| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1837 / 2012 |
| Date | 2012-05-22 |
| Ementa | “Altera dispositivos da Lei 1756 de 14 de dezembro de 2010 e dá outras providências”. |
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LEI Nº 1837, DE 22 DE MAIO DE 2012 “Altera dispositivos da Lei 1756 de 14 de dezembro de 2010 e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de São João de Meriti: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º - O artigo 41, § 4º, da Lei 1756/2010, passa a vigorar com a seguinte redação: § 4º - A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até cessar a ação degradadora ou até celebração de termo de compromisso com o órgão municipal, visando à reparação do dano causado. Art. 2º - A SEÇÃO VI passa a vigorar com o seguinte título: DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. Art. 3º - Fica incluído o CAPÍTULO VI, intitulado “DAS DISPOSIÇÕES FINAIS”. Art. 4º - Fica criado o artigo 102-A, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 102-A - As multas aplicadas com base nesta Lei poderão ter a sua exigibilidade suspensa, mediante a celebração de termo de compromisso ou de ajuste ambiental, a exclusivo critério do Secretário Municipal de Ambiente e Defesa Civil, obrigando-se o infrator à adoção de medidas específicas para fazer cessar a degradação ambiental, sem prejuízo das demais medidas necessárias ao atendimento das exigências impostas pelas autoridades competentes. § 1º - O termo de compromisso ou de ajuste ambiental, com força de título executivo extrajudicial, disporá, obrigatoriamente, sobre: I. o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais; II. o prazo de vigência do compromisso que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de trinta dias e o máximo de três anos, devendo, em caso de prorrogação, desde que justificada e aceita pelo Órgão Ambiental Municipal responsável – que não poderá ser superior a um ano – prever a aplicação de multa específica para cada cláusula descumprida; III. a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com metas mensais a serem atingidas; IV. as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada, cujo valor não poderá ser superior ao valor do investimento previsto, e os casos de extinção do compromisso, em decorrência do não cumprimento das obrigações nele pactuadas, sem prejuízo da possibilidade de o órgão ambiental exigir garantias reais ou fidejussórias para assegurar o cumprimento de obrigação; V. fica eleito o foro da Comarca de São João de Meriti como competente para dirimir litígios entre as partes. § 2º - A protocolização de pedido de celebração de termo de compromisso ou de ajuste ambiental pelo infrator não suspende a apuração de infrações ambientais, nem a aplicação das sanções estabelecidas nesta Lei, nem o exime da responsabilidade de pagamento ou reparação do respectivo passivo ambiental. §3º- O infrator apresentará projeto técnico de reparação do dano; § 4º - O órgão ambiental poderá dispensar o infrator da apresentação de projeto técnico, na hipótese em que a reparação não o exigir. § 5º - Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, conforme avaliação a critério do órgão que houver celebrado o termo de compromisso ambiental, a multa poderá ser reduzida ou cancelada por ato do Secretário Municipal de Ambiente e Defesa Civil. § 6º - O termo de compromisso ambiental poderá estipular a conversão parcial ou total das multas aplicadas em serviços de interesse ambiental ou na realização de obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, sem prejuízo das medidas previstas no “caput” deste artigo. § 7º - Persistindo a irregularidade ou revelando-se a atitude do infrator como meramente paliativa ou procrastinatória, serão cobra- das as multas sustadas, com acréscimo de 30% (trinta por cento), sem prejuízo das multas que vierem a ser estipuladas no termo de compromisso ambiental. Art. 5º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. São João de Meriti, 22 de maio de 2012 . SANDRO MATOS, PREFEITO