| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1836 / 2012 |
| Date | 2012-05-22 |
| Ementa | “Abre Crédito Adicional Especial às dotações do Orçamento Vigente e dá providências Correlatas” |
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LEI Nº 1836, DE 22 DE MAIO DE 2012 “Abre Crédito Adicional Especial às dotações do Orçamento Vigente e dá providências Correlatas” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara dos Vereadores de São João de Meriti aprova e eu Sanciono a seguinte L E I: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.213.865,95 (Onze milhões, duzentos e treze mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) em favor das seguintes Unidades Gestoras: UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA P.T.: 20007.25075202001.404 – Iluminação Pública Eficiente 32.90.21.00.11 – Juros Referente a Operação de Crédito f l s . 1384 R$ 166.000,00 33.90.39.04.11 – Outros Serviços de Pessoas Jurídica fls. 1385 R$ 1.107.000,00 P.T.: 20007.25075200901.113 – Modernização da Iluminação Pública 31.90.11.05.01 – Vencimento Vantagens Fixa Efetivos fls. 1386 R$ 122.864,04 31.90.11.06.01 – Vencimento Vantagens Fixa Comissionados fls. 1387 R$ 91.282,00 31.90.13.02.01 – Contribuição Patronal / RGPS fls. 1388 R$ 8.455,02 31.91.13.04.01 – Contribuição Patronal / RPPS fls. 1389 R$ 17.310,36 33.90.30.13.01 – Material Elétrico fls. 1390 R$ 1,00 33.90.30.16.01 – Material de Expediente fls. 1391 R$ 10.000,00 33.90.30.99.01 – Outros Materiais fls. 1392 R$ 10.000,00 33.90.39.04.01 – Outros Serviços de Pessoas Jurídica fls. 1393 R$ 5.597.534,48 33.90.39.07.01 – Locação de Equip.Veic.Maq.Pesadas fls. 1394 R$ 1,00 44.90.52.04.01 – Veículos fls. 1395 R$ 1,00 P.T.: 20007.25075200901.440 – Ampliação/Expansão da Iluminação Pública 33.90.39.04.01 – Outros Serviços de Pessoas Jurídica fls. 1396 R$ 1,00 P.T.: 20007.25075200902.030 – Contratação de Empresa com Fornecimento de Materiais 33.90.39.04.01 – Outros Serviços de Pessoas Jurídica fls. 1397 R$ 1,00 P.T.: 20007.25075200902.031 – Pag. do Contrato de fornecedores de Energia Elétrica 33.90.39.04.01 – Outros Serviços de Pessoas Jurídica fls. 1417 R$ 4.083.395,05 TOTAL DA UNIDADE GESTORA: R$ 11.213.845,95 UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE P.T.: 19001.0824300302.182 – Atendimento ao Portador de Deficiência 33.50.43.00.01 – Subvenções Sociais f l s . 1398 R$ 1,00 P.T.: 19001.0824300302.183 – Implementação de Projetos Especiais de Proteção das Crianças e dos Adolescentes em Situação de Risco Social 33.50.43.00.01 – Subvenções Sociais f l s . 1399 R$ 1,00 P.T.: 19001.0824300302.184 – Apoio a Projetos Sócios Culturais, que integram a vida escolar das crianças 33.50.43.00.01 – Subvenções Sociais f l s . 1400 R$ 1,00 P.T.: 19001.0824300302.185 – Apoio e Melhoria na Qualidade dos Serviços.de Abrigo e Acolhimento 33.50.43.00.01 – Subvenções Sociais f l s . 1401 R$ 1,00 P.T.: 19001.0824300302.186 – Implementação de Projetos de Qualificação Profissional 33.50.43.00.01 – Subvenções Sociais f l s . 