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norma nº 2580/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2580 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaINSTITUI O DIA 18 DE JUNHO COMO DIA MUNICIPAL DO ORGULHO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.580 DE 03 DE JUNHO DE 2025.
EMENTA: “INSTITUI O DIA 18 
DE JUNHO COMO DIA MUNICIPAL DO 
ORGULHO AUTISTA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
Autor: Magrão Nobre 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituído o dia 18 de junho como o “Dia Municipal do Orgulho Autista”, 
que objetiva refletir e reconhecer a Pessoa com Transtorno de Espectro Autista - TEA 
como um sujeito pleno de direitos. 
Parágrafo único -O “Dia Municipal do Orgulho Autista” será celebrado anualmente no 
dia 18 de junho. 
Art. 2º - O “Dia Municipal do Orgulho Autista” terá a finalidade de: 
I – Conscientizar e debater a população sobre a importância da elaboração e 
implementação de políticas públicas, voltadas à inclusão e valorização das pessoas com 
TEA;
II – Estimular na busca de apoio adequado e realização de protocolos padronizados 
conforme especifica a Lei nº 13.438/2017, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), tornando obrigatória a adoção pelo 
Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de 
riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças;
III – Divulgar dados e informações acerca do Autismo, a fim de melhorar sua qualidade 
de vida;
IV - Provocar a participação da sociedade, entidades, órgãos e governos acerca deste 
assunto. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário. 
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
LEO VIEIRA 
PREFEITO 

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