| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2579 / 2025 |
| Date | 2025-06-03 |
| Ementa | INSTITUI BENEFÍCIOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM EVENTOS PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO MUNICÍPIO |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.579 DE 03 DE JUNHO DE 2025. EMENTA: “INSTITUI BENEFÍCIOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM EVENTOS PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO MUNICÍPIO”. AUTOR: MAGRÃO NOBRE O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica estabelecida a concessão de benefícios para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em eventos promovidos ou apoiados pelo município. Art. 2º - Os benefícios previstos nesta Lei: I - Prioridade no acesso aos locais dos eventos, incluindo ingressos e filas de entrada; II - Reserva de assentos preferenciais em locais de fácil acesso e saída, devidamente identificados e sinalizados; III - Disponibilização de espaços reservados para acolhimento e descanso, com ambiente controlado e adequado às necessidades sensoriais das pessoas com TEA; IV - Capacitação de profissionais envolvidos na organização e realização dos eventos para atendimento adequado às necessidades das pessoas com TEA e seus acompanhantes; V - Desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor dos ingressos para as pessoas com TEA e, caso necessário, para um acompanhante. §1º - A comprovação da condição de pessoa com TEA dar-se-á mediante apresentação de laudo médico ou documento equivalente, expedido por profissional de saúde habilitado. §2º - O benefício de desconto no valor dos ingressos será concedido independentemente do cumprimento de critérios de renda. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário. Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. LÉO VIEIRA PREFEITO