| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2597 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | Cria Programas e Ações no PPA 2022-2025 e autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Anual de 2025 |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.597 17 DE JUNHO DE 2025 Cria Programas e Ações no PPA 2022-2025 e autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Anual de 2025. Autor: Poder Executivo O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: L E I: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) 2022-2025, instituído pela Lei Municipal nº 2.294 de 06/12/2024 os novos Programas e Ações, com respectivos objetivos e indicadores, na forma do Anexo I desta Lei, obediência à Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000. Art. 2º Ficam acrescidos no Orçamento Anual 2025, instituído pela Lei Municipal nº 2.156 de 05/11/2024 os novos Programas e Ações de que trata o Art. 1º. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual 2025, através de Decreto, por crédito adicional especial, os créditos necessários para fazer frente as despesas no Orçamento Anual 2025, e ainda o crédito adicional especial, no valor total de R$ 6.316.374,70 (Seis milhões, trezentos e dezesseis mil, trezentos e setenta e quatro reais e setenta centavos) para implementação do Programa Escola em Tempo Integral (ETI), instituído pela Lei Federal 14.640 de 31/07/2023 e pelas Portarias do Ministério da Educação nos. 1.495 de 02/08/2023 e 2.036 de 23/11/23, proveniente da conta corrente nº 122420-4, Banco do Brasil, Agência 0751-X. Art. 4º Em decorrência desta lei fica alterado a Quadro de Detalhamento de Despesas da respectiva Unidade Orçamentária. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Leo Vieira PREFEITO ANEXO I INCLUSÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES NO PPA 2022-2025 (LEI 2.294 DE 06/12/2021 publicada no DOM Nº 5.789 DE 18/02/2022) Poder 02 Órgão 1 Prefeitura da Cidade de São João de Meriti Secretaria 0136 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e TurismoSEMECULT Unidade: 013601 DESCRIÇÃO DO PROGRAMA A SER INCLUÍDO/CRIADO: 1. PAR-FNDE-ME- Educação em Tempo Integral- ETI Tipo de Programa: FINALÍSTICO Objetivo: Execução da assistência financeira (transferência voluntária) e das estratégias da Meta 7 do Plano Municipal de Educação (Lei 2.004/2015) Função: Educação Tipo de Ação: Projeto Produto: Aluno escolarizado Ano: 2025 Unidade de Medida: Aluno 1.1. DESCRIÇÃO DAS AÇÕES A SEREM INCLUÍDAS/CRIADAS Subfunção: Educação Infantil Descrição da Ação: Implementação da ETI- CRECHE Meta Física: 125 alunos Subfunção: Educação Infantil Descrição da Ação: Implementação da ETI- PRÉ-ESCOLA Meta Física: 115 alunos Subfunção: Ensino Fundamental Descrição da Ação: Implementação da ETI- ENSINO FUNDAMENTAL Meta Física: 680 alunos DESCRIÇÃO DO PROGRAMA A SER INCLUÍDO/CRIADO: 2. PAR-FNDE-ME- Construção, Ampliação e/ou Reforma e Aparelhamento de UE Tipo de Programa: FINALÍSTICO Objetivo: Execução da assistência financeira (transferência voluntária) do FNDE-ME e das estratégias da Meta 7 do Plano Municipal de Educação (Lei 2.004/2015) Função: Educação Tipo de Ação: Projeto Produto: Escola construída , ampliada e/ou reformada e aparelhada Ano: 2025 Unidade de Medida: Escola 2.1. DESCRIÇÃO DAS AÇÕES A SEREM INCLUÍDAS/CRIADAS Subfunção: Educação Infantil Descrição da Ação: Construção, Ampliação e/ou Reforma e aparelhamento de UE- CRECHE Meta Física: 01 Subfunção: Educação Infantil Descrição da Ação: Construção, Ampliação e/ou Reforma e aparelhamento de UE- PRÉ-ESCOLA Meta Física: 01 Subfunção: Ensino Fundamental Descrição da Ação: Construção, Ampliação e/ou Reforma e aparelhamento de UE- ENSINO FUNDAMENTAL Meta Física: 01 3. DESCRIÇÃO DO PROGRAMA A SER INCLUÍDO/CRIADO: Tipo de Programa: FINALÍSTICO PAR-FNDE-ME- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Objetivo: Execução da assistência financeira (transferência voluntária) do FNDE-ME e das estratégias da Meta 7 do Plano Municipal de Educação (Lei 2.004/2015) Função: Educação Tipo de Ação: Projeto Produto: Escola beneficiada Ano: 2025 Unidade de Medida: Escola 3.1. DESCRIÇÃO DAS AÇÕES A SEREM INCLUÍDAS/CRIADAS Subfunção: Educação Infantil Descrição da Ação: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino- Creche Meta Física: 15 Subfunção: Educação Infantil Descrição da Ação: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino- PréEscola Meta Física: 03 Subfunção: Ensino Fundamental Descrição da Ação: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino- Ensino Fundamental Meta Física: 53 Subfunção: Educação de Jovens e Adultos- EJA Descrição da Ação: Manutenção e Desenvolvimento da EJA Meta Física: 04 Subfunção: Educação Especial Descrição da Ação: Manutenção e Desenvolvimento da Ed. Especial/AEE Meta Física: 01