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norma nº 2579/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2579 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaINSTITUI BENEFÍCIOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM EVENTOS PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO MUNICÍPIO
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.579 DE 03 DE JUNHO DE 2025.
EMENTA: “INSTITUI BENEFÍCIOS 
PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM EVENTOS 
PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO 
MUNICÍPIO”. 
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica estabelecida a concessão de benefícios para pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) em eventos promovidos ou apoiados pelo município. 
Art. 2º - Os benefícios previstos nesta Lei: 
I - Prioridade no acesso aos locais dos eventos, incluindo ingressos e filas de entrada;
II - Reserva de assentos preferenciais em locais de fácil acesso e saída, devidamente 
identificados e sinalizados;
III - Disponibilização de espaços reservados para acolhimento e descanso, com 
ambiente controlado e adequado às necessidades sensoriais das pessoas com TEA;
IV - Capacitação de profissionais envolvidos na organização e realização dos eventos 
para atendimento adequado às necessidades das pessoas com TEA e seus 
acompanhantes;
V - Desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor dos ingressos para as pessoas com 
TEA e, caso necessário, para um acompanhante. 
§1º - A comprovação da condição de pessoa com TEA dar-se-á mediante apresentação 
de laudo médico ou documento equivalente, expedido por profissional de saúde 
habilitado. 
§2º - O benefício de desconto no valor dos ingressos será concedido independentemente 
do cumprimento de critérios de renda. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário. 
Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber. 
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
LÉO VIEIRA 
PREFEITO 

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