados à projetos esportivos no Município de São João de Meriti. Art.2º - Constituem receitas do FUMEL: I. Dotações orçamentárias; II. Receitas originadas em convênios ou termos de cooperação à gestão do Esporte e Lazer no município; III. Contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios ou doações, do poder público ou do setor privado; IV. Créditos suplementares especiais; V. Recursos repassados pela União ou por Governos Estaduais; VI. Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras. Art. 3º - A gestão contábil e liberação de recursos, inclusive ordens de empenho e pagamento de despesas, bem como assinatura de cheques e ordens de saque, dos disponíveis ao Fundo Municipal de Esporte e Lazer serão efetuadas pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Art.3º - Os recursos do FUMEL poderão ser aplicados para as seguintes finalidades: I. Financiamento de programas e campanhas de educação para o esporte; II. Aquisição de material permanente ou de consumo e outros insumos necessários para planejamento, projeto, implantação, manutenção, operação e fiscalização do esporte e lazer no município; III. Contratação de estudos, projetos, planos ou implantações específicas para o esporte e lazer; IV. Desenvolvimento, capacitação e aprimoramento de recursos humanos envolvidos na gestão e na prestação dos serviços de esporte; Art.4º - Os recursos do FUMEL deverão ser mantidos em conta especial, em instituição financeira oficial. Art.5º - A gestão do FUMEL será supervisionada por seu Conselho Diretor, composto da seguinte forma: I. Secretário Municipal de Esporte e Lazer, que o preside; II. Um representante da Secretaria de Governo e Coordena ção Geral; III. Um representante da Secretaria Municipal de Fazenda; e, IV. Um representante da Procuradoria Geral do Município, escolhido dentre os quadros de procuradores efetivos, pelo Procurador Geral do Município. Parágrafo Único – Os representantes das Secretarias Municipais serão nomeados para o desempenho das atividades especiais, por ato do Executivo Municipal. Art.6º - Compete ao Conselho Diretor do FUMEL: I. Estabelecer normas e diretrizes para a gestão do FUMEL; II. Aprovar operações de financiamento, inclusive às realizadas a fundo perdido; III. Apresentar, anualmente, relatório de prestação de contas da gestão dos recursos do FUMEL. Parágrafo Único – O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente, quando convocado por qualquer de seus membros. Art.7º - No caso de extinção do FUMEL, seus bens e direitos reverterão ao patrimônio do Município. Art. 8º- Fica instituído incentivo fiscal para a realização de projetos esportivos não profissionais e de projetos culturais, a ser concedido ao contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. § 1º O incentivo fiscal de que trata a presente Lei consiste na isenção parcial de até 50% do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU devidos pelo contribuinte no exercício fiscal em que financiar o projeto. § 2º O contribuinte não poderá valer-se da isenção fiscal parcial de que trata esta Lei nos seus impostos em atraso. § 3º Para fazer jus ao incentivo fiscal de que trata esta Lei, o contribuinte deverá: I - Depositar no Fundo Municipal de Esporte e Lazer do Município de São João de Meriti -FUMEL aberta especificamente para essa finalidade o valor de 20% (vinte por cento) maior que o valor da isenção pretendida, em conformidade com o estabelecido no § 1º deste artigo; II - Obter certificado emitido pelo Secretário da Fazenda, no qual será explicitado o total da isenção que o contribuinte terá direito no exercício fiscal, desde que observada a restrição estabelecida no § 1º deste artigo. § 4º O total das isenções concedidas no exercício fiscal não poderá excede ao total das isenções aprovadas para esta finalidade no orçamento para o mesmo exercício. Art. 9º - Os recursos depositados no FUMEL, em conformidade com o disposto no artigo 1º, serão aplicados em projetos elaborados e aprovados especificamente para a utilização desses recursos. § 1º Os projetos de que trata esta Lei terão por escopo atividades desenvolvidas no Município de São João de Meriti e poderão ser apresentados: I - Pelo Secretário de Esportes e Lazer; II - Por qualquer pessoa física residente ou domiciliada no Município; III - Por pessoa física ou jurídica sediada