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norma nº 1824/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1824 / 2012
Date 2012-03-14
Ementa“Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na execução do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem Urbano, e dá outras providências.”
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LEI N° 1824, DE 14 DE MARÇO DE 2012. 
“Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade 
temporária de excepcional interesse público, na execução do Programa Nacional de Inclusão 
de Jovens - ProJovem Urbano, e dá outras providências.” 
 O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte: L E I: 
Art. 1°- Esta Lei, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Cons- tituição Federal, dispõe sobre a 
contratação de pessoal por tempo determinado com o objetivo atender a necessidade 
temporária de excepcional interesse público na implementação e execução do Programa 
Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem Urbano, instituído pela Resolução/CD/FNDE N° 60 
de 09 de novembro de 2011 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) do 
Ministério da Educação(MEC). 
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a contratar, 
por tempo determinado, pessoal para exercer atividades docentes do ensino fundamental, de 
qualificação profissional e de participação cidadã, bem como de monitores, 
tradutores/intérpretes de libras profissional e de apoio no âmbito de atuação exclusivo do 
referido Programa. 
Art. 3°- As contratações terão por fim a implementação e execução do mencionado Programa, 
bem como o desenvolvimento, acompanhamento e avaliação do Projeto Pedagógico 
Integrado. 
Art. 4°- A contratação temporária será precedida de seleção pública específica para esse fim, 
através de processo seletivo simplificado a ser realizado pela Secretaria Municipal de Educação 
e Cultura (SEMEC). 
Art. 5° A contratação temporária de que trata esta Lei, será efetivada mediante contrato 
administrativo a ser firmado entre a Prefeitura Municipal, e o contratado, devendo constar, 
dentre as suas cláusulas, atribuições, remuneração, prazo, início, término, disciplina e/ou 
matéria, turno e carga horária. §1º- O prazo máximo das contratações por tempo determinado 
para as atividades de que trata o Art. 2º desta Lei será de 18 (dezoito) meses. § 2º Ao pessoal 
contratado nos termos desta Lei fica restrito o exercício das respectivas atribuições ao 
consoante elencado no Anexo II da presente Lei bem como a participação em Curso de 
Formação Inicial (160 horas) e Continuada (216 horas). § 3º Os contratados, vinculados na 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, serão designados para os locais onde funcionarão 
os núcleos. § 4º Ocorrendo a rescisão do contrato antes do término do prazo estabelecido no 
caput do presente artigo, a administração municipal poderá contratar outro profissional para 
substituí-lo. § 5º As inscrições para o preenchimento das vagas serão realizadas na sede da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devendo os candidatos apresentar no ato, 
documentos em cópia reprográfica que ficarão retidas, acompanhadas dos originais, exibidos 
para conferência, onde comprovem formação e qualificação exigidas, para o cargo. 
 Art. 6°- Os contratos terão natureza jurídica administrativa, não gerando qualquer vínculo 
permanente, estabilidade, ou efetividade de emprego, e tampouco quaisquer direitos e 
vantagens elencadas na legislação estatutária municipal ou pela legislação celetista. 
Art. 7°- Somente poderão ser contratados os interessados que comprovarem os seguintes 
requisitos: I - ser brasileiro que preencha os requisitos estabelecidos em lei, assim como 
estrangeiro, na forma da lei; II- ter completado 18 (dezoito) anos de idade; III- estar em gozo 
dos direitos políticos; IV - estar quites com as obrigações eleitorais, e militares, quando 
homem; V - ter boa conduta; VI - gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de 
deficiência física incompatível com o exercício da função; VII - possuir habilitação profissional 
exigida para o exercício da função, quando for o caso; VIII - atender às condições especiais, 
prescritas em lei ou regulamento, para determinadas funções. 
Art. 8°- Os contratados estarão sujeitos aos mesmos deveres e proibições regulamentares 
vigentes para os demais servidores públicos municipais, no que couber. 
Art.9º- A autorização para contratação por tempo determinado de pessoal alcança, 
exclusivamente, as funções e vagas elencadas pelo Anexo I da presente Lei. 
Art. 10º- As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas pela seguinte dotação 
orçamentária: Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação - FNDE TD-PROJOVEM 
URBANO. 
 Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 12- Ficam revogadas disposições em contrário. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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