| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1823 / 2012 |
| Date | 2012-03-14 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional ao Orçamento vigente da Unidade Gestora Fundo Municipal de Educação para execução do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem Urbano). |
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LEI Nº. 1823, DE 14 DE MARÇO DE 2012. Autoriza a abertura de Crédito Adicional ao Orçamento vigente da Unidade Gestora Fundo Municipal de Educação para execução do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem Urbano). O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica aberto um crédito Adicional Especial no orçamento da Cidade de São João, exercício de 2012, na importância de R$ 644.220,00 (Seiscentos e quarenta e quatro mil, duzentos e vinte reais), na seguinte classificação: Unidade Orçamentária: 16 – Fundo Municipal de Educação Função: 12 - Educação Subfunção: 366- Educação de Jovens e Adultos Programa: 0038 – Programa Nacional de Inclusão de Jovens Ação: 2048 Descrição: Elevação da escolaridade e qualificação profissional Metas: Reintegrar no processo de escolarização e no mercado de trabalho 600 (seiscentos) jovens. Objetivo: Matricular e escolarizar a nível do ensino fundamental 600 (seiscentos) jovens de 18 à 29 anos. Justificativa: A presente ação visa contribuir para a elevação da escolaridade dos jovens meritienses, bem como reduzir a exposição dos mesmos a situações de risco, desigualdade, discriminação e outras vulnerabilidades sociais. Elemento de Despesa: 31.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado -....R$ 400.000,00 fonte 18 Elemento de Despesa: 31.90.13.02- Contribuição Patronal/RGPS ...................R$ 57.380,00 fonte 18 Elemento de Despesa: 33.90.30.07- Gêneros Alimentí- cios...............................R$ 59.400,00 fonte 18 Elemento de Despesa: 33.90.30.16- Material de Consu- mo...............................R$ 23.760,00 fonte 18 Elemento de Despesa: 33.90.39.04-Outros Serviços de Pessoa Jurídica...........R$ 103.680,00 fonte 18 Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional que se refere o art.1° desta Lei, fica utilizado em igual o valor, recurso oriundo da transferência direta realizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) do Ministério da Educação (MEC), Banco do Brasil, Agência 0751-X, conta corrente nº 66.483-9. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SANDRO MATOS, PREFEITO