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norma nº 1832/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1832 / 2012
Date 2012-04-03
EmentaFica criado “O Dia de Proteção ao Animal Doméstico” no calendário Oficial do nosso Município.
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LEI Nº 1832, DE 03 DE ABRIL DE 2012. 
Fica criado “O Dia de Proteção ao Animal Doméstico” no calendário Oficial do nosso Município. 
Autor: Antonio Carlos Titinho 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I: 
Art.1º - Fica criado no Calendário oficial do Município “O Dia de Proteção ao Animal 
Doméstico”. 
Art.2º - O Dia de Proteção ao Animal Doméstico será comemorado, todos os anos, no dia 04 de 
outubro. 
Art.3º - O Executivo Municipal poderá, promover parceria com a iniciativa privada, para a 
realização de eventos artísticos e culturais. 
 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
São João de Meriti, 03 de abril de 2012. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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