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norma nº 1449/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1449 / 2012
Date 2012-03-06
Ementa“Aprova as contas do Poder Legislativo, referente ao exercício de 2002.”
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 1449, DE 06 DE MARÇO DE 2012. 
 “Aprova as contas do Poder Legislativo, referente ao exercício de 2002.” 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso das atribuições 
legais, promulga o seguinte D E C R E T O: 
Art. 1.º - O Plenário da Câmara Municipal, por maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, 
aprovou as contas do Poder Legislativo do Município de São João de Meriti, referente ao 
exercício de 2002, que foram julgadas Regulares com quitação, ressalvas e determinações pelo 
Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. 
Art. 2.º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
São João de Meriti, 06 de março de 2012. 
ANTONIO CARLOS TITINHO Presidente 
 LUIZ MARCOS DE OLIVEIRA MUILER 1.º Vice-Presidente J 
OÃO DIAS FERREIRA 2.º Vice-Presidente 
CARLOS ROBERTO RODRIGUES 1.º Secretário 
JOEL RODRIGUES SOBRINHO 2.º Secretário 

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