| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2565 / 2025 |
| Date | 2025-04-15 |
| Ementa | Cria o Programa de Bombeiro Mirim, no âmbito do Município de São João de Meriti |
| native_id | 4756 |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2565 DE 15 DE ABRIL DE 2025 Ementa: Cria o Programa de Bombeiro Mirim, no âmbito do Município de São João de Meriti. Autor: João Dantas de Mello – Doca Brazão O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio por meio das Secretárias próprias para implementação e realização do Programa Bombeiro Mirim. Parágrafo único - Poderão participar do programa crianças e adolescentes com idade mínima de 06 anos e máxima de 17 anos, preferencialmente em situação de vulnerabilidade social. Art. 2º - São objetivos do Programa: I - proporcionar maior integração entre afamília e a comunidade, com a criação de circuitos alternativos de vivência e convivência; II - proporcionar atividades cívicas, socioculturais, esportivas e recreativas; III - orientar sobre o exercício da cidadania, noções de primeiros socorros, legislação de trânsito, prevenção de acidentes, doenças transmissíveis, ecologia e meio ambiente; IV – orientar sobre ações de combate e prevenção de incêndio. Parágrafo único – As crianças e adolescentes e os jovens devem participar de atividades exclusivamente relacionadas com a aprendizagem, sendo vedada a sua participação em atividades operacionais. Art. 3º - O Projeto será desenvolvido por associação com expertise específica, e devidamente comprovada, mediante a celebração de parcerias e convênios com o Poder Executivo, organizações não governamentais e empresas. Art. 4º - O Poder Executivo dará apoio, dentro de sua disponibilidade orçamentária, à manutenção do Programa Bombeiro Mirim. Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. LÉO VIEIRA PREFEITO