| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2584 / 2025 |
| Date | 2025-06-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Auxílio Moradia Provisória para mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Município de São João de Meriti e dá outras providências. |
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LEI ORDINARIA Nº 2.584 DE 03 DE JUNHO DE 2025 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Auxílio Moradia Provisória para mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Município de São João de Meriti e dá outras providências. AUTORES: AQUINO e CARLOS QUEIROZ O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE São João de Meriti faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Auxílio Moradia Provisória, com o objetivo de oferecer suporte habitacional emergencial e temporário a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, no âmbito do Município de São João de Meriti. §1º O programa poderá contemplar, dentre outras formas: I – a concessão de benefício financeiro de natureza temporária para pagamento de aluguel de imóvel residencial; II – o acolhimento da beneficiária em abrigos públicos, instituições conveniadas ou espaços públicos adaptados, conforme disponibilidade e regulamentação própria; III – o acompanhamento psicossocial e assistencial por órgãos da rede de proteção às mulheres. §2º O auxílio moradia será concedido pelo prazo máximo estabelecido em regulamentação, podendo ser renovado em caráter excepcional, mediante justificativa técnica. Art. 2º A concessão do benefício deverá observar os seguintes critérios mínimos: I – comprovação de residência no Município de São João de Meriti; II – comprovação de situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha); III – situação de vulnerabilidade econômica ou social; IV – inexistência de alternativas seguras de moradia. Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com organizações da sociedade civil, defensorias públicas, órgãos do sistema de justiça, entidades assistenciais e demais entes federativos para fins de execução e fiscalização do programa, respeitados os preceitos da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas pertinentes. Art. 4º Esta Lei não cria obrigação de despesa imediata, ficando sua execução condicionada à existência de dotação orçamentária própria e à conveniência administrativa do Poder Executivo. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. LEO VIEIRA PREFEITO