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norma nº 1418/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 1418 / 2025
Date 2025-05-13
EmentaAltera o artigo 213 da Resolução nº 1.055 de 06 de junho de 2000
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RESOLUÇÃO Nº 1.418 DE 13 DE MAIO DE 2025. 
“Altera o artigo 213 da Resolução nº 1.055 
de 06 de junho de 2000.” 
Autor: Mesa Diretora 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte 
 R E S O L U Ç Ã O: 
Art. 1º - Fica alterado o artigo 213 da Resolução nº 1.055 de 06 de junho de 2000, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 213 –Os processo de votação são: 
I- Simbólico 
II- Nominal 
§ 1º- O processo simbólico de votação consiste na simples 
contagem de votos favoráveis e contrários , apurados pela 
forma estabelecida no parágrafo 2º. 
§ 2º- Quando o presidente submeter qualquer matéria à 
votação, pelo processo público, convidará os Vereadores que 
estiverem de acordo a permanecerem sentados , e os que 
forem contrários a se levantarem , procedendo em seguida a 
necessária contagem e a proclamação do resultado. 
§ 3º- O processo nominal de votação consiste na contagem dos 
votos favoráveis e contrários com a consignação expressa do 
nome e do voto de cada vereador. 
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§ 4º- Proceder-se-á obrigatoriamente a votação nominal às 
proposições que objetivem : 
a) Alienação de bens imóveis; 
b) Aquisição de bens imóveis por doação, com encargos; 
c) Aprovação de Plano de Desenvolvimento Físico- Territorial do 
Município; 
d) Cassação de mandatos de Prefeito, Vice-Prefeito, e 
Vereadores; 
e) Contrair empréstimo do estabelecimento de crédito 
f) Eleição e destituição da Mesa; 
g) Eleição e destituição das Comissões Permanentes; 
h) Outorga de Concessão de serviço público; 
i) Outorga de Direito Real de concessão de uso; 
j) Vetos totais ou parciais; 
l) Votação do Parecer do Tribunal de Contas do Estado, sobre as 
contas do Prefeito e da Mesa; 
m) Votação de Projetos de Lei Ordinária, Projetos de Lei 
Complementar, Projetos de Emenda a Lei Orgânica e Projetos 
de Resoluções; 
§ 5º- Enquanto não for proclamado o resultado de uma 
votação, simbólica ou nominal, é facultado ao Vereador 
retardatário expender seu voto; 
§ 6º- O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado 
o resultado; 
§ 7º- No processo de votação Nominal, atendendo a chamada 
individual do Presidente, cada Vereador terá que responder 
"sim", se quiser aprovar a matéria, ou "não" se quiser rejeitá-la; 
§ 8º- As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão 
ser suscitadas antes de anunciada a discussão de nova matéria, 
ou se for o caso , antes de passar à nova fase da sessão, ou 
encerrar-se a Ordem do Dia; 
3
§ 9º- Durante o processo de votação somente será permitido o 
levantamento de questão de ordem que seja relacionada ao 
processo de votação; 
 
 
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
JOÃO DANTAS DE MELLO 
Presidente 
 GIOVANI LEITE DE ABREU JUNIOR OTO JANES LEITE DE OLIVEIRA 
 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente 
 AMILTON MACHADO DOMINGUES RODRIGO RODRIGUES DA SILVA 
1º Secretário 2º Secretário

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