br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

norma nº 1417/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 1417 / 2025
Date 2025-05-13
EmentaCria o Regimento Interno da Escola do Legislativo Meritiense, instituída através da Resolução N° 1.411, de 25 de fevereiro de 2025.
native_id4740

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

RESOLUÇÃO Nº 1.417 DE 13 DE MAIO DE 2025 
Cria o Regimento Interno da Escola do 
Legislativo Meritiense, instituída através da 
Resolução N° 1.411, de 25 de fevereiro de 
2025. 
Autor: Mesa Diretora 
Capítulo I 
Da Natureza e Finalidade 
Art. 1º A Escola do Legislativo Meritiense (ELM) é um órgão criado através da 
Resolução N° 1.411, de 25 de fevereiro de 2025, vinculado à Câmara Municipal de 
São João de Meriti, destinado a promover ações de educação legislativa, cidadania, 
formação política e capacitação técnica dos vereadores, servidores e da sociedade. 
Art. 2º A ELM tem como finalidades: 
I – Promover cursos, palestras, seminários e eventos de formação política e cidadania; 
II – Qualificar servidores públicos, vereadores e seus assessores para o exercício das 
funções legislativas e administrativas; 
III – Estimular a participação popular no processo legislativo; 
IV – Desenvolver pesquisas e publicações voltadas para temas de interesse do Poder 
Legislativo e da sociedade meritiense. 
Capítulo II 
Da Organização e Estrutura 
Art. 3º A Escola do Legislativo Meritiense terá a seguinte estrutura: 
I – Diretoria-Geral; 
II – Coordenação; 
III – Corpo Docente e Técnico; 
IV – Conselho Geral. 
Art. 4º Compete à Diretoria-Geral: 
I – Representar a ELM perante instituições públicas e privadas; 
II – Planejar, supervisionar e coordenar as atividades da Escola; 
III – Submeter ao Presidente da Câmara relatórios e projetos de atividades; 
IV – Celebrar convênios e parcerias, com autorização da Mesa Diretora; 
V – Elaborar o Projeto Pedagógico da Escola do Legislativo Meritiense. 
Art. 5º Compete à Coordenação: 
I – Elaborar os programas de cursos e eventos; 
II – Avaliar o desempenho dos programas educacionais; 
III – Propor temas e conteúdos programáticos; 
IV – Gerenciar os recursos humanos, materiais e financeiros da ELM; 
V – Apoiar logisticamente as atividades pedagógicas; 
VI – Organizar a documentação e registros escolares. 
Art. 6º O Corpo Docente e Técnico será composto por profissionais qualificados, 
contratados ou convidados, conforme necessidade e disponibilidade orçamentária. 
Art. 7º O Conselho Geral será composto por: 
I - Pelo Diretor da Escola do Legislativo; 
II - Pelo Coordenador da Escola do Legislativo; 
III - Por um membro da Mesa Diretora, designado pelo Presidente da Câmara 
Municipal; 
IV - Pelo Subsecretário Geral da Presidência; 
V - Pelo Procurador da Câmara Municipal; 
VI - pelo Subsecretário de Recursos Humanos da Câmara Municipal. 
Parágrafo único: O Conselho terá caráter opinativo, auxiliando na definição de 
diretrizes acadêmicas e administrativas. 
Capítulo III 
Das Atividades e Funcionamento 
Art. 8º A ELM funcionará de acordo com calendário anual aprovado pela Diretoria￾Geral, observando os períodos legislativos. 
Art. 9º As atividades desenvolvidas poderão ser presenciais, semipresenciais ou à 
distância, conforme regulamentação específica. 
Art. 10º A participação em atividades da Escola poderá gerar certificação, nos termos 
do regulamento próprio. 
Capítulo IV 
Disposições Finais 
Art. 11º O presente Regimento poderá ser alterado por proposta da Diretoria-Geral, 
aprovada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. 
Art. 12º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral, ouvidos, quando 
necessário, o Conselho Geral e a Mesa Diretora da Câmara. 
Art. 13º Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas 
as disposições em contrário. 
JOÃO DANTAS DE MELLO 
Presidente 
GIOVANI LEITE DE ABREU JUNIOR OTO JANES LEITE DE OLIVEIRA 
vvvv 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente 
AMILTON MACHADO DOMINGUES RODRIGO RODRIGUES DA SILVA 
 1º Secretário 2º Secretário 

open original →