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norma nº 2539/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2539 / 2025
Date 2025-03-11
EmentaInstitui o "Dia Municipal do Ouvidor" no âmbito do município de São João de Meriti, e dá outras providências
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LEI Nº 2.539 DE 11 DE MARÇO DE 2025 
Institui o "Dia Municipal do Ouvidor" no 
âmbito do município de São João de 
Meriti, e dá outras providências. 
Autor: Vereador Juninho Vieira 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica instituído o "Dia Municipal do Ouvidor", a ser comemorado 
anualmente no dia 16 de março, no município de São João de Meriti, Rio de 
Janeiro. 
Art. 2º O "Dia Municipal do Ouvidor" passa a constar do calendário oficial de 
eventos do município de São João de Meriti. 
Art. 3º Esta data tem por objetivo: 
I - Reconhecer e valorizar o papel desempenhado pelos ouvidores no 
atendimento aos cidadãos e na mediação de conflitos; 
II - Promover a conscientização sobre a importância da ouvidoria como canal 
de comunicação entre a população e o poder público; 
III - Incentivar a qualificação e o aperfeiçoamento contínuo dos profissionais de 
ouvidoria; 
IV - Realizar atividades e eventos que promovam o diálogo e a troca de 
experiências entre ouvidores, instituições públicas e a sociedade civil. 
Art. 4º No "Dia Municipal do Ouvidor" poderão ser realizadas as seguintes 
ações: 
I - Seminários, palestras e debates sobre temas relacionados à ouvidoria e ao 
atendimento ao cidadão; 
II - Homenagens e premiações a ouvidores que se destacaram no exercício de 
suas funções; 
III - Campanhas de divulgação e esclarecimento sobre o papel da ouvidoria e 
os direitos dos cidadãos. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
LEONARDO VIEIRA MENDES 
PREFEITO

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