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norma nº 1837/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1837 / 2012
Date 2012-05-22
Ementa“Altera dispositivos da Lei 1756 de 14 de dezembro de 2010 e dá outras providências”.
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LEI Nº 1837, DE 22 DE MAIO DE 2012 
“Altera dispositivos da Lei 1756 de 14 de dezembro de 2010 e dá outras providências”. 
 O Prefeito Municipal de São João de Meriti: Faço saber que a Câmara Municipal de São João 
de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I : 
Art. 1º - O artigo 41, § 4º, da Lei 1756/2010, passa a vigorar com a seguinte redação: § 4º - A 
multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até 
cessar a ação degradadora ou até celebração de termo de compromisso com o órgão 
municipal, visando à reparação do dano causado. 
Art. 2º - A SEÇÃO VI passa a vigorar com o seguinte título: DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS 
INFRAÇÕES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. 
Art. 3º - Fica incluído o CAPÍTULO VI, intitulado “DAS DISPOSIÇÕES FINAIS”. 
Art. 4º - Fica criado o artigo 102-A, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 102-A - As 
multas aplicadas com base nesta Lei poderão ter a sua exigibilidade suspensa, mediante a 
celebração de termo de compromisso ou de ajuste ambiental, a exclusivo critério do Secretário 
Municipal de Ambiente e Defesa Civil, obrigando-se o infrator à adoção de medidas específicas 
para fazer cessar a degradação ambiental, sem prejuízo das demais medidas necessárias ao 
atendimento das exigências impostas pelas autoridades competentes. § 1º - O termo de 
compromisso ou de ajuste ambiental, com força de título executivo extrajudicial, disporá, 
obrigatoriamente, sobre: I. o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e 
dos respectivos representantes legais; II. o prazo de vigência do compromisso que, em função 
da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de trinta dias e o 
máximo de três anos, devendo, em caso de prorrogação, desde que justificada e aceita pelo 
Órgão Ambiental Municipal responsável – que não poderá ser superior a um ano – prever a 
aplicação de multa específica para cada cláusula descumprida; III. a descrição detalhada de seu 
objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma físico de execução e de implantação 
das obras e serviços exigidos, com metas mensais a serem atingidas; IV. as multas que podem 
ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada, cujo valor não poderá ser superior ao 
valor do investimento previsto, e os casos de extinção do compromisso, em decorrência do 
não cumprimento das obrigações nele pactuadas, sem prejuízo da possibilidade de o órgão 
ambiental exigir garantias reais ou fidejussórias para assegurar o cumprimento de obrigação; 
V. fica eleito o foro da Comarca de São João de Meriti como competente para dirimir litígios 
entre as partes. § 2º - A protocolização de pedido de celebração de termo de compromisso ou 
de ajuste ambiental pelo infrator não suspende a apuração de infrações ambientais, nem a 
aplicação das sanções estabelecidas nesta Lei, nem o exime da responsabilidade de 
pagamento ou reparação do respectivo passivo ambiental. §3º- O infrator apresentará projeto 
técnico de reparação do dano; § 4º - O órgão ambiental poderá dispensar o infrator da 
apresentação de projeto técnico, na hipótese em que a reparação não o exigir. § 5º - 
Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, conforme avaliação a critério 
do órgão que houver celebrado o termo de compromisso ambiental, a multa poderá ser 
reduzida ou cancelada por ato do Secretário Municipal de Ambiente e Defesa Civil. § 6º - O 
termo de compromisso ambiental poderá estipular a conversão parcial ou total das multas 
aplicadas em serviços de interesse ambiental ou na realização de obras de preservação, 
melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, sem prejuízo das medidas previstas 
no “caput” deste artigo. § 7º - Persistindo a irregularidade ou revelando-se a atitude do 
infrator como meramente paliativa ou procrastinatória, serão cobra- das as multas sustadas, 
com acréscimo de 30% (trinta por cento), sem prejuízo das multas que vierem a ser estipuladas 
no termo de compromisso ambiental. 
Art. 5º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em 
contrário. 
São João de Meriti, 22 de maio de 2012 . 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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