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norma nº 2582/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2582 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaTORNA OBRIGATÓRIO BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM EVENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E/OU PRIVADOS NO MUNICÍPIO, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.825/19
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.582 DE 03 DE JUNHO DE 2025.
EMENTA: “TORNA OBRIGATÓRIO 
BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS 
NECESSIDADES DE PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA 
EM EVENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E/OU 
PRIVADOS NO MUNICÍPIO, CONFORME LEI 
FEDERAL Nº 13.825/19”. 
Autor: Magrão Nobre 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica determinado a disposição gratuita e obrigatória de banheiros químicos 
adaptados às necessidades de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, em 
todos os eventos públicos municipais e/ou privados no âmbito do município, conforme 
Lei Federal nº13.825/19. 
Parágrafo único - O referido banheiro químico adaptado será de uso exclusivo de 
pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida e, em caso de necessidade de 
assistência, de seu acompanhante. 
Art. 2º - Para fins desta Lei, o organizador do evento, ou o Poder Público 
disponibilizará, no mínimo 01 (um) banheiro com acessibilidade, regulamentado pelas 
normas de acessibilidade da ABNT, para cada conjunto de 10 (dez) banheiros químicos 
convencionais instalados no local. 
Parágrafo único. Em havendo menos de 10 (dez) banheiros químicos convencionais, 
fica o organizador do evento obrigado a disponibilizar 01 (um) banheiro químico 
devidamente adaptado. 
Art. 3º - Para fins desta Lei, também serão considerados eventos públicos, as feiras 
livres realizadas no município. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário. 
Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber. 
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
LEO VIEIRA 
PREFEITO 

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