br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

norma nº 1415/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 1415 / 2025
Date 2025-05-06
EmentaCria Comissão Especial para atualização, alteração e reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do Município" c.c art. 34, § 1º, § 2º, § 3 da LOM
native_id4584

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 RESOLUÇÃO Nº 1.415 DE 06 DE MAIO DE 2025 
EMENTA: “ Cria Comissão Especial para atualização, 
alteração e reforma do Regimento Interno da Câmara 
Municipal e Lei Orgânica do Município" c.c art. 34, § 1º, 
§ 2º, § 3 da LOM". 
AUTOR: MESA DIRETORA 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
JOÃO DE MERITI, no uso das atribuições que Ihe são conferidas por lei, 
R E S O L V E: 
Art. 1• - Criar Comissão Especial para proceder a estudos para 
a atualização, alteração e reforma do Regimento interno da Câmara Municipal. 
I — O prazo de duração da presente Comissão Especial será 
de 120 (cento e vinte) dias prorrogável por igual período, mediante justificativa da 
necessidade; 
Il — O Presidente da Câmara caberá a indicação dos 
vereadores que comporão a referida comissão não podendo o número de membro 
ser superior a cinco; 
III - A finalidade da referida Comissão Especial e elaboração 
de atualização, alteração e reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal e 
Lei Orgânica do Municipal. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
JOÃO DANTAS DE MELLO 
Presidente 
 GIOVANI LEITE DE ABREU JUNIOR OTO JANES LEITE DE OLIVEIRA 
 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente 
 AMILTON MACHADO DOMINGUES RODRIGO RODRIGUES DA SILVA 
 1º Secretário 2º Secretário 

open original →