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norma nº 2558/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2558 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaObriga os Poderes Executivo e Legislativo, a reservarem vagas de trabalho em órgãos da Administração, para portadores de Transtorno do espectro Autista - TEA
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.558 DE 08 DE ABRIL DE 2025.
EMENTA: “Obriga os Poderes Executivo e Legislativo, a 
reservarem vagas de trabalho em órgãos da Administração, 
para portadores de Transtorno do espectro Autista - TEA”. 
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal ficam obrigados a reservarem 
vagas de trabalho em seu quadro de pessoal, aos portadores de TEA - Transtorno do 
Espectro Autista. 
Art. 2º - O número de vagas disponibilizadas serão definidas após estudo interno, a ser 
realizado pelo setor de Recursos Humanos de cada um dos respectivos poderes e 
regulado por Decreto. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4º - Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, no que couber, expedirão as 
regulamentações internas necessárias visando o fiel cumprimento da presente Lei. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
LÉO VIEIRA 
PREFEITO 

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