| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2557 / 2025 |
| Date | 2025-04-08 |
| Ementa | Institui a política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.557 DE 08 DE ABRIL DE 2025. EMENTA: “Institui a política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências." AUTOR: MAGRÃO NOBRE O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: RESOLVE: Art. 1º - Fica instituída, no Município, a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, nos termos das diretrizes estabelecidas nesta lei para sua execução. Parágrafo único. A Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista é voltada a pessoas com transtorno autista, síndrome de Aspenger, transtorno invasivo do desenvolvimento sem outra especificação e síndrome de Rett. Art. 2º - São diretrizes da Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista: I - prestar apoio social e psicológico às famílias de pessoas com TEA; II - promover, com regularidade mínima anual, campanhas de esclarecimento à população no tocante às especificidades do TEA; III - a participação da comunidade da formulação de políticas públicas específicas, voltadas às pessoas com transtorno do espectro autista, e o controle social de sua implantação, acompanhamento e avaliação; IV - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e alimentação adequada; V - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho; VI - a responsabilidade do Poder Público quanto à divulgação da informação pública e à conscientização sobre o transtorno do espectro autista e suas implicações; VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a pais e responsáveis; VIII - garantir o transporte público adequado para as pessoas com TEA, responsabilizando-se por: a) fornecer passe livre no transporte público para a pessoa com TEA e para o acompanhante, com direito a ocupar assentos destinados às pessoas com deficiência; b) disponibilizar informação e esclarecimento sobre autismo a profissionais do transporte público do município; IX - instituir alternativas residenciais para as pessoas com TEA que tenham perdido suas referências familiares, por motivo de falecimento de seus familiares ou abandono, a saber: a) programas de adoção de pessoas com TEA, com apoio, acompanhamento e fiscalização do Município; e b) residências assistidas e ampliação das já existentes. §1º - Para o cumprimento das diretrizes estabelecidas neste artigo, fica o Poder Público autorizado a firmar convênios com pessoas jurídicas de direito privado, para o desenvolvimento de ações voltadas à implementação da Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista. §2º - A pessoa com TEA somente será encaminhada às alternativas residenciais previstas no inciso X deste artigo depois de esgotadas as possibilidades de identificação e localização de sua família. Art. 3º - São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, sem prejuízo de outros, previstos na legislação federal e estadual: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso, exploração, violência ou discriminação; III - o acesso a ações e serviços de saúde, visando à atenção integral às suas necessidades de saúde. IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) ao mercado de trabalho; c) à previdência social e à assistência social. d) à moradia V- garantir o transporte escolar e público a crianças e adultos com TEA. Art. 4º - O atendimento à pessoa com TEA será prestado de forma integrada pelos serviços de: I - saúde; II - educação; e III - assistência social. Art. 5º - É obrigatório para o Município garantir informação, treinamento, formação e especialização em TEA aos profissionais que atuam nos serviços mencionados nos incisos I, II e III do art. 2º. Parágrafo único. Para cumprimento do que determina este artigo, compete ao Município criar e manter programa permanente de capacitação e atualização em autismo, estruturado e ministrado por equipe multiprofissional. Art. 6º - São garantidos, para o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às necessidades de saúde das pessoas com TEA: I - de 0 (zero) a 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de idade: avaliação por equipe multidisciplinar para detecção precoce de risco de evolução autística; II - a partir de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de idade: avaliação por equipe multidisciplinar para diagnóstico precoce de TEA, ainda que não definitivo; III - Aplicação do PEP-R (Perfil Psicoeducacional Revisado) entre 2 (dois) e 3 (três) anos. IV - atendimento especializado nas seguintes áreas: a) neurologia; b) psiquiatria; c) psicologia; d) psicopedagogia; e) psicoterapia comportamental; f) nutricionista; g) odontologia; h) fonoaudiologia; i) fisioterapia; j) educação física; k) musicoterapia; l) equoterapia; m) natação. Parágrafo único. O atendimento especializado previsto no inciso III deste artigo, para sua maior eficácia, pode ser fornecido de forma integrada entre as áreas citadas, podendo incluir outras áreas não mencionadas e que se façam necessárias, conforme avaliação multiprofissional. Art. 7º - É garantida a educação da criança com TEA dentro do mesmo ambiente escolar das demais crianças e, para tal, o Município se responsabiliza por: I - capacitar todos profissionais que atuam nas escolas do Município para o acolhimento e a inclusão de alunos autistas; II - disponibilizar e capacitar acompanhante para aluno com TEA incluído em classe comum do ensino regular; III - garantir suporte escolar complementar especializado no contra turno, para o aluno com TEA incluído em classe comum do ensino regular; IV - garantir estrutura e material escolar, adaptados às necessidades educacionais especiais dos alunos com TEA; V - garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (EJA) às pessoas com TEA que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas. Art. 8º - Visando subsidiar a Política Municipal de Atendimento à Pessoa com TEA, ora instituída, e ações em prol das pessoas com TEA nos âmbitos estadual e nacional, será criado cadastro das pessoas com TEA no Município sob responsabilidade do órgão competente. Art. 9º - O Município poderá estabelecer convênios e termos de parceria com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com o propósito de fazer cumprir uma ou mais das determinações desta Lei. Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei, no que couber. Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. LÉO VIEIRA PREFEITO