| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1415 / 2025 |
| Date | 2025-05-06 |
| Ementa | Cria Comissão Especial para atualização, alteração e reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do Município" c.c art. 34, § 1º, § 2º, § 3 da LOM |
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RESOLUÇÃO Nº 1.415 DE 06 DE MAIO DE 2025 EMENTA: “ Cria Comissão Especial para atualização, alteração e reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do Município" c.c art. 34, § 1º, § 2º, § 3 da LOM". AUTOR: MESA DIRETORA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso das atribuições que Ihe são conferidas por lei, R E S O L V E: Art. 1• - Criar Comissão Especial para proceder a estudos para a atualização, alteração e reforma do Regimento interno da Câmara Municipal. I — O prazo de duração da presente Comissão Especial será de 120 (cento e vinte) dias prorrogável por igual período, mediante justificativa da necessidade; Il — O Presidente da Câmara caberá a indicação dos vereadores que comporão a referida comissão não podendo o número de membro ser superior a cinco; III - A finalidade da referida Comissão Especial e elaboração de atualização, alteração e reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do Municipal. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOÃO DANTAS DE MELLO Presidente GIOVANI LEITE DE ABREU JUNIOR OTO JANES LEITE DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente AMILTON MACHADO DOMINGUES RODRIGO RODRIGUES DA SILVA 1º Secretário 2º Secretário