no Município. § 2º Nenhum integrante do FUMEL, da Secretaria de Esportes e Lazer, ou Conselho Diretor, poderá receber recursos ou ter despesas pagas pelos projetos de que trata esta Lei. Art. 10 - Os projetos mencionados no artigo 9º poderão abranger todas as áreas de atividades cobertas pelo FUMEL. § 1º Caberá ao Conselho Diretor do FUMEL ou Secretário de Esporte e Lazer, tratando-se de projetos esportivos não profissionais ou projetos culturais: I - Estabelecer a forma de apresentação das propostas e seus requisitos, bem como o calendário de sua apresentação e aprovação; II - Aprovar as propostas e autorizar a execução dos projetos; III - Acompanhar a execução dos projetos e a liberação dos recursos respectivos; IV - Avaliar os resultados dos projetos; V - Avaliar as prestações de contas. § 2º A execução dos projetos só poderá ser autorizada se forem firmados compromissos garantindo os recursos correspondentes: I - Entre os contribuintes interessados em obter o incentivo através do financiamento dos projetos esportivos não profissionais e o Conselho ou Secretaria; ou II - Entre os contribuintes interessados em obter o incentivo através do financiamento de projetos culturais e a Secretaria. § 3º Os recursos serão liberados para os projetos de acordo com os cronogramas físico-financeiros correspondentes. § 4º Excetuando-se a primeira parcela, as demais somente serão liberadas após a aprovação da prestação de contas da parcela anterior pela Secretaria da Fazenda, tratando-se de projetos esportivos, e pela Secretaria de Esporte e Lazer, quando os projetos forem culturais. § 5º Na Secretaria será constituída um Conselho Fiscal com três integrantes, os quais se reunirão pelo menos duas vezes ao ano, e por ocasião do encerramento do exercício fiscal anual, a fim de verificar a conformidade das prestações de contas e do balanço e a observância dos procedimentos estabelecidos para tal, objetivando recomendar ao Conselho Diretor a aprovação do balanço anual. Art. 11 - Dentre os projetos esportivos ou entre aqueles projetos culturais aprovados pelo Conselho Diretor do FUMEL ou Secretaria de Esporte e Lazer, o contribuinte que desejar fazer jus ao incentivo fiscal mencionado no artigo 8º, poderá indicar um ou mais projetos em que deseja ter seus recursos aplicados. Parágrafo único. O contribuinte, cujos recursos tenham sido aplicados em projetos de que trata esta Lei, terá direito de ter difundida pelo executor sua participação no financiamento conjunto com o FUMEL ou Secretaria de Esporte e lazer e receberá cópia das prestações de contas das aplicações dos recursos de cada parcela. Art. 12 - Além das sanções penais e civis cabíveis, será aplicada multa de até 10 (dez) vezes o valor dos recursos destinados aos projetos, aos responsáveis por estes, que não comprovarem a aplicação dos recursos, ou se ficar constatado o desvio de seus objetivos, ou ainda dos recursos recebidos. Parágrafo único. A forma de graduação e aplicação da multa prevista no caput deste artigo será regulamentada por decreto do Prefeito Municipal. Art. 13 - O Presidente do Conselho Diretor do FUMEL encaminhará periodicamente à Câmara Municipal e o Diretor-Presidente da Fundação Cultural à Câmara Municipal e à Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado sobre o andamento dos projetos apoiados com os recursos tratados nesta Lei e o montante de recursos aplicados em cada um deles. Art. 14 - A Prefeitura submeterá anualmente à Câmara Municipal, com a proposta orçamentária, o valor a ser utilizado como isenção para incentivo a projetos esportivos e culturais, que poderá ser de até 2% (dois por cento) da previsão de receitas dos impostos sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), e sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), não podendo ultrapassar 1% (um por cento) em cada modalidade de incentivo. Art. 15 - Qualquer lucro ou receita gerada com a realização dos projetos de que trata esta Lei reverterá inteiramente à conta do FUMEL, tratando-se respectivamente de projetos esportivos ou projetos culturais. Art. 16 - A presente Lei será regulamentada no que for necessário, pelo Executivo Municipal mediante decreto municipal. Art.17 - As despesas decorrentes da execução desta lei complementar, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SANDRO MATOS, PREFEITO