| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1417 / 2025 |
| Date | 2025-05-13 |
| Ementa | Cria o Regimento Interno da Escola do Legislativo Meritiense, instituída através da Resolução N° 1.411, de 25 de fevereiro de 2025. |
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RESOLUÇÃO Nº 1.417 DE 13 DE MAIO DE 2025 Cria o Regimento Interno da Escola do Legislativo Meritiense, instituída através da Resolução N° 1.411, de 25 de fevereiro de 2025. Autor: Mesa Diretora Capítulo I Da Natureza e Finalidade Art. 1º A Escola do Legislativo Meritiense (ELM) é um órgão criado através da Resolução N° 1.411, de 25 de fevereiro de 2025, vinculado à Câmara Municipal de São João de Meriti, destinado a promover ações de educação legislativa, cidadania, formação política e capacitação técnica dos vereadores, servidores e da sociedade. Art. 2º A ELM tem como finalidades: I – Promover cursos, palestras, seminários e eventos de formação política e cidadania; II – Qualificar servidores públicos, vereadores e seus assessores para o exercício das funções legislativas e administrativas; III – Estimular a participação popular no processo legislativo; IV – Desenvolver pesquisas e publicações voltadas para temas de interesse do Poder Legislativo e da sociedade meritiense. Capítulo II Da Organização e Estrutura Art. 3º A Escola do Legislativo Meritiense terá a seguinte estrutura: I – Diretoria-Geral; II – Coordenação; III – Corpo Docente e Técnico; IV – Conselho Geral. Art. 4º Compete à Diretoria-Geral: I – Representar a ELM perante instituições públicas e privadas; II – Planejar, supervisionar e coordenar as atividades da Escola; III – Submeter ao Presidente da Câmara relatórios e projetos de atividades; IV – Celebrar convênios e parcerias, com autorização da Mesa Diretora; V – Elaborar o Projeto Pedagógico da Escola do Legislativo Meritiense. Art. 5º Compete à Coordenação: I – Elaborar os programas de cursos e eventos; II – Avaliar o desempenho dos programas educacionais; III – Propor temas e conteúdos programáticos; IV – Gerenciar os recursos humanos, materiais e financeiros da ELM; V – Apoiar logisticamente as atividades pedagógicas; VI – Organizar a documentação e registros escolares. Art. 6º O Corpo Docente e Técnico será composto por profissionais qualificados, contratados ou convidados, conforme necessidade e disponibilidade orçamentária. Art. 7º O Conselho Geral será composto por: I - Pelo Diretor da Escola do Legislativo; II - Pelo Coordenador da Escola do Legislativo; III - Por um membro da Mesa Diretora, designado pelo Presidente da Câmara Municipal; IV - Pelo Subsecretário Geral da Presidência; V - Pelo Procurador da Câmara Municipal; VI - pelo Subsecretário de Recursos Humanos da Câmara Municipal. Parágrafo único: O Conselho terá caráter opinativo, auxiliando na definição de diretrizes acadêmicas e administrativas. Capítulo III Das Atividades e Funcionamento Art. 8º A ELM funcionará de acordo com calendário anual aprovado pela DiretoriaGeral, observando os períodos legislativos. Art. 9º As atividades desenvolvidas poderão ser presenciais, semipresenciais ou à distância, conforme regulamentação específica. Art. 10º A participação em atividades da Escola poderá gerar certificação, nos termos do regulamento próprio. Capítulo IV Disposições Finais Art. 11º O presente Regimento poderá ser alterado por proposta da Diretoria-Geral, aprovada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. Art. 12º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral, ouvidos, quando necessário, o Conselho Geral e a Mesa Diretora da Câmara. Art. 13º Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. JOÃO DANTAS DE MELLO Presidente GIOVANI LEITE DE ABREU JUNIOR OTO JANES LEITE DE OLIVEIRA vvvv 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente AMILTON MACHADO DOMINGUES RODRIGO RODRIGUES DA SILVA 1º Secretário 2º Secretário