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norma nº 1416/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 1416 / 2025
Date 2025-05-13
EmentaAltera o Inciso I do artigo 203, e Parágrafo 1º do artigo 246 da Resolução nº 1.055 de 06 de junho de 2000
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RESOLUÇÃO Nº 1.416 DE 13 DE MAIO DE 2025. 
“Altera o Inciso I do artigo 203, e Parágrafo 
1º do artigo 246 da Resolução nº 1.055 de 
06 de junho de 2000.” 
Autor: Mesa Diretoa 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte 
 R E S O L U Ç Ã O: 
Art. 1º - Fica alterado o inciso I do artigo 203 da Resolução nº 1.055 de 06 de 
junho de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 203 – O tempo que dispõe o Vereador para uso da palavra 
é assim fixado: 
I- 10 (dez) minutos; 
Art. 2º - Fica alterado o Parágrafo 1º do artigo 246 da Resolução nº 1.055 de 06 
de junho de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art 246 - O veto será obrigatoriamente incluído na Ordem do 
Dia das 03 (três) últimas sessões antes do recesso da Câmara 
Municipal. 
Parágrafo 1º - Na discussão de veto cada vereador disporá de 
10 (dez ) minutos . 
 
2
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
JOÃO DANTAS DE MELLO 
Presidente 
 GIOVANI LEITE DE ABREU JUNIOR OTO JANES LEITE DE OLIVEIRA 
 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente 
 AMILTON MACHADO DOMINGUES RODRIGO RODRIGUES DA SILVA 
1º Secretário 2º Secretário

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