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norma nº 339/2025

Tipo Indicação Legislativa
Número / Ano 339 / 2025
Date 2025-04-11
EmentaIndica estudos técnicos para a regulamentação da Guarda Municipal Armada, visando normatizar o uso de armas de fogo
native_id4638

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texto integral #

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Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 
www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos 
INDICAÇÃO 
 Com fulcro no Art. 149, da Resolução nº 1.055, de 06 de junho de 2000, o 
Vereador infra-assinado no uso de suas atribuições legais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito ao: 
PROCESSO 
0339 
02/04/2025 
Giovani 
Ratinho 
Indica estudos técnicos para a 
regulamentação da Guarda Municipal 
Armada, visando normatizar o uso de 
armas de fogo 
São João de Meriti, 11 de Abril de 2025. 
AQUINO 
VEREADOR 

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