| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1419 / 2025 |
| Date | 2025-06-18 |
| Ementa | Cria Comissão Especial para fiscalização das Concessões e Permissões de exploração de serviços de interesse ou utilidade pública no Município de São João de Meriti |
| native_id | 4779 |
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1 RESOLUÇÃO Nº 1.419 DE 18 DE JUNHO DE 2025. “Cria Comissão Especial para fiscalização das Concessões e Permissões de exploração de serviços de interesse ou utilidade pública no Município de São João de Meriti . A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte R E S O L U Ç Ã O: Art. 1º - Fica Criada Comissão Especial de fiscalização das Concessões e Permissões de exploração de serviços de interesse ou utilidade pública no Município de São João de Meriti Art. 2º - A Comissão Especial será composta por 03 (três membros) à serem indicados pelo Presidente da Câmara de Vereadores. Art. 3º - Compete à Comissão Especial de fiscalização das Concessões e Permissões de exploração de serviços de interesse ou utilidade pública no Município de São João de Meriti : I – Fiscalizar as Concessões e Permissões municipais; II – Realizar audiências públicas dentro e fora das dependências da Câmara Municipal, para a discussão, estudo e recolhimento de sugestões que envolvam matérias relacionadas às Concessões e Permissões no âmbito do Município de São João de Meriti; III – Fiscalizar e acompanhar a elaboração, dos procedimentos de Concessão e Permissão feitos pelo Poder Executivo Municipal; IV – desenvolver estudos relacionados à Concessão Pública e Permissão Pública; 2 V - promover ações de fiscalização em estabelecimentos privados que sejam cessionárias ou permissionárias de serviços públicos. Art. 4º - A Comissão Especial terá prazo de funcionamento até o final da presente legislatura. Art. 5º - As reuniões da Comissão Especial deverão ser registradas em Atas e os relatórios apresentados ao Plenário da Câmara de Vereadores . Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO DANTAS DE MELLO Presidente GIOVANI LEITE DE ABREU JUNIOR OTO JANES LEITE DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente AMILTON MACHADO DOMINGUES RODRIGO RODRIGUES DA SILVA 1º Secretário 2º Secretário