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norma nº 1419/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 1419 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaCria Comissão Especial para fiscalização das Concessões e Permissões de exploração de serviços de interesse ou utilidade pública no Município de São João de Meriti
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RESOLUÇÃO Nº 1.419 DE 18 DE JUNHO DE 2025. 
“Cria Comissão Especial para fiscalização 
das Concessões e Permissões de exploração 
de serviços de interesse ou utilidade 
pública no Município de São João de Meriti 
. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte 
 R E S O L U Ç Ã O: 
 Art. 1º - Fica Criada Comissão Especial de fiscalização das Concessões e 
Permissões de exploração de serviços de interesse ou utilidade pública no Município 
de São João de Meriti 
Art. 2º - A Comissão Especial será composta por 03 (três membros) à serem 
indicados pelo Presidente da Câmara de Vereadores. 
Art. 3º - Compete à Comissão Especial de fiscalização das Concessões e 
Permissões de exploração de serviços de interesse ou utilidade pública no Município de 
São João de Meriti : 
I – Fiscalizar as Concessões e Permissões municipais; 
II – Realizar audiências públicas dentro e fora das dependências da Câmara 
Municipal, para a discussão, estudo e recolhimento de sugestões que envolvam 
matérias relacionadas às Concessões e Permissões no âmbito do Município de 
São João de Meriti; 
III – Fiscalizar e acompanhar a elaboração, dos procedimentos de Concessão e 
Permissão feitos pelo Poder Executivo Municipal; 
IV – desenvolver estudos relacionados à Concessão Pública e Permissão 
Pública; 
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V - promover ações de fiscalização em estabelecimentos privados que sejam 
cessionárias ou permissionárias de serviços públicos.
Art. 4º - A Comissão Especial terá prazo de funcionamento até o final da 
presente legislatura. 
Art. 5º - As reuniões da Comissão Especial deverão ser registradas em Atas e os 
relatórios apresentados ao Plenário da Câmara de Vereadores . 
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
JOÃO DANTAS DE MELLO 
Presidente 
 GIOVANI LEITE DE ABREU JUNIOR OTO JANES LEITE DE OLIVEIRA 
 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente 
 AMILTON MACHADO DOMINGUES RODRIGO RODRIGUES DA SILVA 
 1º Secretário 2º Secretário

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