| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2558 / 2025 |
| Date | 2025-04-08 |
| Ementa | Obriga os Poderes Executivo e Legislativo, a reservarem vagas de trabalho em órgãos da Administração, para portadores de Transtorno do espectro Autista - TEA |
| native_id | 4591 |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.558 DE 08 DE ABRIL DE 2025. EMENTA: “Obriga os Poderes Executivo e Legislativo, a reservarem vagas de trabalho em órgãos da Administração, para portadores de Transtorno do espectro Autista - TEA”. AUTOR: MAGRÃO NOBRE O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal ficam obrigados a reservarem vagas de trabalho em seu quadro de pessoal, aos portadores de TEA - Transtorno do Espectro Autista. Art. 2º - O número de vagas disponibilizadas serão definidas após estudo interno, a ser realizado pelo setor de Recursos Humanos de cada um dos respectivos poderes e regulado por Decreto. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, no que couber, expedirão as regulamentações internas necessárias visando o fiel cumprimento da presente Lei. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. LÉO VIEIRA PREFEITO