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norma nº 2597/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2597 / 2025
Date 2025-06-17
EmentaCria Programas e Ações no PPA 2022-2025 e autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Anual de 2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.597 17 DE JUNHO DE 2025
Cria Programas e Ações no PPA 2022-2025 e autoriza 
Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento 
Anual de 2025. 
Autor: Poder Executivo 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
L E I: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) 
2022-2025, instituído pela Lei Municipal nº 2.294 de 06/12/2024 os novos Programas e 
Ações, com respectivos objetivos e indicadores, na forma do Anexo I desta Lei, 
obediência à Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000. 
Art. 2º Ficam acrescidos no Orçamento Anual 2025, instituído pela Lei Municipal nº 2.156 
de 05/11/2024 os novos Programas e Ações de que trata o Art. 1º. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual 2025, 
através de Decreto, por crédito adicional especial, os créditos necessários para fazer 
frente as despesas no Orçamento Anual 2025, e ainda o crédito adicional especial, no 
valor total de R$ 6.316.374,70 (Seis milhões, trezentos e dezesseis mil, trezentos e 
setenta e quatro reais e setenta centavos) para implementação do Programa Escola em 
Tempo Integral (ETI), instituído pela Lei Federal 14.640 de 31/07/2023 e pelas Portarias 
do Ministério da Educação nos. 1.495 de 02/08/2023 e 2.036 de 23/11/23, proveniente da 
conta corrente nº 122420-4, Banco do Brasil, Agência 0751-X. 
Art. 4º Em decorrência desta lei fica alterado a Quadro de Detalhamento de Despesas da 
respectiva Unidade Orçamentária. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário. 
Leo Vieira 
PREFEITO 
 
ANEXO I 
INCLUSÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES NO PPA 2022-2025 
(LEI 2.294 DE 06/12/2021 publicada no DOM Nº 5.789 DE 18/02/2022) 
Poder 02
Órgão 1 Prefeitura da Cidade de São João de Meriti 
Secretaria 0136 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo￾SEMECULT 
Unidade: 013601 
DESCRIÇÃO DO PROGRAMA A SER INCLUÍDO/CRIADO: 
1. PAR-FNDE-ME- Educação em Tempo Integral- ETI 
Tipo de Programa: FINALÍSTICO
Objetivo: Execução da assistência financeira (transferência voluntária) e das 
estratégias da Meta 7 do Plano Municipal de Educação (Lei 2.004/2015) 
Função: Educação 
Tipo de Ação: Projeto 
Produto: Aluno escolarizado 
Ano: 2025 
Unidade de Medida: Aluno 
1.1. DESCRIÇÃO DAS AÇÕES A SEREM INCLUÍDAS/CRIADAS 
Subfunção: Educação Infantil 
Descrição da Ação: Implementação da ETI- CRECHE
Meta Física: 125 alunos 
Subfunção: Educação Infantil 
Descrição da Ação: Implementação da ETI- PRÉ-ESCOLA
Meta Física: 115 alunos 
Subfunção: Ensino Fundamental 
Descrição da Ação: Implementação da ETI- ENSINO FUNDAMENTAL
Meta Física: 680 alunos 
DESCRIÇÃO DO PROGRAMA A SER INCLUÍDO/CRIADO: 
2. PAR-FNDE-ME- Construção, Ampliação e/ou Reforma e Aparelhamento de UE
Tipo de Programa: FINALÍSTICO 
Objetivo: Execução da assistência financeira (transferência voluntária) do 
FNDE-ME e das estratégias da Meta 7 do Plano Municipal de Educação (Lei 
2.004/2015) 
Função: Educação 
Tipo de Ação: Projeto 
Produto: Escola construída , ampliada e/ou reformada e aparelhada 
Ano: 2025 
Unidade de Medida: Escola 
2.1. DESCRIÇÃO DAS AÇÕES A SEREM INCLUÍDAS/CRIADAS 
Subfunção: Educação Infantil 
Descrição da Ação: Construção, Ampliação e/ou Reforma e 
aparelhamento de UE- CRECHE
Meta Física: 01 
Subfunção: Educação Infantil 
Descrição da Ação: Construção, Ampliação e/ou Reforma e 
aparelhamento de UE- PRÉ-ESCOLA
Meta Física: 01 
Subfunção: Ensino Fundamental 
Descrição da Ação: Construção, Ampliação e/ou Reforma e 
aparelhamento de UE- ENSINO FUNDAMENTAL
Meta Física: 01 
3. DESCRIÇÃO DO PROGRAMA A SER INCLUÍDO/CRIADO: 
Tipo de Programa: FINALÍSTICO 
PAR-FNDE-ME- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
Objetivo: Execução da assistência financeira (transferência voluntária) do 
FNDE-ME e das estratégias da Meta 7 do Plano Municipal de Educação (Lei 
2.004/2015) 
Função: Educação 
Tipo de Ação: Projeto 
Produto: Escola beneficiada 
Ano: 2025 
Unidade de Medida: Escola 
3.1. DESCRIÇÃO DAS AÇÕES A SEREM INCLUÍDAS/CRIADAS 
Subfunção: Educação Infantil 
Descrição da Ação: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino- Creche
Meta Física: 15 
Subfunção: Educação Infantil 
Descrição da Ação: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino- Pré￾Escola
Meta Física: 03 
Subfunção: Ensino Fundamental 
Descrição da Ação: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino- Ensino 
Fundamental
Meta Física: 53 
Subfunção: Educação de Jovens e Adultos- EJA 
Descrição da Ação: Manutenção e Desenvolvimento da EJA
Meta Física: 04 
Subfunção: Educação Especial
Descrição da Ação: Manutenção e Desenvolvimento da Ed. 
Especial/AEE
Meta Física: 01

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