| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2539 / 2025 |
| Date | 2025-03-11 |
| Ementa | Institui o "Dia Municipal do Ouvidor" no âmbito do município de São João de Meriti, e dá outras providências |
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LEI Nº 2.539 DE 11 DE MARÇO DE 2025 Institui o "Dia Municipal do Ouvidor" no âmbito do município de São João de Meriti, e dá outras providências. Autor: Vereador Juninho Vieira O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído o "Dia Municipal do Ouvidor", a ser comemorado anualmente no dia 16 de março, no município de São João de Meriti, Rio de Janeiro. Art. 2º O "Dia Municipal do Ouvidor" passa a constar do calendário oficial de eventos do município de São João de Meriti. Art. 3º Esta data tem por objetivo: I - Reconhecer e valorizar o papel desempenhado pelos ouvidores no atendimento aos cidadãos e na mediação de conflitos; II - Promover a conscientização sobre a importância da ouvidoria como canal de comunicação entre a população e o poder público; III - Incentivar a qualificação e o aperfeiçoamento contínuo dos profissionais de ouvidoria; IV - Realizar atividades e eventos que promovam o diálogo e a troca de experiências entre ouvidores, instituições públicas e a sociedade civil. Art. 4º No "Dia Municipal do Ouvidor" poderão ser realizadas as seguintes ações: I - Seminários, palestras e debates sobre temas relacionados à ouvidoria e ao atendimento ao cidadão; II - Homenagens e premiações a ouvidores que se destacaram no exercício de suas funções; III - Campanhas de divulgação e esclarecimento sobre o papel da ouvidoria e os direitos dos cidadãos. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. LEONARDO VIEIRA MENDES PREFEITO