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norma nº 2557/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2557 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaInstitui a política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.557 DE 08 DE ABRIL DE 2025.
EMENTA: “Institui a política pública 
para garantia, proteção e ampliação dos direitos 
das pessoas com Transtorno do Espectro 
Autismo, e dá outras providências." 
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída, no Município, a Política Municipal dos Direitos das Pessoas 
com Transtorno do Espectro Autista, nos termos das diretrizes estabelecidas nesta lei 
para sua execução. 
Parágrafo único. A Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista é voltada a pessoas com transtorno autista, síndrome de Aspenger, 
transtorno invasivo do desenvolvimento sem outra especificação e síndrome de Rett. 
Art. 2º - São diretrizes da Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno 
do Espectro Autista: 
I - prestar apoio social e psicológico às famílias de pessoas com TEA;
II - promover, com regularidade mínima anual, campanhas de esclarecimento à 
população no tocante às especificidades do TEA;
III - a participação da comunidade da formulação de políticas públicas específicas, 
voltadas às pessoas com transtorno do espectro autista, e o controle social de sua 
implantação, acompanhamento e avaliação;
IV - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro 
autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a 
medicamentos e alimentação adequada;
V - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de 
trabalho;
VI - a responsabilidade do Poder Público quanto à divulgação da informação pública e à 
conscientização sobre o transtorno do espectro autista e suas implicações;
VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no 
atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a pais e 
responsáveis;
VIII - garantir o transporte público adequado para as pessoas com TEA, 
responsabilizando-se por: 
a) fornecer passe livre no transporte público para a pessoa com TEA e para o 
acompanhante, com direito a ocupar assentos destinados às pessoas com deficiência;
b) disponibilizar informação e esclarecimento sobre autismo a profissionais do 
transporte público do município;
IX - instituir alternativas residenciais para as pessoas com TEA que tenham perdido 
suas referências familiares, por motivo de falecimento de seus familiares ou abandono, a 
saber: 
a) programas de adoção de pessoas com TEA, com apoio, acompanhamento e 
fiscalização do Município; e
b) residências assistidas e ampliação das já existentes. 
§1º - Para o cumprimento das diretrizes estabelecidas neste artigo, fica o Poder Público 
autorizado a firmar convênios com pessoas jurídicas de direito privado, para o 
desenvolvimento de ações voltadas à implementação da Política Municipal dos Direitos 
das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista. 
§2º - A pessoa com TEA somente será encaminhada às alternativas residenciais 
previstas no inciso X deste artigo depois de esgotadas as possibilidades de identificação 
e localização de sua família. 
Art. 3º - São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, sem prejuízo de 
outros, previstos na legislação federal e estadual: 
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, 
a segurança e o lazer;
II - a proteção contra qualquer forma de abuso, exploração, violência ou discriminação;
III - o acesso a ações e serviços de saúde, visando à atenção integral às suas 
necessidades de saúde. 
IV - o acesso: 
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) ao mercado de trabalho;
c) à previdência social e à assistência social. 
d) à moradia 
V- garantir o transporte escolar e público a crianças e adultos com TEA. 
Art. 4º - O atendimento à pessoa com TEA será prestado de forma integrada pelos 
serviços de: 
I - saúde;
II - educação; e
III - assistência social. 
Art. 5º - É obrigatório para o Município garantir informação, treinamento, formação e 
especialização em TEA aos profissionais que atuam nos serviços mencionados nos 
incisos I, II e III do art. 2º. 
Parágrafo único. Para cumprimento do que determina este artigo, compete ao Município 
criar e manter programa permanente de capacitação e atualização em autismo, 
estruturado e ministrado por equipe multiprofissional. 
Art. 6º - São garantidos, para o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção 
integral às necessidades de saúde das pessoas com TEA: 
I - de 0 (zero) a 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de idade: avaliação por equipe 
multidisciplinar para detecção precoce de risco de evolução autística;
II - a partir de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de idade: avaliação por equipe 
multidisciplinar para diagnóstico precoce de TEA, ainda que não definitivo;
III - Aplicação do PEP-R (Perfil Psicoeducacional Revisado) entre 2 (dois) e 3 (três) 
anos. 
IV - atendimento especializado nas seguintes áreas: 
a) neurologia;
b) psiquiatria;
c) psicologia;
d) psicopedagogia;
e) psicoterapia comportamental;
f) nutricionista;
g) odontologia;
h) fonoaudiologia;
i) fisioterapia;
j) educação física;
k) musicoterapia;
l) equoterapia;
m) natação. 
Parágrafo único. O atendimento especializado previsto no inciso III deste artigo, para 
sua maior eficácia, pode ser fornecido de forma integrada entre as áreas citadas, 
podendo incluir outras áreas não mencionadas e que se façam necessárias, conforme 
avaliação multiprofissional. 
Art. 7º - É garantida a educação da criança com TEA dentro do mesmo ambiente escolar 
das demais crianças e, para tal, o Município se responsabiliza por: 
I - capacitar todos profissionais que atuam nas escolas do Município para o acolhimento 
e a inclusão de alunos autistas;
II - disponibilizar e capacitar acompanhante para aluno com TEA incluído em classe 
comum do ensino regular;
III - garantir suporte escolar complementar especializado no contra turno, para o aluno 
com TEA incluído em classe comum do ensino regular;
IV - garantir estrutura e material escolar, adaptados às necessidades educacionais 
especiais dos alunos com TEA;
V - garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (EJA) às pessoas com TEA 
que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas. 
Art. 8º - Visando subsidiar a Política Municipal de Atendimento à Pessoa com TEA, ora 
instituída, e ações em prol das pessoas com TEA nos âmbitos estadual e nacional, será 
criado cadastro das pessoas com TEA no Município sob responsabilidade do órgão 
competente. 
Art. 9º - O Município poderá estabelecer convênios e termos de parceria com pessoas 
jurídicas de direito público ou privado, com o propósito de fazer cumprir uma ou mais 
das determinações desta Lei. 
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão pelas dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei, no que couber. 
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
LÉO VIEIRA 
PREFEITO 

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