| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2580 / 2025 |
| Date | 2025-06-03 |
| Ementa | INSTITUI O DIA 18 DE JUNHO COMO DIA MUNICIPAL DO ORGULHO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.580 DE 03 DE JUNHO DE 2025. EMENTA: “INSTITUI O DIA 18 DE JUNHO COMO DIA MUNICIPAL DO ORGULHO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: Magrão Nobre O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído o dia 18 de junho como o “Dia Municipal do Orgulho Autista”, que objetiva refletir e reconhecer a Pessoa com Transtorno de Espectro Autista - TEA como um sujeito pleno de direitos. Parágrafo único -O “Dia Municipal do Orgulho Autista” será celebrado anualmente no dia 18 de junho. Art. 2º - O “Dia Municipal do Orgulho Autista” terá a finalidade de: I – Conscientizar e debater a população sobre a importância da elaboração e implementação de políticas públicas, voltadas à inclusão e valorização das pessoas com TEA; II – Estimular na busca de apoio adequado e realização de protocolos padronizados conforme especifica a Lei nº 13.438/2017, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), tornando obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças; III – Divulgar dados e informações acerca do Autismo, a fim de melhorar sua qualidade de vida; IV - Provocar a participação da sociedade, entidades, órgãos e governos acerca deste assunto. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário. Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. LEO VIEIRA PREFEITO