1418 R$ 1,00 P.T.: 19001.0824300302.186 – Implementação de Projetos para Crianças e adolescentes Aidctos Voltados para Prevenção do Uso de Drogas 33.50.43.00.01 – Subvenções Sociais f l s . 1402 R$ 1,00 P.T.: 23001.0824300332.014 – Melhoria do Primeiro Conselho Tutelar e Instalação e Manutenção dos Conselhos Tutelares II e III 33.90.30.99.01 – Outros Materiais f l s . 1403 R$ 1,00 33.90.36.03.01 – Outros Serviços / Pessoas Físicafls. 1404 R$ 1,00 P.T.: 19001.0824300332.092 – Instalação e Manutenção de Salas de Atendimento e de Reunião do CMDCA 33.90.30.16.01 – Material de Expediente fls. 1405 R$ 1,00 33.90.30.99.01 – Outros Materiais f l s . 1406 R$ 1,00 33.90.39.04.01 – Outros Serviços de Pessoas Jurídica f l s . 1407 R$ 1,00 44.90.52.01.01 – Equipamentos e Material Permanente f l s . 1408 R$ 1,00 P.T.: 19001.0824300332.176 – Apoio a Implantação de Sistema de Informação para Infância e ao Adolescente 44.90.52.01.01 – Equipamentos e Material Permanente f l s . 1409 R$ 1,00 P.T.: 19001.0812800332.177 – Capacitação de Profissionais p/ Prom.e Defesa.dos Direitos 33.90.30.99.01 – Outros Materiais f l s . 1410 R$ 1,00 33.90.36.03.01 – Outros Serviços / Pessoa Física fls. 1411 R$ 1,00 P.T.: 19001.0812800332.179 – Capacitação dos Particip. do Sist. de Garantia de Direitos 33.90.14.14.01 – Diária no Pais fls. 1412 R$ 1,00 33.90.33.00.01 – Passagens e Desp. com Locomoção f l s . 1413 R$ 1,00 33.90.39.04.01 – Outros Serviços de Pessoas Jurídica f l s . 1414 R$ 1,00 P.T.: 19001.0824300332.180 – Campanha Publicitária de Eventos Sobre Cada Temática 33.90.39.04.01 – Outros Serviços de Pessoas Jurídica f l s . 1415 R$ 1,00 P.T.: 19001.0824300332.181 – Estruturar e Realizar Campanha de Sensibilização e Captação de Recursos para Desenvolvimento de Planos e Ação 33.90.39.04.01 – Outros Serviços de Pessoas Jurídica f l s . 1416 R$ 1,00 TOTAL DA UNIDADE GESTORA: R$ 20,00 Art. 2º - Os recursos para o Crédito Adicional Especial advêm da anulação total das seguintes dotações Orçamentárias: UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI P.T.: 35007.25075202001.404 – Iluminação Pública Eficiente 32.90.21.00.11 – Juros Referente a Operação de Crédito fls. 652 R$ 166.000,00 33.90.39.04.11 – Outros Serviços de Pessoas Jurídica fls. 653 R$ 1.107.000,00 P.T.: 35007.25075200901.113 – Modernização da Iluminação Pública 31.90.11.05.01 – Vencimento Vantagens Fixa Efetivos fls. 642 R$ 122.864,04 31.90.11.06.01 – Vencimento Vantagens Fixa Comissionados fls. 643 R$ 91.282,00 31.90.13.02.01 – Contribuição Patronal / RGPS fls. 644 R$ 8.455,02 31.91.13.04.01 – Contribuição Patronal / FUNIP fls. 645 R$ 17.310,36 33.90.30.13.01 – Material Elétrico fls. 646 R$ 1,00 33.90.30.16.01 – Material de Expediente fls. 647 R$ 10.000,00 33.90.30.99.01 – Outros Materiais fls. 648 R$ 10.000,00 33.90.39.04.01 – Outros Serviços de Pessoas Jurídica fls. 649 R$ 5.597.534,48 33.90.39.07.01 – Locação de Equip.Veic.Maq.Pesadas fls. 650 R$ 1,00 44.90.52.04.01 – Veículos fls. 651 R$ 1,00 P.T.: 35007.25075200901.440 – Ampliação/Expansão da Iluminação Pública 33.90.39.04.01 – Outros Serviços de Pessoas Jurídica fls. 654 R$ 1,00 P.T.: 35007.25075200902.030 – Contratação de Empresa com Fornecimento de Materiais 33.90.39.04.01 – Outros Serviços de Pessoas Jurídica fls. 655 R$ 1,00 P.T.: 35007.25075200902.031 – Pag. do Contrato de fornecedores de Energia Elétrica 33.90.39.04.01 – Outros Serviços de Pessoas Jurídica fls. 656 R$ 4.083.395,05 TOTAL DA UNIDADE GESTORA: R$ 11.213.845,95 UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL P.T.: 23002.0824300302.182 – Atendimento ao Portador de De- ficiência 33.50.43.00.01 – Subvenções Sociais f l s . 804 R$ 1,00 P.T.: 23002.0824300302.183 – Implementação de Projetos Especiais de Proteção das Crianças e dos Adolescentes em Situação de Risco Social 33.50.43.00.01 – Subvenções Sociais f l s . 805 R$ 1,00 P.T.: 23002.0824300302.184 – Apoio a Projetos Sócios Culturais, que integram a vida escolar das crianças 33.50.43.00.01 – Subvenções Sociais fls. 806 R$ 1,00 P.T.: 23002.0824300302.185 – Apoio e Melhoria na Qualidade dos Serviços.de Abrigo e Acolhimento 33.50.43.00.01 – Subvenções Sociais f l s . 807 R$ 1,00 P.T.: 23002.0824300302.186 – Implementação de Projetos de Qualificação Profissional 33.50.43.00.01 – Subvenções Sociais f l s . 808 R$ 1,00 P.T.: 23002.0824300302.186 – Implementação de Projetos para Crianças e adolescentes Aidctos Voltados para Prevenção do Uso de Drogas 33.50.43.00.01 – Subvenções Sociais f l s . 809 R$ 1,00 P.T.: 23002.0824300332.014 – Melhoria do Primeiro Conselho Tutelar e Instalação e Manutenção dos Conselhos Tutelares II e III 33.90.30.99.01 – Outros Materiais f l s . 790 R$ 1,00 33.90.36.03.01 – Outros Serviços / Pessoas Físicafls. 791 R$ 1,00 P.T.: 23002.0824300332.092 – Instalação e Manutenção de Salas de Atendimento e de Reunião do CMDCA 33.90.30.16.01 – Material de Expediente fls. 792 R$ 1,00 33.90.30.99.01 – Outros Materiais f l s . 793 R$ 1,00 33.90.39.04.01 – Outros Serviços de Pessoas Jurídica f l s . 794 R$ 1,00 44.90.52.01.01 – Equipamentos e Material Permanente f l s . 795 R$ 1,00 P.T.: 23002.0824300332.176 – Apoio a Implantação de Sistema de Informação para Infância e ao Adolescente 44.90.52.01.01 – Equipamentos e Material Permanente f l s . 796 R$ 1,00 P.T.: 23002.0812800332.177 – Capacitação de Profissionais p/ Prom.e Defesa.dos Direitos 33.90.30.99.01 – Outros Materiais f l s . 797 R$ 1,00 33.90.36.03.01 – Outros Serviços / Pessoa Física fls. 798 R$ 1,00 P.T.: 23002.0812800332.179 – Capacitação dos Particip. do Sist. de Garantia de Direitos 33.90.14.14.01 – Diária no Pais fls. 799 R$ 1,00 33.90.33.00.01 – Passagens e Desp. com Locomoção f l s . 800 R$ 1,00 33.90.39.04.01 – Outros Serviços de Pessoas Jurídica f l s . 801 R$ 1,00 P.T.: 23002.0824300332.180 – Campanha Publicitária de Eventos Sobre Cada Temática 33.90.39.04.01 – Outros Serviços de Pessoas Jurídica f l s . 802 R$ 1,00 P.T.: 23002.0824300332.181 – Estruturar e Realizar Campanha de Sensibilização e Captação de Recursos para Desenvolvimento de Planos e Ação 33.90.39.04.01 – Outros Serviços de Pessoas Jurídica f l s . 803 R$ 1,00 TOTAL DA UNIDADE GESTORA: R$ 20,00 Art. 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SANDRO MATOS, PREFEITO