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← São João de Meriti (RJ)

norma nº 1464/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1464 / 2012
Date 2012-10-16
Ementa“Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências”
native_id472

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1464, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012. 
“Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências” 
 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas 
atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: 
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento 
Geral do Município, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), destinado ao reforço 
orçamentário da seguinte Dotação Orçamentária: 
Pasta Despesa Programa Valor (R$)
10 3.3.90.30.16 01.031.0001.2274 40.000,00
15 3.3.90.39.04 01.031.0002.1006 20.000,00
Total 60.000,00 
Art. 2º - Para atender o disposto no artigo anterior deste Decreto, servirá como recurso as 
anulações de Dotações Orçamentárias, de acordo com o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 
nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 
Pasta Despesa Programa Valor (R$)
01 4.4.90.52.01 01.031.0001.1003 40.000,00
06 3.3.90.39.04 01.031.0001.2007 15.000,00
08 3.3.90.08.04 01.031.0001.2274 5.000,00
Total 60.000,00 
Art. 3º - O Crédito adicional Suplementar está autorizado pela Lei nº 1.820, de 21 de dezembro 
de 2011. 
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Antônio Carlos Titinho Presidente 
Luiz Marcos de O. Muiller 1º Vice-Presidente 
 João Dias Ferreira 2º Vice Presidente 
Carlos Roberto Rodrigues 1º Secretário 
Anderson Peçanha Costa 2º Secretário 

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