br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

norma nº 1446/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1446 / 2012
Date 2012-02-14
Ementa“Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências”
native_id468

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1446, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012. 
 “Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências” 
 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas 
atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: 
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento 
Geral do Município, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), destinado ao 
reforço orçamentário da seguinte Dotação Orçamentária: 
Pasta Despesa Programa Valor (R$)
05 3.3.90.39.04 01.031.0001.2001 150.000,00
Total 150.000,00 
Art. 2º - Para atender o disposto no artigo anterior deste Decreto, servirá como recurso as 
anulações de Dotações Orçamentárias, de acordo com o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 
nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 
Pasta Despesa Programa Valor (R$)
01 4.4.90.52.01 01.031.0001.1003 40.000,00
02 3.3.90.39.04 01.031.0001.1004 40.000,00
11 3.3.90.31.00 01.031.0001.2274 15.000,00
12 3.3.90.32.00 01.031.0001.2274 15.000,00
13 3.3.90.36.03 01.031.0001.2274 8.000,00
15 3.3.90.39.04 01.031.0002.1006 20.000,00
25 3.3.90.30.16 01.031.0202.1410 3.000,00
26 3.3.90.32.00 01.031.0202.1410 3.000,00
27 3.3.90.30.16 01.031.0202.1411 3.000,00
28 3.3.90.32.00 01.031.0202.1411 3.000,00
Total 150.000,00 
Art. 3º - O Crédito adicional Suplementar está autorizado pela Lei nº 1.820, de 21 de dezembro 
de 2011. 
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Antônio Carlos Titinho Presidente 
Luiz Marcos de O. Muiller 1º Vice-Presidente 
João Dias Ferreira 2º Vice Presidente 
Carlos Roberto Rodrigues 1º Secretário 
Anderson Peçanha Costa 2º Secretário 

open original →