| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1824 / 2012 |
| Date | 2012-03-14 |
| Ementa | “Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na execução do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem Urbano, e dá outras providências.” |
| native_id | 481 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI N° 1824, DE 14 DE MARÇO DE 2012. “Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na execução do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem Urbano, e dá outras providências.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte: L E I: Art. 1°- Esta Lei, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Cons- tituição Federal, dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado com o objetivo atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na implementação e execução do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem Urbano, instituído pela Resolução/CD/FNDE N° 60 de 09 de novembro de 2011 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) do Ministério da Educação(MEC). Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a contratar, por tempo determinado, pessoal para exercer atividades docentes do ensino fundamental, de qualificação profissional e de participação cidadã, bem como de monitores, tradutores/intérpretes de libras profissional e de apoio no âmbito de atuação exclusivo do referido Programa. Art. 3°- As contratações terão por fim a implementação e execução do mencionado Programa, bem como o desenvolvimento, acompanhamento e avaliação do Projeto Pedagógico Integrado. Art. 4°- A contratação temporária será precedida de seleção pública específica para esse fim, através de processo seletivo simplificado a ser realizado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC). Art. 5° A contratação temporária de que trata esta Lei, será efetivada mediante contrato administrativo a ser firmado entre a Prefeitura Municipal, e o contratado, devendo constar, dentre as suas cláusulas, atribuições, remuneração, prazo, início, término, disciplina e/ou matéria, turno e carga horária. §1º- O prazo máximo das contratações por tempo determinado para as atividades de que trata o Art. 2º desta Lei será de 18 (dezoito) meses. § 2º Ao pessoal contratado nos termos desta Lei fica restrito o exercício das respectivas atribuições ao consoante elencado no Anexo II da presente Lei bem como a participação em Curso de Formação Inicial (160 horas) e Continuada (216 horas). § 3º Os contratados, vinculados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, serão designados para os locais onde funcionarão os núcleos. § 4º Ocorrendo a rescisão do contrato antes do término do prazo estabelecido no caput do presente artigo, a administração municipal poderá contratar outro profissional para substituí-lo. § 5º As inscrições para o preenchimento das vagas serão realizadas na sede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devendo os candidatos apresentar no ato, documentos em cópia reprográfica que ficarão retidas, acompanhadas dos originais, exibidos para conferência, onde comprovem formação e qualificação exigidas, para o cargo. Art. 6°- Os contratos terão natureza jurídica administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente, estabilidade, ou efetividade de emprego, e tampouco quaisquer direitos e vantagens elencadas na legislação estatutária municipal ou pela legislação celetista. Art. 7°- Somente poderão ser contratados os interessados que comprovarem os seguintes requisitos: I - ser brasileiro que preencha os requisitos estabelecidos em lei, assim como estrangeiro, na forma da lei; II- ter completado 18 (dezoito) anos de idade; III- estar em gozo dos direitos políticos; IV - estar quites com as obrigações eleitorais, e militares, quando homem; V - ter boa conduta; VI - gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência física incompatível com o exercício da função; VII - possuir habilitação profissional exigida para o exercício da função, quando for o caso; VIII - atender às condições especiais, prescritas em lei ou regulamento, para determinadas funções. Art. 8°- Os contratados estarão sujeitos aos mesmos deveres e proibições regulamentares vigentes para os demais servidores públicos municipais, no que couber. Art.9º- A autorização para contratação por tempo determinado de pessoal alcança, exclusivamente, as funções e vagas elencadas pelo Anexo I da presente Lei. Art. 10º- As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas pela seguinte dotação orçamentária: Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação - FNDE TD-PROJOVEM URBANO. Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12- Ficam revogadas disposições em contrário. SANDRO MATOS, PREFEITO