| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2599 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa Civil – FMDC, da sua Coordenação Gestora e do respectivo Conselho Diretor, revoga dispositivos da Lei nº 779, de 25 de maio de 1993, e dá outras providências. |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.599 DE 17 DE JUNHO DE 2025 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa Civil – FMDC, da sua Coordenação Gestora e do respectivo Conselho Diretor, revoga dispositivos da Lei nº 779, de 25 de maio de 1993, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: L E I: CAPÍTULO I DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil, doravante denominado "FMDC", com a finalidade de garantir a execução de ações de prevenção, preparação, mitigação e resposta a desastres no âmbito do Município de São João de Meriti. CAPÍTULO II DAS AÇÕES DA DEFESA CIVIL Art. 2º Esta Lei dispõe sobre as principais ações de resiliência urbana, proteção e defesa civil, que consistem em prevenção, preparação, mitigação e recuperação, conforme preconiza a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. §1º As ações de prevenção, mitigação e preparação compreendem: I – financiar ações de prevenção e mitigação de riscos de desastres naturais e tecnológicos; II – prover recursos para resposta a emergências climáticas adversas e a calamidades públicas; III – capacitar recursos humanos; IV – elaborar estudos, pesquisas e trabalhos técnicos; V – identificar e proteger áreas de risco; VI – mapear ameaças de desastres; VII – formular e atualizar o Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR); VIII – adquirir e manter materiais, serviços e equipamentos para ações de defesa civil; IX – equipar e reequipar a Secretaria Municipal Defesa Civil; X – atuar com medidas estruturais de caráter preventivo; XI – promover campanhas educativas sobre riscos e proteção; XII – apoiar a elaboração e a execução de planos de contingência e emergência; XIII – fomentar pesquisas e tecnologias para gestão de desastres. §2º As ações de recuperação compreendem as despesas operacionais e o apoio financeiro a obras e serviços emergenciais para recuperação de locais atingidos por desastres. CAPÍTULO III DOS RECURSOS Art. 3º O FMDC será constituído por recursos provenientes de: I – transferências de outros fundos; II – transferências da União e do Estado; III – emendas parlamentares voltadas à defesa civil; IV – doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras; V – convênios, parcerias e outras formas de colaboração; VI – outras fontes previstas em legislação específica. §1º Os recursos serão depositados em conta corrente específica, em agência bancária local, sob a denominação de Fundo Municipal Defesa Civil. §2º Os recursos do FMDC não poderão ser contingenciados ou utilizados para finalidades diversas, em razão de seu caráter essencial à segurança da população. §3º Os bens adquiridos com recursos judiciais serão incorporados ao patrimônio da Secretaria Municipal de Defesa Civil. CAPÍTULO IV DA COORDENAÇÃO GESTORA Art. 4º A gestão do FMDC caberá à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, composta por 5 (cinco) servidores do Município, com as seguintes atribuições: I – elaborar plano de aplicação dos recursos, respeitando os princípios da legalidade, transparência, eficiência e economicidade; II – apresentar prestações de contas semestrais ao Conselho Diretor, com relatórios de receitas, despesas e resultados. CAPÍTULO V DO CONSELHO DIRETOR Art. 5º Fica criado o Conselho Diretor do FMDC, com a finalidade de acompanhar, avaliar e orientar a utilização dos recursos, composto por: I – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Defesa Civil; II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda; III – 1 (um) representante da Câmara Municipal; IV – 2 (dois) representantes da sociedade civil, escolhidos por seleção pública. Art. 6º Compete ao Conselho Diretor: I – propor a destinação dos recursos; II – acompanhar e avaliar a execução das ações financiadas; III – aprovar relatórios anuais de prestação de contas a serem apresentados à Câmara Municipal e à população. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7º A prestação de contas dos recursos será realizada anualmente, em relatório publicado no sítio eletrônico da Prefeitura e apresentado em audiência pública. Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, disciplinando o funcionamento do Fundo e do Conselho Diretor. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos da Lei nº 779, de 25 de maio de 1993, que tratam da criação e da gestão do Fundo Municipal de Defesa Civil – FMDC, e dos seus conselhos, além de qualquer disposição em contrário. LEO VIEIRA PREFEITO