| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1464 / 2012 |
| Date | 2012-10-16 |
| Ementa | “Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências” |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1464, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012. “Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), destinado ao reforço orçamentário da seguinte Dotação Orçamentária: Pasta Despesa Programa Valor (R$) 10 3.3.90.30.16 01.031.0001.2274 40.000,00 15 3.3.90.39.04 01.031.0002.1006 20.000,00 Total 60.000,00 Art. 2º - Para atender o disposto no artigo anterior deste Decreto, servirá como recurso as anulações de Dotações Orçamentárias, de acordo com o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo: Pasta Despesa Programa Valor (R$) 01 4.4.90.52.01 01.031.0001.1003 40.000,00 06 3.3.90.39.04 01.031.0001.2007 15.000,00 08 3.3.90.08.04 01.031.0001.2274 5.000,00 Total 60.000,00 Art. 3º - O Crédito adicional Suplementar está autorizado pela Lei nº 1.820, de 21 de dezembro de 2011. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Carlos Titinho Presidente Luiz Marcos de O. Muiller 1º Vice-Presidente João Dias Ferreira 2º Vice Presidente Carlos Roberto Rodrigues 1º Secretário Anderson Peçanha Costa 2º Secretário