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norma nº 2565/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2565 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaCria o Programa de Bombeiro Mirim, no âmbito do Município de São João de Meriti
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LEI ORDINÁRIA Nº 2565 DE 15 DE ABRIL DE 2025 
Ementa: Cria o Programa de Bombeiro Mirim, 
no âmbito do Município de São João de Meriti. 
Autor: João Dantas de Mello – Doca Brazão 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio 
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio por meio das 
Secretárias próprias para implementação e realização do Programa Bombeiro 
Mirim. 
Parágrafo único - Poderão participar do programa crianças e adolescentes com 
idade mínima de 06 anos e máxima de 17 anos, preferencialmente em situação 
de vulnerabilidade social. 
Art. 2º - São objetivos do Programa: 
I - proporcionar maior integração entre afamília e a comunidade, com a criação 
de circuitos alternativos de vivência e convivência; 
II - proporcionar atividades cívicas, socioculturais, esportivas e recreativas; 
III - orientar sobre o exercício da cidadania, noções de primeiros socorros, legislação 
de trânsito, prevenção de acidentes, doenças transmissíveis, ecologia e meio 
ambiente; 
IV – orientar sobre ações de combate e prevenção de incêndio. 
Parágrafo único – As crianças e adolescentes e os jovens devem participar de 
atividades exclusivamente relacionadas com a aprendizagem, sendo vedada a sua 
participação em atividades operacionais. 
Art. 3º - O Projeto será desenvolvido por associação com expertise específica, e 
devidamente comprovada, mediante a celebração de parcerias e convênios com 
o Poder Executivo, organizações não governamentais e empresas. 
Art. 4º - O Poder Executivo dará apoio, dentro de sua disponibilidade orçamentária, 
à manutenção do Programa Bombeiro Mirim. 
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
LÉO VIEIRA 
PREFEITO 

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