| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1833 / 2012 |
| Date | 2012-04-03 |
| Ementa | “Acrescenta artigo na Lei 1765/2010, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Sistema de Ensino Público do Município”. |
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LEI N°. 1833, DE 03 DE ABRIL DE 2012. “Acrescenta artigo na Lei 1765/2010, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Sistema de Ensino Público do Município”. O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte: L_______________E_______________ I: Art. 1° - Fica acrescido na Lei Municipal nº. 1765/2010, o art.130 – A, com a seguinte redação: “ Art.130 -A – Os servidores Públicos Municipais do quadro permanente de que trata o Anexo I.A – nr.10-11, bem como o Anexo I – B, nr.5-8, da presente Lei, farão jus a regência de turma, correndo a respectiva despesa a conta de dotação própria do FUNDEB”. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SANDRO MATOS, PREFEITO