| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2598 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política de Educação em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino da Cidade São João de Meriti, e dá outras providências. |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.598 DE 17 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre a Política de Educação em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino da Cidade São João de Meriti, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: L E I: Art. 1º Esta Lei define a matrícula em tempo integral, os objetivos, as diretrizes gerais e a competência da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia e das Unidades Escolares na implementação gradual da política Educação em Tempo Integral (ETI) na Rede Municipal de Ensino de São João de Meriti. Art. 2º A educação integral visa proporcionar aos alunos o auxílio no desenvolvimento e na aprendizagem oportunizando o acesso à cultura, à arte, ao esporte, à ciência, à tecnologia, ao empreendedorismo, à inovação e a cidadania através de atividades complementares em conformidade com o projeto político pedagógico e o currículo da rede municipal de ensino. Parágrafo único. A formação integral, efetivada por meio da educação integral, é aquela que considera o sujeito em sua condição multidimensional - física, cognitiva, intelectual, afetiva, social e ética -, inserido num contexto de relações. Art. 3º São objetivos da Educação em Tempo Integral: I- promover a equalização de oportunidades de acesso e permanência na oferta de jornada de tempo integral; II- melhorar a qualidade da educação pública, elevando os resultados de aprendizagem e o desenvolvimento integral de bebês, crianças e adolescentes. Art. 4º As matrículas em tempo integral são aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 07(sete) horas diárias ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais, em 2 (dois) turnos, desde que não haja sobreposição entre os turnos, durante todo o período letivo. Art. 5º No que diz respeito a criação de matrículas em tempo integral: I- poderá ocorrer em escolar de tempo integral ou em escolas de turno regular; II- ocorrerá obrigatoriamente em escolas com propostas pedagógicas alinhadas à Base Nacional Comum Curricular e às disposições da Lei nº 9.394, de 1996. III-priorizará as escolas que atendam estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica. IV- será realizada de forma gradual. Art. 6º Serão consideradas exclusivamente as matrículas presenciais para fins de fomento, sendo vedada a inclusão de matrículas já computadas como de tempo integral no âmbito do Fundeb. Art. 7º Não serão consideradas as matrículas computadas no âmbito dos programas de que tratam a Lei nº 12.499, de 29 de setembro de 2011, a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, e a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017 Art. 8º Compete a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia: I- a indicação de equipe técnica responsável pelo acompanhamento da Política, através de ato específico para orientar às escolas quanto à revisão e atualização de projetos pedagógicos, comunicação com as famílias e a comunidade escolar acerca da oferta de tempo integral, seus benefícios e as mudanças na rotina escolar em virtude de sua implementação e demais atribuições de manutenção e funcionamento da Política de Educação em Tempo Integral. II- Estabelecer a organização da jornada escolar, a definição dos espaços e de suas melhorias, os profissionais da educação e sua jornada, as fontes de financiamento, as diretrizes para a matriz curricular e a intersetorialidade, bem como sobre as estratégias de monitoramento e avaliação da Política de Educação em Tempo Integral, de que trata a Lei nº14.640, de 31 de julho de 2023. III- submeter o Projeto elaborado ou revisado ao respectivo Conselho de Educação local. IV- comprovar a aprovação da Política de Educação em Tempo Integral, junto ao Conselho Municipal de Educação. V-pactuar metas para a criação de matrículas na educação infantil e/ou ensino fundamental em tempo integral, conforme orientado no art. 5º da Lei nº 14.640 de 31/07/2023, na Portaria Ministério da Educação nº 1.495/2023 e na Resolução CD/FNDE nº 18 de 27/09/23. VI- no que diz respeito à educação infantil e/ou ensino fundamental converter, em matrículas na educação em tempo integral, as matrículas já existentes na jornada parcial ou criar as matrículas pactuadas na educação em tempo integral. VII- declarar, no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle- SIMEC do Ministério da Educação, as matrículas convertidas ou criadas na educação em tempo integral, conforme o art. 5º, inciso II, da Lei nº 14.640, de 2023; VIII- registrar, no Censo Escolar, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, as matrículas convertidas ou criadas; IX- manifestar eventual interesse na ampliação de matrículas em tempo integral, além do limite definido na primeira oferta, conforme o art. 5º, §2º, da Lei nº 14.640, de 2023; X- executar os recursos financeiros na manutenção das matrículas na educação infantil e no ensino fundamental em tempo integral pactuadas, aplicando-os exclusivamente em despesas para a manutenção e o desenvolvimento do ensino, observado o disposto no art. 6º da Lei nº 14.640, de 2023; nos termos do art. 70 da Lei nº 9.394, de 1996, observada a vedação expressa no art. 167, inciso X, da Constituição; XI- registrar os dados da execução financeira no módulo de prestação de contas do sistema BB Gestão Ágil; XII- proporcionar a oferta de formação continuada para a equipe técnica e para o desenvolvimento profissional dos docentes da educação integral. XIII- Orientar e acompanhar a Política de Educação em Tempo Integral que servirá de base para que as escolas efetivem seus respectivos projetos educacionais, observadas as particularidades do Projeto Político Pedagógico de cada Unidade Escolar. XIV- selecionar e prover profissionais, quando necessário, para desenvolver as atividades referentes a Política de Educação em Tempo Integral XV- planejar e indicar ao Chefe do Executivo a realização de obras de manutenção, construção, ampliação e reforma na infraestrutura escolar para a melhoria das condições físicas das escolas com matrículas em tempo integral. Art. 9º As escolas municipais e municipalizadas que vierem a oferecer educação em tempo integral deverão possuir um plano escolar próprio, o qual refletirá as concepções da proposta pedagógica e disciplinará as normas, os princípios de organização, funcionamento e avaliação do desempenho escolar. Art. 10º O fomento à criação de novas matrículas na educação infantil (creche e/ou préescola) e ensino fundamental, ocorrerá condicionada à observância da disponibilidade orçamentária e financeira, e ao limite de gasto com pessoal previsto na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 11 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leo Vieira PREFEITO