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norma nº 1822/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1822 / 2012
Date 2012-02-28
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a dar em cessão de uso o imóvel que menciona, para a instalação de uma Unidade Federal de Ensino, e dá outras providências”.
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LEI Nº 1822 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012. 
"Autoriza o Executivo Municipal a dar em cessão de uso o imóvel que menciona, para a 
instalação de uma Unidade Federal de Ensino, e dá outras providências”. 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte: L_______________E_______________ I: 
Art. 1.º - Fica autorizado o Executivo Municipal a dar em cessão de uso para o INSTITUTO 
FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO – IFRJ, Autarquia Federal 
do setor de ensino, para a instalação e implantação de uma Unidade de Ensino Público Federal 
- cessionário, o imóvel próprio municipal a seguir descrito: “Área 11-A, medindo 109,03 metros 
de frente para a Av. Estácio de Sá; 263,00 metros nos fundos, confrontando com a área 6-A1; 
278,00 metros do lado direito em três lances, sendo o primeiro de 28,00 metros, o segundo de 
35,00 metros, confrontando ambos com a Área 11-B, e o terceiro de 215,00 metros 
confrontando com a área 6-A1; 271,49 metros do lado esquerdo em dois lances, sendo o 
primeiro de 73,64 metros, e o segundo de 197,85 metros, confrontando ambos com a área 11-
C, e 57,02 metros de frente para a rua Projetada, com área de 35.884,77 m2, situado no bairro 
Venda Velha, 3º distrito deste município. 
Art. 2.º - O prazo da presente cessão de uso será de 10 (dez) anos, prorrogáveis por iguais 
períodos, à critério do Cedente. 
Art. 3.º - A presente Cessão de Uso tem o caráter gratuito, devendo ser utilizado o imóvel 
exclusivamente para fins de implantação de uma Unidade de Ensino Público Federal. 
Parágrafo Único - O Cessionário se obriga a iniciar as obras de instalação e implantação da 
Unidade de Ensino no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, findo este o imóvel retornará ao 
MunicípioCedente, sem direito à qualquer indenização. 
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a aplicação da presente lei, mediante termo de 
Cessão de Uso, na forma da legislação pertinente vigente no país. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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