| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2572 / 2025 |
| Date | 2025-05-13 |
| Ementa | PROPÕE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N.º 2.541 DE 11 DE MARÇO DE 2025 que “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4757 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI ORDINÁRIA Nº 2.572 DE 13 DE MAIO DE 2025. PROPÕE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N.º 2.541 DE 11 DE MARÇO DE 2025 que “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Poder Executivo O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso IX do art. 3º da Lei Municipal nº 2.541, de 11 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3° (...) ... IX – cabe à Prefeitura Municipal de São João de Meriti, por meio do órgão ambiental municipal, o licenciamento e a fiscalização das atividades potencialmente poluidoras ou modificadoras do meio ambiente e de empreendimentos e atividades poluidoras situados no território municipal, sendo que, no caso de empreendimentos ou atividades que possuam licença ambiental estadual ou federal, deverá ser requerida certidão de conformidade no órgão ambiental municipal." (NR) Art. 2º Ficam revogados o art. 8º-A e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 2.541, de 11 de março de 2025. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. LÉO VIEIRA Prefeito