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norma nº 1833/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1833 / 2012
Date 2012-04-03
Ementa“Acrescenta artigo na Lei 1765/2010, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Sistema de Ensino Público do Município”.
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LEI N°. 1833, DE 03 DE ABRIL DE 2012. 
 “Acrescenta artigo na Lei 1765/2010, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração 
dos Profissionais do Sistema de Ensino Público do Município”. 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte: L_______________E_______________ I: 
Art. 1° - Fica acrescido na Lei Municipal nº. 1765/2010, o art.130 – A, com a seguinte redação: 
“ Art.130 -A – Os servidores Públicos Municipais do quadro permanente de que trata o Anexo 
I.A – nr.10-11, bem como o Anexo I – B, nr.5-8, da presente Lei, farão jus a regência de turma, 
correndo a respectiva despesa a conta de dotação própria do FUNDEB”. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 SANDRO MATOS, PREFEITO 

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