| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1446 / 2012 |
| Date | 2012-02-14 |
| Ementa | “Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências” |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1446, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012. “Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), destinado ao reforço orçamentário da seguinte Dotação Orçamentária: Pasta Despesa Programa Valor (R$) 05 3.3.90.39.04 01.031.0001.2001 150.000,00 Total 150.000,00 Art. 2º - Para atender o disposto no artigo anterior deste Decreto, servirá como recurso as anulações de Dotações Orçamentárias, de acordo com o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo: Pasta Despesa Programa Valor (R$) 01 4.4.90.52.01 01.031.0001.1003 40.000,00 02 3.3.90.39.04 01.031.0001.1004 40.000,00 11 3.3.90.31.00 01.031.0001.2274 15.000,00 12 3.3.90.32.00 01.031.0001.2274 15.000,00 13 3.3.90.36.03 01.031.0001.2274 8.000,00 15 3.3.90.39.04 01.031.0002.1006 20.000,00 25 3.3.90.30.16 01.031.0202.1410 3.000,00 26 3.3.90.32.00 01.031.0202.1410 3.000,00 27 3.3.90.30.16 01.031.0202.1411 3.000,00 28 3.3.90.32.00 01.031.0202.1411 3.000,00 Total 150.000,00 Art. 3º - O Crédito adicional Suplementar está autorizado pela Lei nº 1.820, de 21 de dezembro de 2011. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Carlos Titinho Presidente Luiz Marcos de O. Muiller 1º Vice-Presidente João Dias Ferreira 2º Vice Presidente Carlos Roberto Rodrigues 1º Secretário Anderson Peçanha Costa 2º Secretário