| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1418 / 2025 |
| Date | 2025-05-13 |
| Ementa | Altera o artigo 213 da Resolução nº 1.055 de 06 de junho de 2000 |
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1 RESOLUÇÃO Nº 1.418 DE 13 DE MAIO DE 2025. “Altera o artigo 213 da Resolução nº 1.055 de 06 de junho de 2000.” Autor: Mesa Diretora A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte R E S O L U Ç Ã O: Art. 1º - Fica alterado o artigo 213 da Resolução nº 1.055 de 06 de junho de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 213 –Os processo de votação são: I- Simbólico II- Nominal § 1º- O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos favoráveis e contrários , apurados pela forma estabelecida no parágrafo 2º. § 2º- Quando o presidente submeter qualquer matéria à votação, pelo processo público, convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados , e os que forem contrários a se levantarem , procedendo em seguida a necessária contagem e a proclamação do resultado. § 3º- O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários com a consignação expressa do nome e do voto de cada vereador. 2 § 4º- Proceder-se-á obrigatoriamente a votação nominal às proposições que objetivem : a) Alienação de bens imóveis; b) Aquisição de bens imóveis por doação, com encargos; c) Aprovação de Plano de Desenvolvimento Físico- Territorial do Município; d) Cassação de mandatos de Prefeito, Vice-Prefeito, e Vereadores; e) Contrair empréstimo do estabelecimento de crédito f) Eleição e destituição da Mesa; g) Eleição e destituição das Comissões Permanentes; h) Outorga de Concessão de serviço público; i) Outorga de Direito Real de concessão de uso; j) Vetos totais ou parciais; l) Votação do Parecer do Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas do Prefeito e da Mesa; m) Votação de Projetos de Lei Ordinária, Projetos de Lei Complementar, Projetos de Emenda a Lei Orgânica e Projetos de Resoluções; § 5º- Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, simbólica ou nominal, é facultado ao Vereador retardatário expender seu voto; § 6º- O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado; § 7º- No processo de votação Nominal, atendendo a chamada individual do Presidente, cada Vereador terá que responder "sim", se quiser aprovar a matéria, ou "não" se quiser rejeitá-la; § 8º- As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas antes de anunciada a discussão de nova matéria, ou se for o caso , antes de passar à nova fase da sessão, ou encerrar-se a Ordem do Dia; 3 § 9º- Durante o processo de votação somente será permitido o levantamento de questão de ordem que seja relacionada ao processo de votação; Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOÃO DANTAS DE MELLO Presidente GIOVANI LEITE DE ABREU JUNIOR OTO JANES LEITE DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente AMILTON MACHADO DOMINGUES RODRIGO RODRIGUES DA SILVA 1º Secretário 2º Secretário