| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2582 / 2025 |
| Date | 2025-06-03 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIO BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM EVENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E/OU PRIVADOS NO MUNICÍPIO, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.825/19 |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.582 DE 03 DE JUNHO DE 2025. EMENTA: “TORNA OBRIGATÓRIO BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM EVENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E/OU PRIVADOS NO MUNICÍPIO, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.825/19”. Autor: Magrão Nobre O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica determinado a disposição gratuita e obrigatória de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, em todos os eventos públicos municipais e/ou privados no âmbito do município, conforme Lei Federal nº13.825/19. Parágrafo único - O referido banheiro químico adaptado será de uso exclusivo de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida e, em caso de necessidade de assistência, de seu acompanhante. Art. 2º - Para fins desta Lei, o organizador do evento, ou o Poder Público disponibilizará, no mínimo 01 (um) banheiro com acessibilidade, regulamentado pelas normas de acessibilidade da ABNT, para cada conjunto de 10 (dez) banheiros químicos convencionais instalados no local. Parágrafo único. Em havendo menos de 10 (dez) banheiros químicos convencionais, fica o organizador do evento obrigado a disponibilizar 01 (um) banheiro químico devidamente adaptado. Art. 3º - Para fins desta Lei, também serão considerados eventos públicos, as feiras livres realizadas no município. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário. Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. LEO VIEIRA PREFEITO