br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

norma nº 2572/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2572 / 2025
Date 2025-05-13
EmentaPROPÕE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N.º 2.541 DE 11 DE MARÇO DE 2025 que “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4757

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI ORDINÁRIA Nº 2.572 DE 13 DE MAIO DE 2025. 
PROPÕE ALTERAÇÕES NA LEI 
MUNICIPAL N.º 2.541 DE 11 DE 
MARÇO DE 2025 que “DISPÕE 
SOBRE O CÓDIGO DE MEIO 
AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO 
JOÃO DE MERITI, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
Autor: Poder Executivo 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º O inciso IX do art. 3º da Lei Municipal nº 2.541, de 11 de março de 
2025, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° (...) 
... 
IX – cabe à Prefeitura Municipal de São João de Meriti, por meio do 
órgão ambiental municipal, o licenciamento e a fiscalização das 
atividades potencialmente poluidoras ou modificadoras do meio 
ambiente e de empreendimentos e atividades poluidoras situados no 
território municipal, sendo que, no caso de empreendimentos ou 
atividades que possuam licença ambiental estadual ou federal, deverá 
ser requerida certidão de conformidade no órgão ambiental municipal." 
(NR) 
Art. 2º Ficam revogados o art. 8º-A e seu parágrafo único da Lei Municipal 
nº 2.541, de 11 de março de 2025. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
LÉO VIEIRA 
Prefeito 

open original →